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BUT tag, CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE 4”
BUTIA
Butiá, 01 de setembro de 2017.
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora:
O presente Projeto de Resolução visa adequar nosso
Regimento Interno as necessidades admitidas no dia a dia.
Com esse intuito, propomos a alteração dos artigos 103,
105 e 134, proporcionando um entendimento mais claro dos respectivos
artigos, permitindo o esclarecimento sem dubiedade dos temas abordados.
Ante o exposto, solicitamos aos nobres Vereadores e
Vereadora a aprovação da presente proposição legislativa, trazendo assim total
transparência aos atos deste Poder Legislativo.
' Atenciosamente,
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 521 / 2017
ALTERA OS ARTIGOS 103, 105, 8
3º e 134, 81º e 82º DO
REGIMENTO INTERNO DA
CÂMARA DE VEREADORES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE BUTIÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ela promulga a seguinte,
RESOLUÇÃO:
Art. 1º O artigo 103 do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Vereadores passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 103. A Câmara Municipal reunir-se-á semanalmente, em
Sessão Ordinária, às segundas-feiras, às 16 horas.”
Artigo 2º - O parágrafo 3º do Artigo 105 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Vereadores passa a ter a seguinte redação:
“Art. 105. As Sessões Extraordinárias serão convocadas pelo
Prefeito Municipal, pelo Presidente do Poder Legislativo ou por deliberação da
Câmara Municipal, a Requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros,
justificando o motivo.
$ 3º. Serão convocados com a antecedência mínima de 24h
(vinte e quatro horas), salvo caso de extrema urgência comprovada, ou com a
anuência de 2/3 (dois terços) de seus membros.”
Artigo 3º - O Artigo 134 do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Vereadores passa a ter a seguinte redação:
Art. 134. Na fase de discussão, debater-se-á o projeto
globalmente.
$ 1º. Nesta fase da discussão não é permitida a apresentação de
emendas, subemendas ou substitutivos, devendo os mesmos serem
protocolados anteriormente conforme disciplina o Art. 112, parágrafo 1º.
$ 2º. Se houver emendas aprovadas, o projeto, com
emendas, será submetido a apreciação do plenário na mesma sessão
aprovado será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça
Final, para redigi-los na devida forma.”
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