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materia nº 5/2001

Tipo Portaria
Número / Ano 5 / 2001
Date 2001-03-06
EmentaCONTITUI COMISSÃO PROCESSANTE.
native_id8418

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-21 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-02-21 Proposição apresentada em Plenário — —
2001-03-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO INCLUSÃO DA SESSÃO.

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
RUA DO COMÉRCIO, 566 — FONE/FAX (51) 652/1399
PORTARIA Nº 005
CONSTITUI COMISSÃO PROCESSANTE.
Ver. CARLOS MARION G. SCHNADELBACH, Presidente
da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO o Plenário Ter recebido, na Sessão
Ordinária realizada nesta data, por unanimidade, a denúncia apresentada pela Mesa
Diretora, atendendo a solicitação de providências encaminhada pela Exmº. SP. Dr”. Juíza de
Direito da Comarca de Butiá, através do Ofício n.º 114/2001, com exposição de fatos e
indicação de provas, constante no Processo Criminal n.º 4439-089, que trata da Condenação
Criminal Transitado em Julgado, da Vereadora Sandra Franceschi Araújo;
CONSIDERANDO que os fatos denunciados configuram, em
tese, infração político-administrativa, prevista no Artigo 16, 8 2º, III, do Regimento Interno
desta Casa; Artigo 61, VII, da Lei Orgânica Municipal; Artigo 7º, III, do Decreto-Lei n.º
201/67 e Artigo 55, VI, $ 2º da Constituição Federal,
consrtiTUI Comissão Processante, sorteada, nesta
data, nos termos do Decreto-Lei n.º 201/67 e Artigo 17, II, do Regimento Interno desta
Casa, composta pelos Vereadores ALCEBÍADES JOÃO ANDRIN, ALMIRO
DORNELLES VICENTE SOUZA e DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORRÊA,
devendo os mesmos elegerem o Presidente e o Relator da Comissão.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em, 06 de março de 2001.
Schnadelbach
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 06 de março de 200).
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