DE BUTIÁ JOELMARASCHIN
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL VEREADOR
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 519/2017
CRIA O PROGRAMA “IDEIA
LEGISLATIVA” DENTRO DO SITE
INSTITUCIONAL DA CÂMARA DE
VEREADORES DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica instituído o Programa Ideia Legislativa, que tem por objetivo
estimular e possibilitar maior participação dos cidadãos, por meio da tecnologia da
informação e comunicação, nas atividades legislativas, orçamentárias, de
fiscalização e de representação da Câmara de Vereadores de Butiá.
Art. 2º - No âmbito do Programa, será mantido canal específico no sítio da
Câmara de Vereadores de Butiá na internet, além de outras interfaces tecnológicas
com aplicativos, se assim for necessário, para que o cidadão possa protocolar sua
Ideia Legislativa para com esta Câmara de Vereadores.
Parágrafo único. São finalidades do canal após o envio de uma Ideia Legislativa
enviadas à Casa pela nossa sociedade:
I-hospedá-las;
II - esclarecer sobre seu funcionamento;
II — promover sua divulgação junto a comunidade
VI — após concluso o tempo de apreciação popular, divulgar os respectivos
resultados.
Art. 3º - O canal solicitará dados do proponente junto de sua “Ideia Legislativa”.
Parágrafo Único Constarão, no mínimo, os seguintes dados:
I - nome completo;
I - endereço eletrônico único;
HI — endereço residencial completo
IV — telefone
Art. 4º - Caberá a Secretaria da Casa Legislativa monitorar o canal do programa,
divulgar as ideias legislativas enviadas e despachar, se assim necessária, para seus
trâmites burocráticos.
| | FROoTOCOLO
| Rua do Comércio, nº 580 [ CEP: 96750-000 — Butiá/RS - Fone/Fax +55 51 3652-1780 |+5551 3652-5483
Em >+y Oy; ] > -mailh contato camara-butia.rs.gov.br | Site: www.camara-butia.rs.gov.br
ereador Joel Maraschin — Ramal 223 | Email: assessoria.joel(Dgmail.com
Site: www.joelmaraschin.wordpress.com
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 4”
DE BUTIA JOELMARASCHIN
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL VEREADOR
Art. 5º - As manifestações de cidadãos, ou seja, suas Ideias Legislativas
propriamente ditas serão encaminhadas, quando for o caso, às Comissões
pertinentes, que lhes darão o tratamento previsto no Regimento Interno da Câmara
de Vereadores de Butiá.
81º. A Ideia Legislativa recebida por meio do portal que obtiver apoio de 1.000
(mil) cidadãos em até 4 (quatro) meses será enviada para o Colégio de Líderes que
decidirá se a mesma será encaminhada para Comissão de Constituição e Justiça.
82º. Encaminhada para a Comissão de Constituição e Justiça, a CCJ dará sua
opinião sobre o aspecto constitucional, jurídico, legal e de técnica legislativa da
proposição.
83º. Recebendo parecer favorável da CCJ, a Ideia Legislativa será transformada em
proposição legislativa de autoria popular e deverá ser encaminhada à Mesa, para
tramitação, ouvidas as comissões competentes para o exame do mérito.
84º. Elaborada a minuta do Projeto de Lei, deverão ser propostas
alterações /emendas que viabilizem a tramitação da Ideia Legislativa nas comissões.
85º. As comissões deverão elaborar pareceres, nos prazos previstos no Regimento
Interno da Casa, devendo ser dada ampla publicidade nos dispositivos on-line da
Câmara de Vereadores de Butiá.
86º. Após tramitar na última comissão, a que tenha sido distribuído o processo, os
pareceres aprovados serão remetidos juntamente com a proposição à Mesa,
sobrestando-se às demais proposições constantes na Ordem do Dia.
87º. O cidadão proponente da Ideia Legislativa, terá 5 (cinco) minutos antes do
início do Grande Expediente para defender a votação do seu projeto.
88º. Iniciando a ordem do dia, encaminhada a votação da Ideia Legislativa, o
proponente terá mais 5 (cinco) minutos para discutir a proposta em Plenário.
Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Butiá, 27 de julho de 2017
Rua do Comércio, nº 580 — CEP: 96750-000 — Butiá/RS - Fone/Fax +55 51 3652-1780 | + 5551 3652-5483
E-mail: contato (Dcamara-butia.rs.gov.br | Site: www.camara-butia.rs.gov.br
Gabinete do Vereador Joel Maraschin — Ramal 223 | Email: assessoria.joel(Dgmail.com
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ASIA ta,
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL VEREA
JUSTIFICATIVA
A Casa do Povo precisa de maior incentivo a participação do povo, já que muitos
não conseguem assistir no plenário a sessão devido ao seu horário, outros não
possuem o hábito de ouvir a rádio local. Sendo assim, o Projeto Ideia Legislativa foi
criado para que através do sítio da Câmara de Vereadores de Butiá possa haver um
canal específico para que a população possa se manifestar e sugerir uma “Ideia
Legislativa”.
Esta, depois de recebida, deverá ser divulgada neste canal como uma sugestão,
juntamente com um espaço de interação com o público, para que o mesmo possa
através de um botão “Eu apoio”, chancelar que quer que esta ideia chegue até os
vereadores desta casa.
Em seguida, se a ideia atingir os números estipulados por esta lei, no prazo
supracitado, deve ser encaminhada para apreciação dos vereadores até com a
possibilidade de criação de um Projeto de Lei para a ideia, sendo este
constitucional e dentro dos termos legais que cabem a esta Casa.
Entendo que tal novidade irá conectar ainda mais o Poder Legislativo butiaense
com O povo que votou, e nos escolheu para representa-los, usando de plataformas
tecnológicas de baixo custo, e de alta poderio de alcance e repercussão.
Neste termos, peço a sua aprovação!
Jo aráschin
Vereador lídér da bâncada do PMDB
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