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NOSSA GENTE. NOSSA FORÇA
Butiá, 18 de setembro de 2017.
SENHOR PRESIDENTE:
assim com a legislação federal.
784 IX do Código Civil.
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| em Sessão Extraordinária.
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Atenciosamente,
D L PEREÍRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Estamos encaminhando a essa Egrégia Casa de Leis a apensa
propositura, através da qual pretende o Executivo a Imprescindível permissão legislativa para que
possa regulamentar a cobrança da Divida Ativa, por meio de Protesto das CDA's, adequando-se
Em tempos de responsabilidade fiscal, a adequação da legislação
| tributária para que se possa proceder à efetiva arrecadação dos tributos municipais é imprescindível.
A Lei nº 9.492/97 é o diploma legal que disciplina e regulamenta os
procedimentos dos Tabelionatos de Protesto de Títulos, com vistas à uniformização da atividade em
| todo o território nacional. Desta forma, a previsibilidade do protesto das CDA's na mencionada Lei,
tem o condão apenas de uniformizar a atuação dos Tabeliães de Protesto de Títulos, diante da
apresentação pela Fazenda Pública da União, Estados, Municípios e suas respectivas Autarquias,
| dos mencionados títulos a protesto, por serem as CDA's consideradas títulos executivos
| extrajudiciais, conforme disposto no artigo 784, IX do Código de Processo Civil vigente e no artigo
Então, é na certeza de contar com o apoio dessa Egrégia Casa
legislativa, que reitero a Vossa Excelência o pedido de apreciação e aprovação desse Projeto de Lei,
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NOSSA GENTE. NOSSA FORÇA
prosETO DE LEINO P6A9
Autoriza o Município de Butiá a efetuar o protesto de
certidão de dívida ativa, de executivo judicial de quantia
certa; autoriza, também, o registro pelo município, de
devedores em entidades que prestem serviços de proteção
ao crédito elou promovam cadastros de devedores
inadimplentes; dispensa o ajuizamento de execuções
fiscais de baixo valor e dá outras providências.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Butiá aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a enviar para protesto, as
certidões de dívida ativa dos créditos tributários e não-tributários do Município, constituídos na forma do
artigo 94 da Lei Complementar no 001/97 de 26 de dezembro de 1997, Código Tributário Municipal,
independentemente do valor do crédito inscrito em Dívida Ativa, hem como os títulos executivos judiciais
condenatórios de quantia certa transitados em julgado.
Art. 2º - Compete ao Município de Butiá, por meio Setor de Tributação e da
Procuradoria Jurídica do Município, levar a protesto os seguintes títulos:
|- a Certidão de Divida Ativa (CDA) emitida pela Fazenda Pública Municipal em favor do Município de
Butiá, independentemente do valor do crédito, e cujos efeitos do protesto alcançarão, também, os
responsáveis tributários apontados no artigo 135 da Lei Federal no 5.172, de 25.10.1966 (Código
Tributário Nacional), desde que seus nomes constem da Certidão de Dívida Ativa;
II - a sentença judicial condenatória de quantia certa em favor do Município de Butiá, desde que transitada
em julgado, independentemente do valor do crédito.
8 1º - Efetivado o protesto sem que o devedor tenha, no prazo legal, quitado o
débito, a Procuradoria do Município fica autorizada a ajuizar a ação executiva do título em favor do
Município, ou, sendo o caso, a requerer o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença, com
todos os valores devidamente atualizados, sem prejuízo da manutenção do protesto no cartório
competente..
& 2º - Uma vez quitado integralmente ou parcelado o débito pelo devedor, inclusive
dos honorários advocatícios dos emolumentos cartorários e das custas judiciais, o Município de Butiá
requererá a baixa do protesto ao Tabelionato de Protesto de Títulos e Documentos, bem como a extinção
ou a suspensão da ação de execução eventualmente ajuizada.
8 3º - Na hipótese de descumprimento do parcelamento o Município de Butiá fica
autorizado a levar a protesto junto ao Tabelionato de Protesto de Títulos e Documentos a integralidade do
valor remanescente apurado e devido.
Art. 3º - Cabe à Procuradoria do Município efetuar o controle de legalidade dos
títulos que serão levados a protesto nos termos da legislação vigente.
Art. 4º - Com o objetivo de incentivar os meios administrativos de cobrança
extrajudicial de quaisquer créditos devidos ao Município, a Procuradoria do Município e o setor de
Tributação ficam autorizados a adotar as medidas necessárias a inclusão dos devedores em órgãos de
proteção ao crédito.
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NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
ade 8 1º - Deverão ser registrados os devedores de título executivo judicial
condenatório de quantia certa transitado julgado, ou daqueles inscritos em Dívida Ativa, em entidades que
prestem serviços de proteção ao crédito e/ou promovam cadastros de devedores inadimplentes.
$ 2º. O registro de que trata este artigo não impede que o Município ajuíze a ação
executiva do título ou sendo o caso, requeira o cumprimento da sentença, com os valores devidamente
atualizados.
Art. 5º - O Município de Butiá fica autorizado a efetuar o protesto dos respectivos
títulos, nas ações de execução fiscal em curso, bem como nas sentenças judiciais que se encontram em
fase de cumprimento de sentença na data de publicação desta Lei, observando o disposto no artigo 2º
Art. 6º - Somente ocorrerá o cancelamento do protesto após o pagamento total da
divida ou o seu parcelamento, incluídas as custas Judiciais, honorários advocatícios e emolumentos
cartorários.
Art. 7º - Fica a Procuradoria do Município autorizada a não ajuizar execuções de
créditos tributários de valor inferior a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais),
Parágrafo único. O limite previsto no caput deve ser considerado em relação a
cada sujeito passivo e a todos os débitos que possua Inscritos em dívida ativa do Município. |
Art. 8º - A autorização de que trata o art. 7º não impede a cobrança administrativa,
o protesto extrajudicial, bem como inscrição do devedor no cadastro de inadimplentes Municipal e, ainda,
nos órgãos de proteção ao crédito.
Art. 9º - Os créditos tributários ou não tributários, inscritos em dívida ativa, os quais
não estejam em situação de suspensão ou interrupção prescricional, após o decurso do prazo de 05
(cinco) anos de sua constituição definitiva, cujas execuções não tenham sido ajuizadas, por força do valor
mínimo para tanto exigido, ou por falta de requisito formal, serão cancelados. |
Art. 10 - O Chefe do Executivo poderá, mediante Decreto, regulamentar o disposto |
nesta Lei.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
| DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE