br-locleg corpus explorer

← Butiá (RS)

materia nº 3619/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3619 / 2017
Date 2017-08-29
EmentaREGULAMENTA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA POLÍTICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL REVOGANDO A LEI Nº 2.892/2013 E 3.070/2015
native_id868

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-08-30 Proposição aprovada — ENCAMINHADO AO EXECUTIVO OF.149/2017.
2017-08-29 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA SESSÃO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 8

ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 2013/2016 AP”
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
Butiá, 29 de agosto de 2017.
SENHOR PRESIDENTE:
Os direitos sociais garantidos na Constituição Federal de 1988, em seu
artigo 6º, assim dispõe:
“São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a
previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”
A Assistência Social é uma política que visa assegurar os direitos
constitucionais dos cidadãos e será prestada a quem dela necessitar, independentemente de
contribuição à seguridade social, e tem dentre seus objetivos a proteção à família, à maternidade, à
infância, à adolescência e à velhice.
Os Benefícios Eventuais são assegurados pelo Art. 204, | da Constituição
Federal e pelo Art. 22 da Lei Nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei Orgânica de Assistência
social - LOAS e configuram-se como direitos sociais instituídos legalmente visando o atendimento das
necessidades humanas básicas e devem ser integrados aos demais serviços, programas, projetos e
benefícios de assistência social no Município, contribuindo dessa forma com o fortalecimento das
potencialidades de indivíduos e familiares. Para tanto os Municípios devem estruturar um conjunto de
ações com a finalidade de regulamentar a prestação de Benefícios Eventuais e assegurar à oferta
destes benefícios.
Pelas razões expostas e conhecedores da carência de critérios específicos
e de alguns benefícios concedidos pela Lei Municipal nº 2.892/2013 assim como objetivando a
unificação de todos os benefícios eventuais ofertados, incluindo o aluguel social previsto na Lei
Municipal nº 3.070/2015 vimos através deste Projeto de Lei, delinear os Benefícios Eventuais
ofertados aos munícipes, estabelecendo critérios e formas de acesso de acordo com os princípios de
cidadania e isonomia.
Salientamos ainda que o Conselho Municipal de Assistência Social
regulamentou tanto os critérios, quanto os valores de cada benefício, e posteriormente irá acompanhar
a regulamentação para a concessão dos mesmos conforme Resolução em anexo.
Nesse sentido, é que submeto à análise desta Casa Legislativa, o projeto de
lei ora apresentado, propondo a regulamentação da concessão dos benefícios eventuais garantindo
que os direitos sociais e humanos estarão sendo contemplados pela presente Lei pois estabelecendo
critérios claros acerca da concessão destes benefícios estaremos desenvolvendo uma política social
mais justa e igualitária.
Atenciosamente,
Low Aledo
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
gado Areas ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 2013/2016 AP”
%
e
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
PROJETO DE LEINº S6IS
REGULAMENTA A CONCESSÃO DOS
BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA DA
ASSISTÊNCIA SOCIAL REVOGANDO A LEI Nº
2.892/2013 E A LEI Nº 3.070/2015.
Daniel Pereira de Almeida, Prefeito Municipal de Butiá, Estado do Rio Grande do Sul,
no uso das atribuições que lhe confere o artigo 106 da Lei Orgânica do Município, faço saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - A concessão dos benefícios eventuais como um direito garantido na Lei nº
8.742 de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, art. 22, parágrafos 1º e
2;
Art. 2º - O benefício eventual é uma modalidade de provisão de proteção social básica
de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as garantias do Sistema Único de
Assistência Social - SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e
humanos.
Art. 3º - O benefício eventual destina-se aos cidadãos e às famílias em vulnerabilidade
social com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais,
cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a
sobrevivência de seus membros.
