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materia nº 4395/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4395 / 2024
Date 2024-08-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 83.750,00, COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
native_id8547

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-21 Proposição aprovada — Encaminhado ao Executivo Municipal
2024-08-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 7

ETA 1,
Prefeitura Municipal de Butiá
$ Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Butiá, 13 de agosto de 2024.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o Projeto de Lei
em anexo, que abre Crédito Especial no valor de R$ 83.750,00 (oitenta e três mil, setecentos e
cinquenta reais), com recurso o excesso de arrecadação.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, solicitamos a abertura de um crédito
Especial no valor de R$ 83.750,00 (Oitenta e três mil, setecentos e cinquenta reais), com recursos de
arrecadação de receita a maior em 2024, referente abertura de dotação orçamentária para
movimentação do recurso recebido do Fundo Nacional de Saúde- PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM
SAÚDE- Incentivo Financeiro da APS-Equipes Multiprofissionais-EMULTI. Conforme Portaria
nº3.493/2024, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para
instituir nova metodologia de cofinanciamento federal do Piso de Atenção Primária à Saúde no âmbito
do Sistema Unico de Saúde (SUS).
Segue documentos em anexo, demonstrando a necessidade de abertura de
contas específicas de despesas no orçamento desse ano para aplicação e posterior prestação de
contas desse recurso junto ao Ministério da Saúde.
Isto posto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, rogamos pela apreciação
e aprovação do presente Projeto de Lei, em Regime de Urgência.
Atenciosamente,
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
E Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEINº 395 12024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR UM CREDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 83.750,00, COM RECURSO O EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 83.750,00 (oitenta e três mil, setecentos e cinquenta reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 07 -SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE «R$ 83.750,00
. 02 — Fundo Municipal Saúde — Vinculado Federal... «R$ 83.750,00
10 — Saúde
301 — Atenção Básica
0096 — Atenção Básica a Saúde
Atividade 2.179 — FNS - Incentivo Financeiro da APS — Equipesmultiprofissionais — EMULTI. .
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo... .R$ 100,00
.. R$ 83.750,00
3.3.90.36.00.00.00 — Outros Serv.de Terceiros-Pessoa Física
3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serv.de Terceiros-Pessoa Jurídica
3.3.30.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições.
R$ 100,00
R$ 83.500,00
«R$ 50,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado nos
recursos o excesso de arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE;
Em,
PA !/ ul . NUNES LOPES
Secretário Municipal de Administração
E PUBLIQUE-SE

Extrato por Periodo
file:///C:/Users/Tesouraria/Downloads/2024-08-13-11-35-03-176..
Extrato por período
Via internet
ente
PR MUNICIPAL DE SAUDE BUTIA
Ide3
1762 ! Produto
DATA DE
LANÇAMENTO
01/08/2024
01/08/2024
01/08/2024
01/08/2024
01/08/2024
01/08/2024
01/08/2024
01/08/2024
01/08/2024
01/08/2024
01/08/2024
01/08/2024
01/08/2024
01/08/2024
02/08/2024
02/08/2024
02/08/2024
02/08/2024
02/08/2024
02/08/2024
05/08/2024
05/08/2024
05/08/2024
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06/08/2024
06/08/2024
06/08/2024
006
Conta: 00624029-7
Lançamentos de 13/08/2024 à 01/08/2024
DATA DE
MOVIMENTO
01/08/2024
01/08/2024
01/08/2024
01/08/2024
01/08/2024
01/08/2024
01/08/2024
01/08/2024
01/08/2024
01/08/2024
01/08/2024
01/08/2024
01/08/2024
01/08/2024
02/08/2024
02/08/2024
02/08/2024
02/08/2024
02/08/2024
02/08/2024
05/08/2024
05/08/2024
05/08/2024
06/08/2024
06/08/2024
06/08/2024
06/08/2024
DOCUMENTO
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113400
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100000
100000
100000
HISTÓRICO
RESGATE
PAG BOLETO
PG ORG GOV
PG ORG GOV
ENVIO TED
ENVIO TED
ENVIO TED
ENVIO TED
ENVIO TED
ENVIO TED
ENVIO TED
ENVIO TEV
ENVIO TEV
ENVIO TEV
RESGATE
ENVIO TED
ENVIO TED
ENVIO TED
ENVIO TEV
ENVIO TEV
RESGATE
ENVIO TED
ENVIO TED
APLICACAO
CRED TED
CRED TED
CRED TED
Emitido
13/08/2024 -
VALOR
(R$)
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em
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13/08/2024, 11:3
Extrato por Periodo
2 de3
DATA DE
LANÇAMENTO
06/08/2024
06/08/2024
06/08/2024
06/08/2024
06/08/2024
06/08/2024
06/08/2024
06/08/2024
06/08/2024
06/08/2024
07/08/2024
07/08/2024
07/08/2024
07/08/2024
07/08/2024
07/08/2024
07/08/2024
07/08/2024
08/08/2024
08/08/2024
08/08/2024
08/08/2024
08/08/2024
09/08/2024
09/08/2024
09/08/2024
09/08/2024
09/08/2024
09/08/2024
09/08/2024
09/08/2024
09/08/2024
09/08/2024
09/08/2024
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DATA DE
MOVIMENTO
06/08/2024
06/08/2024
06/08/2024
06/08/2024
06/08/2024
06/08/2024
06/08/2024
06/08/2024
06/08/2024
06/08/2024
07/08/2024
07/08/2024
07/08/2024
07/08/2024
07/08/2024
07/08/2024
07/08/2024
07/08/2024
08/08/2024
08/08/2024
08/08/2024
08/08/2024
08/08/2024
09/08/2024
09/08/2024
09/08/2024
09/08/2024
09/08/2024
09/08/2024
09/08/2024
09/08/2024
09/08/2024
09/08/2024
09/08/2024
DOCUMENTO
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100000
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135206
HISTÓRICO
PG ORG GOV
PG ORG GOV
PG ORG GOV
ENVIO TED
ENVIO TED
ENVIO TED
ENVIO TED
ENVIO TED
ENVIO TED
ENVIO TEV
RESGATE
ENVIO TED
ENVIO TED
ENVIO TED
ENVIO TED
ENVIO TEV
ENVIO TEV
ENVIO TEV
ENVIO TED
ENVIO TED
ENVIO TED
ENVIO TED
RESG AUTOM
RESGATE
CRED TED
CRED TED
ENVIO TED
ENVIO TED
ENVIO TED
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VALOR
(R$)
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0.00
13/08/2024, 11:.
Extrato por Periodo
DATA DE
LANÇAMENTO
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12/08/2024
12/08/2024
12/08/2024
12/08/2024
12/08/2024
12/08/2024
12/08/2024
12/08/2024
12/08/2024
12/08/2024
12/08/2024
12/08/2024
12/08/2024
12/08/2024
Lançamentos de 13/08/2024 à 01/08/2024
DATA DE
MOVIMENTO
12/08/2024
12/08/2024
12/08/2024
12/08/2024
12/08/2024
12/08/2024
12/08/2024
12/08/2024
12/08/2024
12/08/2024
12/08/2024
12/08/2024
12/08/2024
12/08/2024
12/08/2024
DOCUMENTO
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100000
100000
100000
100000
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121115
HISTÓRICO
APLICACAO
CRED TED
CRED TED
CRED TED
CRED TED
CRED TED
CRED TED
ENVIO TED
ENVIO TED
ENVIO TED
ENVIO TED
ENVIO TED
ENVIO TED
ENVIO TED
ENVIO TEV
VALOR
(R$)
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(R$)
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13/08/2024, 11:
ednaaxa - HEAOO ILNOS
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