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materia nº 3626/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3626 / 2017
Date 2017-09-19
EmentaALTERA O ANEXO I ( TABELA TAXA DE LIMPEZA URBANA E COLETA SELETIVA DOMICILIAR), DA LEI MUNICIPAL Nº 2.895/2013.
native_id892

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-09-22 Proposição aprovada U ENCAMINHADO AO EXECUTIVO OF. 157/17
2017-09-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA SESSÃO.

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texto original #

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SU Tidigo, AomnisTRaçÃo POPULAR - GESTÃO 2012016 APT
a NOSSA GENTE. NOSSA FORÇA
Butiá, 18 de setembro de 2017.
SENHOR PRESIDENTE:
Pelo presente, estamos encaminhando para apreciação desta Casa
legislativa o Projeto de Lei que altera a Taxa de Coleta de Lixo criada através de Lei Municipal.
Senhores Vereadores, Senhora Vereadora a Taxa de Coleta de Lixo foi
criada através da Lei nº 2.895/2013, e estabelece que a Taxa tem como finalidade o custeio do serviço
— “Artigo 16º- A taxa de Limpeza Urbana e Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos tem como finalidade o
custeio do serviço utilizado pelo contribuinte ou colocado a sua disposição e será calculado em função
da utilização e da área do imóvel, de acordo coma a tabela do anexo”, no entanto como esta sendo
cobrada não cobre as despesas dos serviços e também não está sendo calculada em função da
utilização e da área do imóvel, conforme as informações abaixo.
Hoje o valor da Taxa de Limpeza Urbana é:
05 UFM = R$ 21,50 imóvel residencial
12 UFM = R$ 51,60 Não residencial
Em 2016, a receita com esta taxa foi de R$ 84.828,54 e no mesmo ano
foram gastos R$ 731.615,70 com este serviço, ou seja, o valor de taxa correspondeu a 11,59% do valor
da despesa com o serviço. Se considerarmos o nº de imóveis do município X o valor da taxa, o valor
estimado para arrecadar seria de R$ 182.750,00, ou seja, apenas 25% do valor. A diferença entre o
arrecadado e o estimado deve-se a inadimplência de mais de 50 %, o mesmo percentual da inadimplência
do IPTU.
A taxa tem um valor igual para todos os imóveis residenciais e outro
também igual para os imóveis não residenciais, ou seja, não é calculada de acordo com a área do imóvel.
Destacamos que os imóveis construídos até 50m2 continuarão com a
mesma taxa e 2.235 contribuintes encontram-se nesta situação.
Sendo assim, apresentamos o presente Projeto com a finalidade de
aumentar o valor arrecadado com esta Taxa para fazer frente ao custeio.com este serviço e também
estabelecer justiça fiscal no sentido diferenciar o valor de acordo com a área do imóvel. A cobrança do
terreno baldio se dá pelo fato que o serviço é colocado a disposição do contribuinte e porque este tipo de
imóvel nesta situação não está desenvolvendo economicamente o município.
Importante destacar que mesmo com o aumento do valor da taxa a
arrecadação não deverá ficar acima de 30% do que é gasto com este serviço, para o custeio da totalidade
seria necessário um aumento significativo do valor e não é isso que estamos fazendo.
Diante do exposto, solicitamos a apreciação e aprovação do Presente
Projeto de Lei em Sessão Extraordinária.
Atenciosamente,
DE
8) DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
em AS YE AX: Ah
PROTOCC
Vereadores
RS
Câmara Muni
ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20132016 AP”
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
PROJETO DE LEI Nº q Eai
ALTERA O ANEXO | (Tabela Taxa de Limpeza
Urbana e Coleta Seletiva Domiciliar), DA LEI
MUNICIPAL Nº 2.895/2013.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º. — Fica alterado o Anexo | (Tabela Taxa de Limpeza Urbana e Coleta Seletiva
Domiciliar), da Lei Municipal Nº 2.895/2013, que passa a vigorar com redação, em anexo.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
DANIEL PEREIRÁ DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20132016 AP”
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
ANEXO I
| Tabela
Taxa de Limpeza Urbana e Coleta Seletiva Domiciliar
ÁREA CONSTRUÍDAITIPO IMÓVEL VALOR EM UFMs
- Terreno Baldio 10
- Até 50m? 5
- de 5im?a 100m? | 15
- de 101mZ a 150m? 20
- de 151mZ a 300m? 25
- acima de 301m? e imóvel construído não 30
residencial

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