br-locleg corpus explorer

← Butiá (RS)

materia nº 3609/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3609 / 2017
Date 2017-07-27
EmentaALTERA O ANEXO II, DA LEI MUNICIPAL N°1682/2002.
native_id817

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-07-28 Proposição aprovada U ENCAMINHADO AO EXECUTIVO OF. 115/2017
2017-07-27 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2

ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 2013/2016 AP
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
Butiá, 25 de julho de 2017.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o Projeto
de Lei em anexo, que visa à alteração do ANEXO II, da Lei Municipal nº 1682/2002.
Senhores Vereadores, a necessidade da alteração, justifica-se pela
grande demanda na área jurídica envolvendo a FUMSA o que exige maior dedicação do assessor
jurídico.
Ainda, não haverá novas despesas, pois o ajuste criou-se a partir de
readequação no próprio quadro de cargos e salários.
Isto posto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, solicitamos a essa
Casa Legislativa, a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei, em Sessão Extraordinária.
Atenciosamente,
DANIEL PERÉIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
prRoTOCOLO
m VduiA +
Câmara Municipálde
gi Nro, ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 2013/2016 AP”
Ra ne
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
PROJETO DELEINº DLOD
ALTERA O ANEXO II, DA LEI MUNICIPAL
Nº 1682/2002.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte LEI:
Art. 1º - Fica alterado o CCCH/FGH, dos cargos públicos de Diretor
Administrativo e do Advogado, da Fundação Municipal de Saúde, passando os mesmos para
CCCH/FGH 4, igualando os vencimentos.
Art. 2º - O ANEXO II, da Lei Municipal nº 1682/2002, no que diz respeito aos
Cargos em Comissão/Funções Gratificadas de Diretor Administrativo e Advogado, passam a ter a |
seguinte redação.
ANEXO II
CARGOS EM COMISSÃO! FUNÇÕES GRATIFICADAS
[| CARGO PÚBLICO E =
E
Dir. Administrativo R$ 3.419,30 4
| Advogado 1 33h R$ 3.419,30 4
| Contador E
Dir. Técnico : EO e E
Chefe d/Enfermagem Ê gene E
| Dirigente Núcl. d/Tesouraria Ê aee ds MRS
Dirigente d/Núcleo d/Pessoal : Sud e] a
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
NIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE BLIQUE-SE
Em,
EDSON DA $ILVAILEAL
Secretário Municipal de dministração

open original →