Art. 4º - Os Benefícios Eventuais devem atender, no âmbito do Sistema Único de
Assistência Social, aos seguintes princípios:
| - integração à rede de serviços socioassistenciais, com vistas ao atendimento das
necessidades humanas básicas;
Il - constituição de provisão certa para enfrentar com agilidade e presteza eventos
incertos;
HI - proibição de subordinação a contribuições prévias e de vinculação a contrapartidas
financeiras ou compensações posteriores;
IV - adoção de critérios de elegibilidade em consonância com a Política Nacional de
Assistência Social - PNAS;
V - garantia de qualidade e prontidão de respostas aos usuários, bem como de espaços
para manifestação e defesa de seus direitos;
VI - garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição do
benefício eventual:
VII - afirmação dos benefícios eventuais como direito relativo à cidadania;
VIII - ampla divulgação dos critérios para a sua concessão; e :
IX - desvinculação de comprovações complexas e vexatórias de pobreza, que
estigmatizam os benefícios, os beneficiários e a política de assistência social.
Art. 5º - São formas de benefícios eventuais:
ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 2013/2016 AP”
BUTIA
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
I — auxílio natalidade;
H — auxílio-funeral;
Ill — fretes intermunicipais;
IV — fotos para documentos;
V - cesta básica em caráter emergencial;
VI — kit poste;
VIl- aluguel social;
VIII - outros benefícios eventuais para atender necessidades advindas de situações de
vulnerabilidade temporária, emergenciais e de caráter transitório, de destinação de bens materiais
para reposição de perdas com a finalidade de atender a vítimas de calamidade pública; atendimento a
vítimas de situações anormais, advindas de altas e baixas temperaturas, tempestades, enchentes,
incêndios e outros que causem sérios danos à comunidade atingida de modo a reconstruir a
autonomia através de redução de vulnerabilidades e impactos decorrentes de riscos sociais. (Agrupei
os dois últimos itens).
Parágrafo Único. A prioridade na concessão dos benefícios eventuais será para a
criança, a família, o idoso, a pessoa com deficiência, a gestante beneficiários atendidos pelo Sistema
Unico de Assistência Social - SUAS na proteção social básica e os casos de calamidade pública.
Art. 6º - Serão exigidos, para fins de concessão do Benefício Eventual:
| - cadastro válido da família no Cadastro Único para Programas Federais do Governo
Federal, assim entendido aquele que atende integralmente aos requisitos de validação, fixados
conforme a versão do Sistema de Cadastro Único em utilização no Município;
Il — realização de estudo socioeconômico da família e emissão de laudo, por profissional
de serviço social, que servirá como instrumento de avaliação da necessidade do benefício:
Ill — acompanhamento da família pela equipe de referência do CRAS ou CREAS e a
participação de programas e oficinas propostas.
8 1º O estudo de que trata o inciso Il deste artigo poderá ser dispensado em caso de o
indivíduo e/ou a sua família já serem acompanhados pelas equipes de referência do SUAS, em âmbito
municipal, especificamente junto aos serviços socioassistenciais ofertados no Centro de Referência de
Assistência Social - CRAS ou no Centro Especializado de Referência de Assistência Social — CREAS,
caso em que o profissional de serviço social deverá elaborar parecer técnico circunstanciado da
situação socioeconômica familiar.
8 2º Na comprovação das necessidades para a concessão do benefício eventual, são
vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias.
8 3º - Para efeitos desta Lei, serão beneficiadas as famílias consideradas como de
baixa renda com renda mensal per capita familiar igual ou inferior a */4 do salário mínimo nacional.
Art. 7º - O Benefício Eventual na forma de Auxílio-Natalidade constitui-se em uma
prestação temporária, não contributiva da assistência social, em bens de consumo, para reduzir
vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família (antes artigo 6º), destinado a atender
qualquer dos seguintes aspectos:
| - atenções necessárias ao nascituro;
Il - apoio à mãe no caso de morte do recém-nascido;
a aseU Tlárogs ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 2013/2016 AP”
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
Ill - apoio à família no caso da morte da mãe; e outras providências que os operadores
da Política de Assistência Social julgar necessárias.
