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materia nº 3611/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3611 / 2017
Date 2017-07-28
EmentaDISPÕE SOBRE AS OBRIGAÇÕES DAS CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS E PRESTADORAS DE SERVIÇOS EM GERAL, DE REPARAREM OS DANOS EM VIAS PÚBLICAS DECORRENTES DAS OBRAS SOB SUAS RESPONSABILIDADES.
native_id825

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-06 Proposição aprovada — ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL OFICIO. 205/2017
2017-07-31 Aguardando emissão de parecer da comissão — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2017-07-28 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei Legislativo %M2017
PROTOCOLO “Dispõe sobre as obrigações das
| concessionárias, permissionárias
| e prestadoras de serviços em
em 28/0242 Jo 49. h, geral, de repararem os danos em
| vias públicas decorrentes das
Aouone Loto obras sob suas
Câmara Municipal de Vereadores | responsabilidades”.
BUTIÁ-RS
Art. 1º - As empresas concessionárias, permissionárias de serviços públicos e
prestadoras de serviços que atuam no Município de Butiá não poderão executar obras
e serviços que impliquem danos a bens, vias, passeios e logradouros públicos sem
prévia autorização do Poder Executivo.
Parágrafo único - A obtenção de autorização será exigida quando as obras e serviços
causarem danos:
|- à pavimentação asfáltica;
| - às redes de água e de coleta de esgotos;
Il - ao passeio público;
IV - às guias e sarjetas;
V- à arborização;
VI - a quaisquer outros bens e equipamentos do Município ou de uso comum do povo.
Art. 2º - A autorização deverá ser solicitada ao Poder Executivo, devendo indicar quais
os tipos de serviços e obras a serem executados, bem como os respectivos locais e as
datas de realização.
Art. 3º - Em caso de urgência devidamente justificada, as empresas concessionárias
ou permissionárias de serviços públicos poderão executar as obras e os serviços sem
a prévia autorização do Poder Executivo, devendo comunicá-los em até 48h (quarenta
e oito horas) após o início da execução.
Art. 4º - Os danos causados a bens, vias, passeios e logradouros públicos deverão ser
reparados exclusiva e integralmente pelas empresas concessionárias ou
permissionárias que lhe derem causa, no. Prazo máximo de até 72h (setenta e duas
horas) após a conclusão dos serviços ou das obras.
$ 1º - O prazo de reparação poderá ser prorrogado para até 5 (cinco) dias quando
houver comprovada necessidade, a ser demonstrada pela empresa concessionária
mediante justificação escrita.
8 2º - A reparação consistirá, conforme o caso, em:
| - fechamento de buracos e valas;
|| - execução de serviço de recape e tapa-buracos;
III - reposição ou reinstalação de materiais e equipamentos,
IV - obras e serviços adequados à reposição da situação anterior,
V - outras intervenções necessárias.
Art. 5º - Todos os reparos de que trata esta lei deverão ser realizados de acordo com
as normas e os padrões fixados pela ABNT - Associação Brasileira de Normas de
Técnicas, impondo à empresa concessionária ou permissionária que os executar a
obrigação de garantir sua durabilidade:
|- por no mínimo 12 (doze) meses, em se tratando de reparos em bens, vias, passeios
e logradouros públicos sem calçamento ou pavimentação,
Il - por no mínimo 18 (dezoito) meses, quando se tratar de reparos em bens, vias,
passeios e logradouros com calçamento ou pavimentação e em outros bens e
logradouros públicos.
Art. 6º - Durante a realização de obras e serviços em bens, vias, passeios e
logradouros públicos, as empresas concessionárias ou permissionárias deverão:
| - instalar sinalização nos locais e realizar isolamento, através de placas indicativas
que permitam também visualização notuma;
| - garantir com segurança a passagem de pessoas e veículos.
Art. 7º - As obras e os serviços que implicarem a necessidade de corte ou poda total
ou parcial de árvores deverão ser precedidos de autorização do Poder Executivo e de
cronograma de execução, com indicação de locais, datas e horários.
$ 1º - Na hipótese prevista no caput, a empresa concessionária ficará integral e
exclusivamente responsável:
| - pela retirada do material resultante de corte ou poda, incluindo-se sua destinação
final;
|| - pela limpeza e desobstrução do local.
$ 2º - À hipótese prevista neste artigo aplicam-se as disposições do artigo 4º desta lei.
Art. 8º - O descumprimento às disposições desta lei ensejará a imposição de multa, no
valor correspondente a 1000 (um mil) UFM (Unidade Financeira Municipal), aplicada
em dobro no caso de reincidência.
Parágrafo único - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar toda a fiscalização
necessária ao cumprimento das normas ora estabelecidas.
Art. 9º - As disposições desta lei aplicam-se integralmente às pessoas físicas e
jurídicas contratadas mediante terceirização pelas empresas concessionárias ou
permissionárias de serviços públicos.
Art. 10º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete Parlamentar 25 de julho de 2017.
raslibeaesado
Vereadora PSB
JUSTIFICATIVA
É de conhecimento de todos que ao iniciar um serviço as empresas
concessionárias de serviços públicos causam enormes transtomos a população em
geral, quais sejam; interrupções de trafegabilidade interferem no cotidiano dos
moradores ao entorno da obra, resíduos de obras descartados de forma desordenada
dentre tantos outros.
Diante disso a lei aqui proposta vem para que os problemas causados por tais
prestadoras de serviços sejam sanados, diante de uma autorização do Poder Público
Municipal além de deixar a área onde foi realizado tal serviço em perfeita
conformidade, bem como o pagamento de multa para as empresas que não
atenderem a legislação.
inadmissível que concessionárias permissionárias e empresas em geral
causem danos e ônus ao Município que já arca com tantas despesas, ante a
inadimplência do Estado e da União.
TAI
Vereadora PSB

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