SAS BUTA 195,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Butiá, 23 de julho de 2024.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o Projeto
de Lei em anexo, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito especial no valor
R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), com recurso o excesso de arrecadação.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o Projeto de Lei é |
proveniente de recursos de transferência especial do Ministério da Fazenda, de Emenda Parlamentar
nº 2024302000016- Afonso Motta, que servirá para aquisição de 01 veículo, para Secretaria de
Municipal de Agricultura € Prot. Ao Meio Ambiente.
Isto posto, Senhores Vereadores, acreditamos ter justificado o Projeto de
Lei e solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do mesmo.
Atenciosamente,
EREIRA DE-ALMEIDA
Prefeito Municipal
DA
gt BUTA 194,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
sao
PROJETO DE LEINº 43 3 12024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR UM CREDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ R$ 120.000,00 COM RECURSO O
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de R$
120.000,00 (cento e vinte mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
ORGÃO 09 “SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
20 — Agricultura
122 — Administração Geral
0009 — Organização e Modernização Administrativa
Projeto 1.086 — Aquisição de Veículo — Emenda Parlamentar nº 2024302000016- Afonso Motta.....R$ 120.000,00
4.4.20.93.00.00.00 — Indenizações e restituições R$ 100,00
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente. ....R$ 119.900,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado
nos recursos pelo excesso de arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
É A DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
hi Late NUNES LOPES
Secretáfio Municipal de Administração
OF. SMAMA 031/2024 Butiá, 22 de julho de 2024.
Prezada Senhora;
Ao cumprimentá-la, cordialments, vimos solicitar abertura de Crédito
Especial para aquisição de um veículo com recursos via Órgão Concedente: Ministério da
Fazenda, Emenda de Transferência Individual nº: 202430200016, do Deputado Federal
Afonso Motta. Objeto: Aquisição de um veículo para a Secretaria de Agricultura e
Proteção ao Meio Ambiente, com valor global de R$120.000,00, com as seguintes
rubricas:
- Indenizações e Restituições- R$100,00 (cem reais);
- Equipamentos e Material Permanente- R$119.900,00 (cento e dezenove mil e
novecentos reais);
Sendo o que se apresenta no momento, renovamos votos de estima e
apreço.
Atenciosamente,
| N
No É
VANESSÃ SETE ÓARREIRA
CA O! O, Secretária Municipal da Agricultura e
a Proteção ao Meio Ambiente
Ilma. Sr. 2
LIANE DE SOUZA SILVA
Setor de Contabilidade
BUTIA-RS
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BUTIA GABINETE PREFEITO
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