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materia nº 3629/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3629 / 2017
Date 2017-09-19
EmentaALTERA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1512/2000.
native_id895

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-09-22 Proposição aprovada U ENCAMINHADO AO EXECUTIVO OF. 157/17
2017-09-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA SESSÃO.

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texto original #

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Es mess
ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20132016 AP”
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
Butiá, 18 de setembro de 2017.
Senhor Presidente:
Pelo presente, estamos encaminhando para apreciação
desta Casa legislativa o Projeto de Lei que altera o artigo 4º da Lei Municipal nº
1512/2000.
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora o presente
Projeto de Lei trata da alteração do Art. 4º, por estarmos atrelados a uma tabela de
valores, que não condiz com O valor real dos imóveis que vem dando ao município
um prejuízo incalculável nas transações imobiliárias, sem contar que podemos ser
atuados por renuncia de receita. Consultamos órgãos de Assessoria, que nos
instruíram que o valor do imposto é pelo seu valor venal do imóvel, na ocasião da
compra.
Diante do exposto, solicitamos a apreciação e aprovação do
Presente Projeto de Lei em Sessão Extraordinária.
Atenciosamente,
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
PROTOCOLO
Em ASoya ME h
se Tiára, ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 2oniz016 AP
Á E 7]
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
PROJETO DE LEINO DCAS |
ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº
1512/2000.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei: |
Art. 1º. — Fica alterado o Art. 4º, da Lei Municipal nº 1512/2000, que passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 4º - A comissão de avaliação, estipulará o valor dos imóveis por metro quadrado do
terreno e da construção, atribuindo-lhe valor venal, de acordo com a Zona Fiscal urbana, bens e
serviços públicos, colocados a disposição da população local e o valor do hectare na zona rural,
levando-se em consideração a localização, utilização do solo e outras características que julgarem
necessárias.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
“Em,
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
CLAUDIO
Secretário Muniti

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