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materia nº 3625/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3625 / 2017
Date 2017-09-19
EmentaALTERA AS TABELAS I,IV, V, VI, DA LEI MUNICIPAL Nº 1659/2001.
native_id891

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-09-22 Proposição aprovada U ENCAMINHADO AO EXECUTIVO OF. 157/17
2017-09-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA SESSÃO.

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ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 2013/2016 AP”
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
Butiá, 18 de setembro de 2017.
Senhor Presidente:
Pelo presente, estamos encaminhando para apreciação desta
Casa legislativa o Projeto de Lei que altera Tabelas da Lei Municipal nº 1659/2001.
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora o presente Projeto de
Lei trata da alteração da Lei nº 1659/2001, portanto legislação que já tem mais de 16 anos. A
“idade” de uma Lei de forma alguma influencia na sua validade, haja visto, exemplos de Leis
que tiveram sua promulgação muito antes da Lei 1659/2001 e estão em vigor sem
necessidade de alteração.
No entanto, a evolução de alguns costumes e no caso de
procedimentos requerem uma atualização da legislação. No caso especifico a Lei 1659/2001
necessita ser alterada porque algumas taxas são cobradas de serviços que o município já
disponibiliza ou vai disponibilizar pela internet.
O presente Projeto altera algumas Tabelas da lei 1659/2001
excluindo algumas taxas e alterando o valor de outra para compensar esta receita.
Diante do exposto, solicitamos a apreciação e aprovação do
Presente Projeto de Lei em Sessão Extraordinária.
Atenciosamente,
Drs v///09 78
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
-“Eimara Munkipailde Vereadores
a BUIÁ - RS
BU TIA, sonração versa estã oras
NOSSA GENTE. NOSSA FORÇA
PROJETO DE LEINº, 615
ALTERA AS TABELAS |, IV, V, VI, X, XI, DA LEI
| MUNICIPAL Nº 1659/2001.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
| Art. 1º. — Ficam alteradas as Tabelas |, IV, V, VI, X e XI, da Lei Municipal nº
| 1659/2001, que passas a vigorar com as redações, em anexo.
| Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
AO: ola
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
NOSSA GENTE. NOSSA
ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20132016 AP”
FORÇA
TABELA I
|
TAXA DE LICENÇA
|
E py!
aci " VALOR E
Atividades ou Profissões UFM
01 |Industrias extrativas, de transformação, Fabricas de grande porte, etc. 100 ]
02 |Fábricas de Pequenos porte 50 1
03 larias, Pedreiras 100
03
Supermercados, Madeireiras
04
05
Empresas de Transporte em geral, inclusive passageiros
06 * [Transporte em geral (com um veículo)
100
Estações Rodoviárias 150
07 Empresas de Prestação de Serviços em geral 100
08 |Empresas de Atividade na Área Florestal 100
09 [Empresas de atividade de Serviços na área da Construção Civil, Reformas e Demolições 100
10 | |Empreiteiras de seleção ou locação de mão-de-obra 100 |
11 ||Demais empresas de Prestação de Pequenos Serviços 50 |
E. 12 |Bancos 200
13 JAcademia de Dança ou Ginástica SO |
14 |Video-Locadoras 30
15 IEscolas de Informática ou cursos diversos 50
16 |Mini-Mercado 50
17 |Agências de Veículos 100
18 |Agências de cobranças 50
19 |Lojas e Comércios Varejistas em geral 50
20 |Armazém, atacado, bar, lancherias, churrascarias 50
21 |Hotéis, pensões, motéis 100 |
22 |Padarias, mercearias, cafés, confeitarias 50
23 |Açougue, fiambrerias, peixarias 50
24 Frigoríficos, matadouros, aviários 150 |
Bs;
Borracharia, Oficinas não especializadas de consertos em geral
ficinas Especializadas, retificadoras
Danceterias, dancings, boates, boites cabarés e congêneres
Farmácias 100
31 onsultório médico, dentário, fisioterapia, radiologia e assemelhados 100
32 |Escritórios de despachantes 30 |
33 scritórios de contabilidade, Escritórios de Advocacia, industriais e Imobiliários, e outros 100
scritórios especializados
3 epresentações comercias 50 ||
35 [Ambulatório ou Laboratório de análises clínicas 100
arbeiros, cabeleireiros, manicures e pedicures
ádios
Posto de Gasolina 150
50
26 |Rampa de Lavagem e Lubrificação
oseu Tiárog,
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20132016 AP”
has “|Lavanderia, estofaria, sapataria, serraria, mercearia, carpintaria, funilaria, ferraria, ferraria, 50
inturaria
42 gências Lotéricas, esportivas 100 [|
43 ostureiras, Atelier de corte e costura, alfaiataria 10
omércio Eventual, Tendas e Barracas (por dia) 20
ia Geologia, sondagem, pesquisas 200
mpresas de terraplanagem, escavação, urbanização 100
47 |[Trayler-Bar 50
48 inemas, teatros 100 |
49 Circos, Parques de diversões (ao mês ou fração) 100
50 |Bilhares, Mini-snooker 50
E rmazenamento de gás, depósitos em geral 100
PROFISSIONAIS AUTONOMOS:
Com curso superior 100
52.2 | Sem curso superior com especialização 70
Com curso de profissionalização
Sem curso de profissionalização (lavadeira, padeiro, faxineira etc.)