$ 1º - Os bens de consumo consistem em um kit de enxoval do recém-nascido,
observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiária contendo 2 (dois)
pijamas completos, 2 (dois) macacão tip top, 2 (duas) meias, 1 (hum) pacote de fraldas RN, 1 (uma)
mamadeira e 1 (uma) manta.
8 2º - O requerimento do benefício natalidade deve ser realizado a partir do 7º (sétimo)
mês gestacional até 7 (sete) dias após o nascimento, por mãe, pai, parente até segundo grau ou
pessoa autorizada mediante procuração.
8 3º A morte da criança não inabilita a família a receber o Auxílio-Natalidade.
Art. 8º - O benefício eventual, na forma de auxílio-funeral, constitui-se em uma
prestação temporária, não contributiva da assistência social, em bens de consumo ou de serviços,
para reduzir vulnerabilidade provocada por morte de membro da família visando ao atendimento
prioritário de:
| — despesas de sepultamento em carneira simples;
Il - ressarcimento, no caso de ausência do benefício eventual no momento em que este
se fez necessário.
8 1º - O auxílio funeral constituirá em parte de serviços funerários, velório em local
público e sepultamento em cemitério público dentre outros serviços inerentes que garantam a
dignidade e o respeito a família beneficiária. (antes Art. 9º).
82º - o valor do auxílio funeral a ser pago para a funerária prestadora do serviço será no
valor de 95 UFM — Unidade Fiscal Municipal;
$ 3º - o requerimento do benefício funeral deverá ser realizado até 15 dias da data do
óbito;
$ 4º - ficam isentos das taxas relativas ao sepultamento e arrendamento anual,
constantes na legislação municipal, enquanto estiver sepultado em carneira ou gaveta da quadra do
cemitério municipal, destinada a utilização às pessoas em estado de vulnerabilidade social
beneficiadas nos termos desta lei;
8 5º- Quando o Auxílio-Funeral justificadamente não puder ser concedido por meio de
bens e serviços, o valor relativo às despesas que visa a suportar será convertido em pecúnia e pago à
família através de requerimento de que trata o inciso III do art. 6º desta Lei apresentado à Assistência
Social no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do óbito de acordo com as despesas que forem
comprovadas por meio de notas fiscais ou recibos.
8 6º- A elaboração do expediente administrativo de concessão do Auxílio-Funeral, com
a juntada dos documentos referidos no art. 4º desta Lei, poderá ser feita após o atendimento da
família, à vista de elementos mínimos de necessidade da família.
Art. 9º — O benefício eventual na forma de fretes intermunicipais visam o atendimento
prioritário de retorno a cidade de origem;
ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 2013/2016 AP”
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
8 1º- Auxílio frete constitui em subsídio das despesas necessárias com a mudança de
famílias e seus pertences (móveis e utensílios), que não possuem mais condições de residir no
município.
$ 2º- O valor do subsídio será definido após avaliação social e não poderá ultrapassar a
quantia de meio salário mínimo vigente.
Art. 10º — O benefício eventual, na forma de fotos para documentos tem o objetivo de
oportunizar que os indivíduos regularizem sua situação civil por meio de providências relacionadas à
fotografia e cópias de documentos necessários para a solicitação da confecção de outros desde que
estejam inseridos nos critérios definidos pelo art. 6º desta Lei
Art. 11º — O benefício eventual, na forma de cesta básica em caráter emergencial será
ofertado para as famílias com a finalidade de suplementação alimentar, uma vez ao mês, pelo período
máximo de 3 (três) meses, prorrogável, desde que renovados os requisitos estabelecidos no art. 6º
desta Lei.
$ 1º A cesta básica será concedida prioritariamente para nutrizes e idosos, desde que
estejam inseridos nos critérios definidos pelo art. 6º desta Lei.
