ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 201312016 AP”
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
Butiá, 18 de setembro de 2017.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, Projeto
de Lei em anexo, que Altera A Lei Municipal Nº 500/81 (Código Tributário), Lei Nº 1659/2001, e
readequa Novas Alíquotas, Descontos E Parcelas Para Arrecadação Do IPTU, e dá Outras
Providências.
Senhores Vereadores, a Constituição de 1988, outorgou aos municípios
competência para instituir imposto sobre “propriedade predial e territorial urbana”. Assim, embora o
IPTU tenha por objetivo primordial a obtenção de recursos financeiros para os municípios, também
pode ser utilizado com finalidade extrafiscal, o que significa que a tributação pode estar voltada para
a melhoria na prestação de serviços públicos, para investimentos em obras de infra-estrutura,
educação, saúde e outros fins sociais, melhorando a qualidade de vida da sociedade em geral.
O dever fundamental de pagar tributos possibilita, assim, o meio pelo
qual o ente público cumpre o seu objetivo, protegendo um bem coletivo, possibilitando a efetivação
dos direitos sociais prestacionais. Portanto, o ideal de justiça tributária se traduz no fundamento de
que a todos está designado um dever de pagar impostos na medida da capacidade contributiva
individual.
Por meio da tributação, é possível programar políticas públicas aos
cidadãos no sentido que melhor atenda às finalidades constitucionais. Se bem utilizado, a
arrecadação do IPTU pode sim, gerar uma situação mais justa e equânime entre todos os agentes
sociais.
Na nossa região, Butiá tem a menor alíquota de IPTU, atualmente
fixada em 0,20% do valor venal sobre construções em terrenos urbanos. A alíquota do nosso IPTU é
uma vez e meia menor do que a alíquota dos municípios de São Jerônimo, Charqueadas e Arroio
dos Ratos que a fixaram em 0,50% sobre o valor venal de edificação construída em terreno urbano.
Em relação a Minas do Leão, a alíquota do IPTU de Butiá é quatro vezes menor.
Estamos propondo a alíquota para imóvel comercial, ampliando a
alíquota do terreno baldio, uma vez que todos sabemos que este tipo de imóvel continuando como
baldio não gera desenvolvimento econômico para o município e para as demais situações estamos
propondo através deste Projeto de Lei um aumento de 30 % da alíquota do IPTU em Butiá,
destacamos que neste mesmo Projeto propomos um desconto de até 30% para o pagamento em
parcela única do imposto.
fa) de Vereadores
BUYIÁ - RS
o 88UTiAr,, ADmiNSTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 201372016 AP”
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
EE GA ALÍQUOTA ATUAL DE BUTIÁ
ALÍQUOTA
TIPO IMÓVEL ATUAL
Terreno Construído Residencial 0,20%
Terreno Construído, esquina 0,26%
Terreno Baldio 0,40%
Terreno Baldio, esquina 0,46%
PROPOSTA DE NOVA ALÍQUOTA PARA BUTIÁ
TIPO IMÓVEL ALÍQUOTA NOVA
Terreno construído residencial 0,26% |
Terreno construído em esquina 0,34%
| Terreno baldio 0,60%
Terreno baldio em esquina 0,70%
Imóvel construído não residencial 0,35%
Estudo apresentado pelo Jornal Zero Hora em 2016, considerando as
informações do TCE-RS de 2015, demonstra em percentuais que a receita do município de Butiá,
oriundas de tributos municipais (ISSQN, TAXAS e IPTU) juntas não alcançam 15% do total da receita
municipal, enquanto os municípios da Região Carbonífera passam dos 30 %, isso nos deixa
estritamente dependentes as receitas vinculadas da União e do Estado. Esta situação nos deixa
vulneráveis e sofremos diretamente quando há uma redução em relação .ao repasse estimado, como
tem ocorrido nos últimos exercícios devido a redução do repasse do FPM e ICMS e mais
recentemente o FUNDEB.
O quadro abaixo serve para ilustrar a nossa diferença em relação aos
demais municípios da Região Carbonífera e consequentemente do Brasil, no quem se refere ao
percentual pequeno que representa a Receita própria.
Estudo apresentado pela Zero Hora em 2016, considerando as informações do TCE-RS de
2015
m Butiá: Receita total de R$ 40.758.106,39 —
m Receita Própria R$ 5.983.289,90
e
BN paca ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20132016 A”
, É NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
Butiá deixa de
Butiá o 14,68 - R$ 5.983.289,90 -
arrecadar.
|
| Arroio dos
| 22,23 R$ 7.211.426,60 R$ 9.060.526,90 R$ 3.077.237,00
| Ratos
Charqueadas E 32,00. R$ 32.175.967.68 R$ 13.042.594,04 R$ 7.059.304,14
| São Jerônimo 30,62 R$ 13.813.484,51 R$ 12.480.132,00 R$ 6.496.843,05
|
Minas do Leão S320 R$ 6.969.658,63 R$ 13.535.767,13 R$ 7.552.477,23
A garantia de recursos próprios protege o município das oscilações da crise
econômica e a constate falta de repasse para custear as despesas para manter OS serviços básicos
para a população butiaense.
| Diante o exposto, solicitamos apreciação e aprovação do presente Projeto de
Lei, em Sessão Extraordinária.
lead
| DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
| Prefeito Municipal
Atenciosamente,
ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20132016 AP”
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
PROJETO DE LEI Nº 917
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 500/81 (CÓDIGO
TRIBUTÁRIO), LEI Nº 1659/2001, E
ESTABELECE NOVAS ALIQUOTAS,
DESCONTOS E PARCELAS PARA |
ARRECADAÇÃO DO IPTU, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - As alíquotas para cobrança e arrecadação do IPTU, passarão a ser
tributadas conforme o disposto no anexo | desta Lei.
Art. 2º - À arrecadação do Imposto Predial e territorial Urbano-IPTU e Taxas
correlatas, quando houverem, correspondente a cada exercício financeiro, será arrecadado em até
04 parcelas iguais.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo
fiscal no pagamento do Imposto Predial e territorial Urbano-IPTU, em cada exercício Financeiro,
para os contribuintes que optarem pelo pagamento em parcela única, de acordo com o disposto a
seguir: |
81º — O contribuinte que efetuar o pagamento do IPTU, em parcela única, até
O dia 05 do mês de janeiro, terá o valor do Imposto reduzido em 30% (trinta por cento) do valor
previsto.
82º — O contribuinte que efetuar o pagamento do IPTU, em parcela única, até
o mês de fevereiro, terá o valor do Imposto reduzido em 15% (quinze por cento) do valor previsto, e,
até o mês de março de 05% (cinco por cento).
Art. 4º - Ficam revogados a Tabela | da Lei Municipal nº 500/81 (Código
Tributário Municipal), e com as alterações estabelecidas pela Lei Municipal nº 737/87, o inciso | do
artigo 4º, e o artigo 5º e seus parágrafos da Lei Municipal nº 1659/2001.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
ANIEL E, ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTE-SE E PUBLIQUE-SE
CLAUDIO BERNARDES
Secretário Municipkl de Admini ração |
o BUTiár,
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ANEXO |
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
CÁLCULO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO — IPTU
ALÍQUOTAS
TIPO IMÓVEL ALÍQUOTA
Terreno Construído residencial 0,26%
| Terreno Construído residencial, esquina 0,34%
Terreno Baldio 0,60%
| Terreno Baldio, esquina 0,70%
Terreno Construído Comercial 0,35%
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