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materia nº 3621/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3621 / 2017
Date 2017-08-29
EmentaALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL 3.002/2014, QUE CRIA CARGOS NE ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL E RESPECTIVOS ANEXOS.
native_id870

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-08-30 Proposição aprovada — ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL OF.149/2017.
2017-08-29 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA SESSÃO

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 5

ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 2013/2016 AP”
Dê BUTIA
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
| PROT |
Butiá, 29 de agosto de 2017. | |
SENHOR PRESIDENTE: EEE Mun pal de V
| BUTIA - eae
Pelo presente estamos encaminhando a está Casa Legislativa o Projeto
de Lei em anexo, cuja matéria trata da alteração do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.002/2014 incluindo
em sua leitura o Cargo em Comissão por livre nomeação do gestor.
Senhor presidente e Senhores Vereadores, considerando que:
- O cargo em comissão (CC) destina-se somente às atribuições de
direção, chefia e assessoramento, são de livre nomeação, a autoridade escolhe o beneficiário diante
das condicionantes dos casos assim como são de livre exoneração e seus ocupantes podem ser
destituídos a qualquer tempo;
- a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) disciplina o Sistema Único
de Assistência Social (SUAS), como sistema público, organiza os serviços socioassistenciais a partir
de um modelo de gestão participativa, que articula esforços e recursos de todos os entes federativos
para a execução e o financiamento da política, envolvendo diretamente as estruturas e marcos
regulatórios nacionais, estaduais, municipais e do Distrito Federal;
- a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS — NOB-
RH/SUAS, disciplina as equipes mínimas de atendimento do CRAS e CREAS;
- a Resolução nº 5, de 3 de maio de 2010, da Comissão Intergestores
Tripartite — CIT, institui metas as quais consistem nas situações identificadas como insatisfatórias,
conforme a resolução CIT nº 6, de 2008;
- O artigo nº 37, inciso V da Constituição Federal, o qual prevê que as
funções de confiança destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
“A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao
seguinte:
(=)
V- as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes
de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de
carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se
apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;”
Cumpre ainda ressaltar, que os cargos de Coordenadores do CRAS e do
CREAS já existem, razão pela qual não haverá nenhum tipo de ônus extra ao Município.
Embora sabedores que a NOB-RH/SUAS mesmo não prevendo a forma
de provimento ao cargo de coordenador do CREAS, mas orientando que o coordenador do CRAS
deva ser do quadro, conforme estudo através do CENSO SUAS os desempenhos do CRAS não
estavam sendo efetivamente atendidos e com base nisso foi editada a Resolução nº 5, de 3 de maio
seu Tlárag, ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 2013/2016 AP”
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
de 2010, da Comissão Intergestores Tripartite - CIT que em seus anexos, prevê a nomeação da
coordenação do CRAS, como função exclusiva e de livre nomeação.
Entendemos que os cargos de chefia devem ser de livre nomeação tendo
em vista o propósito não somente organizacional, mas de metas a cumprir, percebe-se que a criação
de cargo de provimento em comissão deve ficar restrita às atividades que exijam que a autoridade
competente tenha confiança no servidor nomeado, devendo, portanto, ser executada por servidor de
confiança da autoridade competente. Por esse motivo, só deve ser criado cargo comissionado para os
cargos de direção, chefia e assessoramento, conforme estabelece o artigo 37, inciso V, da
Constituição Federal. Assim, entendemos que devemos priorizar que as atividades técnicas devem ser
exercidas por servidores ocupantes de cargos efetivos, mediante prévia aprovação de concurso
público.
Essas são algumas medidas que o Gestor Público pode adotar para
melhorar o desempenho da Administração Pública, pelos quais perpassam o entendimento de que os
cargos públicos em comissão devem ser criados e/ou mantidos em quantidade mínima necessária,
estritamente vinculada às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Quanto ao cargo de Coordenador do CREAS e do CRAS, tem-se que
ambos deverão respeitar a natureza da função de chefia comissionada, bem como a necessária
verificação da existência de estrutura, com servidores subordinados, para o exercício de chefia pelos
nomeados. Ainda, no que diz respeito a formação e experiência do Coordenador do CRAS, entende-