$ 2º Os indivíduos e suas famílias que receberem este Benefício Eventual serão
encaminhados a programas e oficinas que promovam o desenvolvimento pessoal e profissional, com
vistas à inclusão no mercado de trabalho.
8 3º A recusa à participação de programas e oficinas, assim como a negativa de
acompanhamento da família pela equipe de referência do CRAS ou CREAS, a ausência reiterada ou o
abandono das atividades propostas para o atendimento socioassistencial dos indivíduos acarretará a
suspensão da concessão do benefício de cesta básica mensal, que só será restabelecido mediante
avaliação do caso por profissional de serviço social.
Art. 12º — O benefício eventual, na forma de kit poste será efetivado mediante aos
critérios estabelecidos no art.6º desta Lei assim como a apresentação de documentação
comprobatória da posse do imóvel pelo titular do benefício, responsável pela unidade familiar.
Art. 13º — O Benefício Eventual de Aluguel Social será efetivado mediante apresentação
do contrato de locação original, legível e devidamente preenchido e assinado pelas partes
contratantes, sem rasuras e com firma reconhecida e será destinado prioritariamente às seguintes
famílias que:
| — Estejam em período de vulnerabilidade social priorizando as que apresentem em sua
composição gestantes, nutrizes, crianças e adolescentes, idosos e/ou pessoas com deficiência;
Il — Estejam residindo em áreas de risco, de restrições à urbanização ou de trechos
sujeitos a controle especial em função de ameaça de desastres naturais; ou
ll — Tenham a sua moradia interditada por ordem da Coordenadoria Municipal de
Defesa Civil.
8 1º - O Benefício Eventual de Aluguel Social terá o valor mensal de até 100 UFM —
Unidade Fiscal Municipal concedido em prestações mensais ao titular do benefício, responsável pela
unidade familiar, pelo período de seis meses, podendo ser prorrogado por igual período sendo que na
8 8UTidig, ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 201312016 AP”
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
hipótese do aluguel mensal contratado ser inferior ao valor estabelecido em regulamento, o
pagamento limitar-se-á ao valor estabelecido no contrato.
8 2º -Somente poderão ser objeto de locação, para fins de Benefício Eventual de Aluguel
Social, os imóveis que possuam condições de habitabilidade e estejam situados fora de áreas de risco.
8 3º - A localização do imóvel, a negociação dos valores com o proprietário, a contratação
da locação e o pagamento mensal aos locadores serão responsabilidades do titular do benefício não
cabendo a Administração Pública a responsabilidade por qualquer ônus financeiro, legal ou contratual
em relação ao locador, em caso de inadimplência ou descumprimento das obrigações assumidas pelo
beneficiário.
8 4º - A continuidade da concessão do Aluguel Social está condicionada à apresentação
mensal dos recibos de quitação do aluguel do mês anterior, emitidos necessariamente pelo locador,
que deverão ser apresentados até o décimo dia útil do mês seguinte ao vencimento, sob pena de
suspensão do benefício até a comprovação.
$ 5º - Os indivíduos e famílias que forem beneficiados com o Aluguel Social e não tiverem
solução de moradia no prazo máximo de concessão do benefício, poderão ter, excepcionalmente,
prorrogado o prazo definido por esta lei, devendo ser incluídos em programas e projetos de habitação
de interesse social desenvolvidos por órgãos públicos.
8 6º - É vedada a concessão do Benefício Eventual de Aluguel Social a mais de um
membro da mesma família, concomitantemente.
8 7º - A concessão do Benefício Eventual de Aluguel Social cessará, perdendo direito ao
seu recebimento, a família que deixar de atender, a qualquer tempo, aos critérios estabelecidos no
art. 6º desta Lei assim como sublocar o imóvel objeto do benefício e/ou prestar declaração falsa ou
empregar valores recebidos a título de benefício para fins diversos do pagamento de aluguel
residencial.