utras atividades não arroladas nos itens anteriores
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NOSSA GENTE. NOSSA FORÇA
TABELA IV
LICENÇA PARA CONSTRUÇÕES DE OBRAS PARTICULARES
Aprovação ou revalidação de Projetos e Licença para construção (por M2)
dl. 1- Madeiras. esa posto oieee raaeeiaeato rca rraçae Ure dA a aa ane URVO Vaca sas que colo onoentvos recado an
1.2--Mista.......cescecases res Sebo pasuocaErEaco ADA DRE aaa Eai jad prerad ge dis gado pers et esbea escondido pers
13 Alvenaria: se ero ces bri o cdfaseo Sosa ca Peb Ser nada AL TE do GO E Doo a a asa RDa a GOA SOs Sae OR ERRO AE Essa a 0 isa sin
1.4 - Outras.
Alinhamento, nivelamento (por Metro linear ou testada)...................ct tis
Construção
Construção
Reformas e
de Muros ou grades, tapumes e outros (p/ metro Linear)....................
de calçadas, passeios e outros (p/ metro linear)..............cersesesesenenensasesesensacnsase
Demolições (por M2)
E IRA, Feto [5 e: NEON RARE o Ff re Moe ORE SD So REAR OE
5.3 - Alvenaria.
5.4 - Outras
Valor R$
0.60
0,70
0,80
0,80
0,70
0,70
0,70
0,15
0,30
0,50
0,50
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NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
TABELA V
TAXA DE EXPEDIENTE E EMOLUMENTOS
Valor UFM
l="Taxalde Expediente. =...=0. astra attsaa Re ftoso «Eat ns SUBI n eos tdoa ad ob and sto cre da Sds Sedes ç Re 1
Des -AtestadoS....erseseerereersrrss crresairanta Rbsee do fa ans coca Saga CURTE EVERU Ro Cosan o fpas nana na dio carasme acessa tentesios 2
| e RINS A 4
|
|
| 4= Cópiasde Mapasido/Muynicípio-.-.sm2-5. cintos sita stsssomasbanas codbuca uses cenpnemenaid arco eaecaaçs 15
5- Cópias heliográficas (xerox) de documentos ou plantas (tam. Ofício) de Leis, decretos e
outros atos (Por Documento)
SL Até O Rolhas rotecrerontraatiraai cieterria Gata RARA Ms 0a ci o q 2
5.2 « Até:20 Folhas-...s.....s.sececisciras sera io dessêçeo a 3
| 5.3 - Acima de 20, a cada 10 folhas de exceder mais........................ sr rreerererererereses 1
|
| 6- Inscrição:
6.1- De concurso Público para provimento de cargos no serviço Público Municipal
A) Nivelide) 1º Gral =. ara coment ano BOM (io q MB pao UR rabo devia E cipa ope eus Cunene 6
B)'Nível de; 2º Graus =... Ms Se o cet cito aa lercos Etuaabisereoueasanacocenianteninpimanéntos I5
6) Nívelisuperor acc UR a a co cr s00ML golos Dto pre Pisa tattoo p visa unos ca dead 26
7- Excluido.
