materia nº 4394/2024

AP BUTA 194,
Prefeitura Municipal de Butiá
+ Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
aa Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Butiá, 13 de agosto de 2024.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o Projeto de Lei
em anexo, que abre Crédito Especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com recurso o
excesso de arrecadação.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, Solicitamos a abertura de um crédito
Especial no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), com recursos de arrecadação de receita a maior
em 2024, referente abertura de dotação orçamentária para movimentação do recurso recebido do
Fundo Nacional de Saúde- PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE- INCENTIVO FINANCEIRO
DA APS - DEMAIS PROGRAMAS, SERVIÇOS E EQUIPES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE,
conforme Portaria nº1.105/2022, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de
setembro de 2017, para instituir o incentivo financeiro federal de custeio, destinado à implementação
de ações de atividade física na Atenção Primária à Saúde (APS).
Segue documentos em anexo, demonstrando a necessidade de abertura de
contas específicas de despesas no orçamento desse ano para aplicação e posterior prestação de
contas desse recurso junto ao Ministério da Saúde.
Isto posto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, rogamos pela apreciação
e aprovação do presente Projeto de Lei, em Regime de Urgência.
Atenciosamente,
Dama J) ” / Aid
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Butiá
: Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
N a Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
aco
PROJETO DE LEI Nº 39 4 12024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 20.000,00, COM RECURSO O EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 07 -SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
«Orç. 02 — Fundo Municipal Saúde — Vinculado Federal...
10 — Saúde
301 — Atenção Básica
0096 — Atenção Básica a Saúde
Atividade 2.175 — FNS -— Incentivo Financeiro da APS — Demais Programas, Serviços e Equipes da Atenção
Primária à Saúde
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo...
3.3.90.36.00.00.00 — Outros Serv.de Terceiros-Pessoa Física
3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serv.de Terceiros-Pessoa Jurídica...
3.3.30.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições
....R$ 20.000,00
-R$ 5.000,00
-« R$ 1.000,00
- R$ 13.900,00
- R$ 100,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES....
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado nos
recursos o excesso de arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
D
A
a é A ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE/E PUBLIQUE-SE
Em,
Ra 'ALLACE NUNES LOPES
Secretário Municipal de Administração