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NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
* Butiá, 08 de agosto de 2017.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o
incluso Projeto de Lei, que altera a Lei Municipal n 3.003/2014.
Senhores Vereadores, o Projeto de Lei visa alterar a titularidade do
imóvel descrito na Lei Municipal nº 3003/2014, da empresa MB — Empreendimentos Imobiliários
Ltda, para o nome de Daiane da Silva Araújo, para que o Município possa cumprir o acordo que tem
como o objetivo de quitação de dívida tributária.
Isto posto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, solicitamos a
essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
Lee) blicado
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
PROTOCOLO |
o Asê U TiÁro, ADMINISTRAÇÃO POPULAR - Gestão 20132016 AP”
hÊ NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
É
PROJETO DE LEI o
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.003/2014, QUE
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BUTIÁ A RECEBER
POR DAÇÃO EM PAGAMENTO, UM TERRENO NA
ZONA URBANA DO MUNICÍPIO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei Municipal
nº 3.003/2014, de 19 de dezembro de 2014, onde o Município de Butiá, recebe por Dação em
pagamento, nos termos do Código Tributário Nacional, de Daiane da Silva Araújo, brasileira, solteira,
portadora do CPF nº 000.940.290-08 e RG nº 7080183796, um terreno na zona urbana de Butiá/RS,
localizado na Rua Manoel Franco, Bairro Centro, a área de terra de 1.284,26m? (Hum mil, duzentos
e oitenta e quatro e vinte e seis metros quadrados), avaliado pela Nova Terra Imobiliária Ltda em R$
128.426,00 (cento e vinte e oito mil, quatrocentos e vinte seis reais), conforme Mapa e Memorial
Descritivo anexos.
Art. 2º - As demais cláusulas da referida Lei permanecem inalteradas.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
Aos é
DANIEL aci ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
PAULO PEREIRA DE ALMEIDA
Secretário Municipal de Administração
Interino