Art. 14º - O Benefício Eventual em Situação de Emergência ou de Calamidade Pública
é uma provisão suplementar e provisória da assistência social, prestada para suprir necessidades do
indivíduo ou da família na eventualidade das condições referidas e desde que tenham sido
devidamente decretadas pelo Poder Executivo Municipal, com vistas à assegurar a sobrevivência e a
reconstrução da autonomia.
81º - Para fins desta Lei, entende-se:
| - desastre: resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem sobre um
ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos
econômicos e sociais;
Il - situação de emergência: situação anormal, provocada por desastres, causando danos e
prejuízos que impliquem o comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do
Município;
III - estado de calamidade pública: situação anormal, provocada por desastres, causando
danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder
público do Município.
8 2º - É condição para o recebimento do Benefício Eventual em Situação de Emergência
ou de Calamidade Pública que o indivíduo ou a família, além de satisfazer os critérios do art. 6º desta
Lei, tenha sido incluído entre os atingidos, a partir de informações e levantamentos realizados pela
Defesa Civil Municipal ou Estadual.
ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 2013/2016 AP”
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
83º - O Benefício Eventual em Situação de Emergência ou de Calamidade Pública poderá
ser concedido em bens de consumo, para propiciar condições de incolumidade e cidadania aos
atingidos, incluindo, dentre outros itens:
I-o fornecimento de água potável;
Il — a provisão e meios de preparação de alimentos;
Il — o suprimento de material de:
a) abrigamento;
b) vestuário;
c) limpeza;
d) higiene pessoal;
IV —o transporte de atingidos para locais seguros;
V — demolição de edificações com estruturas comprometidas;
VI — remoção de entulhos e escombros;
V — reconstrução ou recuperação de unidades habitacionais atingidas;
VI - outras, que vierem a ser estabelecidas em regulamento.
Art 15º - Poderão também ser concedidos, na forma de Benefício Eventual, itens de uso
doméstico e cotidiano, destinados à sobrevivência digna dos indivíduos e suas famílias, tais como
colchões, roupa de cama e de banho e utensílios essenciais de cozinha.
Parágrafo único. Esta modalidade de Benefício Eventual não poderá ser concedida às
famílias de modo contínuo, ficando limitada a uma ocorrência a cada 12 (doze) meses, excepcionada
apenas nos casos de situação de emergência ou estado de calamidade pública formalmente
decretada e que tenha a família beneficiária incluída entre os atingidos, a partir de informações e
levantamentos realizados pela Defesa Civil Municipal ou Estadual.
Art.16º - As provisões relacionadas a programas, projetos, serviços e benefícios afetos
ao campo da saúde, educação, integração nacional e demais políticas setoriais, não se incluem na
condição de benefícios eventuais da assistência social.
Art. 17º — Caberá ao órgão gestor da Política de Assistência Social do Município:
| - a coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da
prestação dos benefícios eventuais, bem como o seu financiamento;
Il - a realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda para constante
ampliação da concessão dos benefícios eventuais;
II - expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários à
operacionalização dos benefícios eventuais.
Parágrafo Único. O órgão gestor da Política de Assistência Social deverá encaminhar
relatório destes serviços, anualmente, ao Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 18º — Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social fornecer ao Município
informações sobre irregularidades na concessão e execução dos benefícios eventuais bem como
avaliar e reformular, a cada ano, o valor dos benefícios natalidade e funeral que deverão constar na
Lei Orçamentária do Município.
os? U Tiáro, ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 2013/2016 AP”
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
Art. 19º - As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta de dotação
orçamentária própria, prevista na Unidade Orçamentária Fundo Municipal de Assistência Social, a
cada exercício financeiro.
Art. 20º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
DANIEL ed ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
RR ALMEIDA
Secretário Municipal de Administração
Interino

open original →