se que o Município deverá observar as orientações do Ministério do Desenvolvimento Social, no que
se sugere adequação.
Logo, preenchidos os requisitos legais e principalmente constitucionais,
solicitamos aos Senhores Vereadores, que esta Casa Legislativa aprecie e aprove o presente Projeto
de Lei.
Atenciosamente,
Dor Pluto
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Sae UTidi,
ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20132016 AP”
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
PROJETO DE LEInº 3421
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº
3.002/2014, QUE CRIA CARGOS NA
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA
PREFEITURA MUNICIPAL E RESPECTIVOS
ANEXOS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 1º, da Lei Municipal nº 3.002/2014, passando a ter a
seguinte redação:
Nº CARGOS DENOMINAÇÃO | PROVIMENTO
01 Coordenador do CRAS | FG2/BON2/CC2
01 Coordenador do CREAS FG2/BON2/CC2
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
eee Mledo
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Rr
PAULO PEREIRA DE ALMEIDA
Secretário Municipal de Administração
Interino
ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 2013/2016 AP”
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
ANEXO |
CARGO: COORDENADOR DO CRAS.
ESCOLARIDADE: CURSO DE GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS HUMANAS E/OU SOCIAIS.
FORMA DE PROVIMENTO: LIVRE NOMEAÇÃO DO PREFEITO
PRÉ-REQUISITOS: REGISTRO NO CONSELHO COMPETENTE.
PADRÃO: FG2/BON2/CC2
ATRIBUIÇÕES:
- Articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CRAS e implementação do programa,
serviços, projetos da proteção social básica operacionalizadas nessa unidade;
- Coordenar a execução, o monitoramento, o registro e a avaliação das ações;
- Acompanhar e avaliar os procedimentos para a garantia da referência e contra — referência do
CRAS;
“Coordenar a execução das ações de forma e manter o diálogo e a participação dos profissionais e
das famílias, inseridas nos serviços ofertados pelo CRAS e pela rede prestadora de serviços no
território; É
-Definir com a equipe de profissionais critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das
famílias;
-Definir com a equipe de profissionais o fluxo de entradas, acompanhamento, monitoramento,
avaliação e desligamento das famílias:
- Definir com a equipe técnica os meios ferramentais teóricometodológicos de trabalho social coma s
famílias e os serviços socioeducativos de convívio;
- Avaliar sistematicamente, com a equipe de referência dos CRAS, a eficácia, eficiência e os impactos
dos programas, serviços e projetos na qualidade de vida dos usuários;
- Efetuar ações de mapeamento, articulação e potencialização de rede socioassitencial e das demais
políticas públicas no território de abrangência do CRAS;
- Efetuar ações administrativas em conjunto com o gestor de forma a proporcionar um trabalho de
qualidade no que diz respeito a organização da unidade, ao atendimento ao usuário e a
implementação da Política do SUAS.
ss SUTI Aro, ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 2013/2016 AP”
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
CARGO: COORDENADOR DO CREAS
ESCOLARIDADE: CURSO DE GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS HUMANAS E/OU SOCIAIS.
FORMA DE PROVIMENTO: LIVRE NOMEAÇÃO DO PREFEITO
PRÉ-REQUISITOS: REGISTRO NO CONSELHO COMPETENTE.
PADRÃO: FG2/BON2/CC2
ATRIBUIÇÕES:
- Articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CREAS e implementação do
programa, serviços, projetos da proteção social básica operacionalizadas nessa unidade;
- Coordenar a execução, o monitoramento, o registro e a avaliação das ações;
- Acompanhar e avaliar os procedimentos para a garantia da referência e contra — referência do
CREAS;
- Coordenar a execução das ações de forma e manter o diálogo e a participação dos profissionais e
das famílias, inseridas nos serviços ofertados pelo CREAS e pela rede prestadora de serviços no
território;
-Definir com a equipe de profissionais critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das
famílias;
-Definir com a equipe de profissionais o fluxo de entradas, acompanhamento, monitoramento,
avaliação e desligamento das famílias;
- Definir com a equipe técnica os meios ferramentais teóricometodológicos de trabalho social coma s
famílias e os serviços socioeducativos de convívio;
- Avaliar sistematicamente, com a equipe de referência dos CREAS, a eficácia, eficiência e os
impactos dos programas, serviços e projetos na qualidade de vida dos usuários;
- Efetuar ações de mapeamento, articulação e potencialização de rede socioassitencial e das demais
políticas públicas no território de abrangência do CREAS:
- Efetuar ações administrativas em conjunto com o gestor de forma a proporcionar um trabalho de
qualidade no que diz respeito a organização da unidade, ao atendimento ao usuário e a
implementação da Política do SUAS.

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