8- Requerimentos e memoriais em primeira instância (incluídas capas de processo)................ 1
| 9- Termos de compromisso de contratos (de responsabilidade, de renúncia e de aumentos e 1
| reformas de prédios ou quaisquer outros não previstos nesta Tabela)..................emeseses
|
10- Averbações ou inscrições de imóveis:
10.1- Terrenos
A) Terrenosiaté 300 MD. = ma ia sms nene rsemstqen do dae Ren Pasep ata cRIa St ce sado sya co asc scsatpanacasecasssa 3
| B); De 300:m2 até 18000 m25" a era tasep as ieioscsssemseesenõno 6
| C):Acimaide KOOU MRS aos nor onon ca tae ore aero on ao e ara t E cerigsa sa en ol cto censo 15
| 10.2- Prédios
| A) Prédios até /S0im2i, ar morde pias poser asi Do o rbR Uia ro Nie pda enence ii cvane RT en save 3
| B) Acima deS0 mass nem cn qni es cA o Rocas cerenasoreneessesengonessonoços E)
11- Termos de compromisso de contratos de loteamento e os referentes a abertura ou
prolongamento de vias públicas com a finalidade de aproveitamento de gleba para divisão
em lotes:
11.1- De valoriaté 50 lotes:.s . essa coossossazasesa acoesepasecmsansanatesresaaasasconiaisenimeadenacacensans 20
| 11.2- Acima de 50 lotes até 100 lotes. 30
|
| 11.3: Acima:de 100:lotes até 300UOLES ssa: escsesstianeasomensaniinasiora parem cada 40
SUA, aDmamismação roruuas csrho aan AP
dr NOSSA GENTE. NOSSA FORÇA
sa
“ 11.4- Acima de 300 até 700 lotes. 60
11.5- Mais de 700 lotes 100
12- Registro de marcas para animais, inclusive certificado por unidade 6
13- Plantas para prédios tipo popular serão fornecidas pela Prefeitura pelo mínimo (por 1
unidade)... samiooescrrena ess co sentani no facas Lao Se VA DE Iafa nova no rute Const emve a Posê cera Sia
14- Fornecimento de alvarás, cartas de habite-se e outras 4
15- Cadastramento de imóveis (por imóvel) de qualquer espécie ...............eeeeerersereesereeseremess 10
16- Cadastro de fornecedores.............ceeereeeeererererereerecerererereeaeaeaeererenararararaeaeaenenenenererenenes 10
SU Ti Pes
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NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
TABELA VI
TAXA DE CEMITÉRIO
Valor UFM
Inumação em sepultura rasa ou carneira.................ccseereerrereereereereereeremrerrencencensensensensersensersensensenso 6
Inumação em jazigos
Prorrogação de Arrendamento
3.1- De sepultura rasa ou carneira, por ano 4
3.2- De jazigos, por ano 8
EXUMAÇÃO...ur. 24 tro amraonsndiaos seceaêço Forno fada n nado dedo ae as aepusdiRansa ci enedia vaane áada cha andn a sioapáviato 10
Diversos
5.1- Entrada de ossada no cemitério 10
5.2- Retirada de ossada do cemitério 10
5.3- Remoção de ossada no interior do cemitério 6
5.4- Ocupação do ossário (por 3 anos) 20
Construção no cemitério
6.1- De carneiras 4
6.2- De Jazigos 8
Reformas em carneiras ou jazigos
7.1- Pequenas melhorias 4
7.2- Melhorias com alteração da obra...
Da Legislação
8.1- As obras no Cemitério Municipal, que foram abandonadas, desocupadas ou equivalentes,
ficarão em posse da Prefeitura Municipal, a qual definirá a sua destinação, por ato do Poder
Executivo, após 5 (cinco) anos de abandono com a devida notificação, através de publicação
nos meios legais de comunicação, às partes interessadas.
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|
q
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
TABELA X |
TAXA DE VISTORIA DE EDIFICAÇÕES
Valor UFM
1- Fornecimento de Habite-se
1.1--Prédios até 50/m2.............. ese eomsesomndueosconerelosononanede vlesa vesrahena doracbeiedecêo dv ones ESe Tenda Eee 4
| 1.2- Prédios de 51 até 100 m2.. 7
| 1.3- Prédios de 101 até 300 m2 12
| 1.4- Prédios de 301 até 700 m2 25
1.5- Prédios de 701 m2 até 1.500 m2 40
1.6- Prédios de 1.501 m2 até 3.000 m2.............................. 50
1.7- Prédios de 3.001 m2 acima, por 50 m2 que exceder a mais..................s 70
2- Vistorias Especiais
2.1- De circos, Parques de diversões e assemelhados.................. estereo 5
2.2 De'teatros; Ambulantes ejoutross Cem emas srasaateeseg race ER 5 |

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