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materia nº 3622/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3622 / 2017
Date 2017-08-29
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PARA PROVIMENTO JUNTO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DA REGIÃO CARBONÍFERA - CIGA CARBONÍFERA
native_id867

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-08-30 Proposição aprovada — ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL OF.149/2017.
2017-08-29 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO INCLUSÃO NA SESSÃO

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ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20132016 AP”
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
Butiá, 24 de agosto de 2017.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o Projeto de Lei
que altera o Art. 1º da Lei Municipal nº 2509/2010,que visa estabelecer quadro estrutural mínimo com
o qual o Município poderá dispor para compor o quadro de servidores do Consórcio Intermunicipal de
Gestão Ampliada da Região Carbonífera — CIGA Carbonífera.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, a alteração no referido projeto é a
inclusão de um Assessor Jurídico quadro de cargos públicos para integrar o Consórcio Intermunicipal
de Gestão Ampliada da Região Carbonífera — CIGA Carbonífera, uma vez que este profissional dará
plena assistência nas atividades do Consórcio, tais como: Elaboração de pareceres, representação
em demandas judiciais e administrativas, perante o Poder Judiciário em todas as suas instâncias
Estado, União, TCE/RS e TCU.
Prezados Senhores, por estes motivos cremos ter justificado o envio do presente
Projeto de Lei, e regamos que o mesmo seja apreciado e aprovado.
Atenciosamente,
A eco Almada
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
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eadores |
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os 8UTidr, ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 201312016 AP”
NOSSA GENTÉ, NOSSA FORÇA
PROJETO DELEINO 9622
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PARA
PROVIMENTO JUNTO AO CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DA
REGIÃO CARBONÍFERA - CIGA CARBONÍFERA
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições
legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 2509, de 15 de julho de 2010, passa a ter
a seguinte redação:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a alterar o quadro de cargos
públicos para integrar o Consórcio Intermunicipal de Gestão Ampliada da Região Carbonífera - CIGA
Carbonífera, cujas atribuições seguem elencadas no Anexo 1:
g Quantidade
Assessor Administrativo Ses 20 ES DEDE
Assessor Jurídico
Assessor de contabilidade EEE
1º - Os provimentos dos cargos se darão por concurso público ou servidores já
Secretário Executivo
existentes no quadro do município através de cedência ao CIGA Carboniífera, mediante pagamento de
geton na razão de 1/3 (um terço) dos vencimentos do servidor cuja a função exija nível médio e 2/3
(dois terços) dos servidores cuja exigência seja nível superior, às expensas do Consórcio.
]
8 2º -. Poderá ainda haver a cedência de Servidores que exerçam cargos comissionados
a título gratuito, para auxiliar nas atividades do Consórcio.
$ 3º - A equipe se reunirá com a frequência determinada pelo Conselho de Prefeitos.
Art. 2º. Os vencimentos observarão os correspondentes aos mesmos cargos ou, em
sua inexistência, os similares do Município que integrar o Consórcio e que mais baixos vencimentos
tiver.
Art. 3º. As cedências autorizadas poderão ser efetivadas a qualquer momento,
enquanto o Município integrar o dito Consórcio e mediante aprovação da maioria absoluta do
Conselho de Prefeitos.
Art. 4º. O Município firmará contrato de programa com o Consórcio, nos termos da
legislação federal a despeito da presente lei. )
Art. 5º. Os servidores cedidos não poderão prorrogar suas jornadas de trabalho sem
expressa autorização do órgão de origem ou causar quaisquer outros ônus extras ao seu Município de
origem.
e sBUTIdra, aDmaNismAçÃO POPULAR Gestão serao AP
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Es
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01
de agosto de 2017.
Art. 8º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
A “A
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
PAULO PEREIRA ais
Secretário Municipal de Administração
Interino

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