ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 4 a
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
Butiá, 29 de agosto de 2017.
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SENHOR PRESIDENTE: ES
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Considerando que a Constituição Federal foi à porta de entrada para O
início da construção da política de assistência social na condição de política pública, dever do Estado
e direito da população e em seus artigos 203 e 204 concebe a assistência social como política de
seguridade social de responsabilidade do Estado e direito do cidadão.
Considerando o artigo 1º da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993
que dispõe sobre a organização da assistência social, constituindo-se na Lei Orgânica da Assistência
Social - Loas assegura a assistência social como direito do cidadão e dever do Estado e como Política
de Seguridade Social não contributiva.
Considerando que a LOAS inova ao conferir à assistência social o status
de política pública, direito do cidadão e dever do Estado, inova também pela garantia da
universalização dos direitos sociais e por introduzir O conceito dos mínimos sociais, garantindo aos
usuários acesso aos programas socioassistenciais no âmbito do direito social. Reforçando com esse
entendimento, em outubro de 2004, O Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS aprovou à
Política Nacional de Assistência Social (PNAS), um marco na história da assistência social no país,
ainda influenciada por um histórico da caridade, do clientelismo e da filantropia.
Compreendemos assim, que vem ocorrendo desde 2004 um grande
reordenamento institucional da política de assistência na perspectiva da seguridade social e dos
direitos humanos. Neste novo contexto de avanço da democracia, a assistência social ganha status de
política pública de Estado, em que o exercício das políticas sociais obedece a um processo de
descentralização e municipalização.
Considerando todos esses avanços € compreendendo a grande
importância de reforçar a nível municipal, a Assistência Social como política pública e não como ações
fragmentadas e paliativas, apresentamos Projeto de Lei que altera artigos da Lei Municipal nº
2.788/2013, passando a usar a denominação: Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho
e Cidadania.
Atenciosamente,
Decal Abud
DÁNIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 201312016 AP”
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
PROJETO DE LEInº 3620
ALTERA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.788/2013,
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E
REESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO DO
MUNICÍPIO DE BUTIÁ, FIXA PRINCÍPIOS E
DIRETRIZES DE GESTÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o item 5 do artigo 5º, da Lei Municipal nº 2.788/2013, passando a ter
a seguinte redação:
5. Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania.
Art. 2º - Fica alterada a Seção XIX nos seus artigos 33º e 34º, da Lei Municipal nº
2.788/2013, passando a ter a seguinte redação:
SEÇÃO xIx
DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA
Art 33. A Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania é o órgão
encarregado pela consolidação e implantação das estruturas e princípios previstos pela
Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS, para a gestão das políticas sociais no
Município e, especificamente de:
Art 34. A Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania terá a
seguinte estrutura organizacional:
Art. 3º Fica alterada o artigo 60º, da Lei Municipal nº 2.788/2013, passando a ter a
seguinte redação:
Art. 60. São transferidas as competências:
IA da Secretaria de Administração relativo ao Núcleo da Casa da Cidadania para a
Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
Dec Ma.
DÂNIÉL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
PAULO PEREIRA DE ALMEIDA
Secretário Municipal de Administração
Interino