PROJETO DE LEI Nº 3630/2017
REVOGA INCISO E ALÍNEAS DA LEI
1.659/2001, E AS LEIS MUNICIPAIS N°
2.882/2013, Nº 1.984/2003 E N° 3.078/2015,
DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE
SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
(ISSQN), ESTABELECE NOVAS TABELAS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), passa a vigorar
conforme o disposto nesta Lei.
DO FATO GERADOR, DA INCIDÊNCIA E DO LOCAL DA PRESTAÇÃO
Art. 2°. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN tem como fato
gerador a prestação de serviços por pessoa natural, empresário ou pessoa jurídica, com ou sem
estabelecimento fixo.
§ 1º. Para os efeitos deste artigo, são considerados serviços, nos termos da lei
complementar prevista no art. 156, inciso III, da Constituição Federal, os constantes da Lista do
anexo I desta lei, ainda que os serviços não se constituam como atividade preponderante do
prestador:
§ 2º. O imposto incide também sobre os serviço proveniente do exterior do País ou cuja
prestação se tenha iniciado no exterior do País.
§ 3º. O imposto incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens
e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão,
com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
§ 4º. A incidência do imposto independe:
I – da denominação dada, em contrato ou qualquer documento, ao serviço prestado;
II – do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas,
relativas às atividades, sem prejuízo da penalidade aplicável;
III – do resultado financeiro obtido.
Art. 3°. O imposto não incide sobre:
I – as exportações de serviços para o exterior do País;
II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos
diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações,
bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
III – o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos
depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito
realizadas por instituições financeiras.
Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos
no Município cujo resultado nele se verifique ainda que o pagamento seja feito por residente no
exterior.
Art. 4°. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do
estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, no local do domicílio do prestador,
exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local.
I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço, ou, na falta de
estabelecimento, do seu domicílio, no caso de serviço proveniente do exterior do País ou cuja
prestação se tenha iniciado no exterior do País;
II – da instalação de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso de
serviços descritos no subitem 3.05 da Lista do anexo I;
III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da
Lista do anexo I;
IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da Lista do anexo I;
V – das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.05 da Lista do anexo I;
VI – da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem,
separação e destinação final do lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso de serviços
descritos no subitem 7.09 da Lista do anexo I;
VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros
públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços
descritos no subitem 7.10 da lista anexa do anexo I;
VIII – da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso
dos serviços descritos no subitem 7.11 da Lista do anexo I;
IX – do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos,
químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da Lista do anexo I;
X – ...
XI – ...
XII – do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo,
plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e
serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para
quaisquer fins e por quaisquer meios;
XIII – da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e
congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da Lista do anexo I;
XIV – da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da Lista
do anexo I;
XV – onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no
subitem 11.01 da Lista do anexo I;
XVI – dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou
monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;
XVII – do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no
caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da Lista do anexo I;
XVIII – da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no
caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da Lista do anexo I;
XIX – do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços
descritos pelo item 16 da lista anexa;
XX – do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento,
onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da Lista do anexo
I;
XXI – da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento,
organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da Lista do anexo
I;
XXII – do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no
caso dos serviços descritos pelo item 20 da Lista do anexo I.
XXIII – do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;
XXIV – do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas
administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;
XXV – do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.
§ 1º. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a
atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade
econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial,
agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer
outras que venham a ser utilizadas.
§ 2º. No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da Lista do anexo I,
considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município de Butiá, relativamente à
extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de
locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou
não, existente em seu território.
§ 3º. No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da Lista do anexo I,
considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município de Butiá relativamente à
extensão da rodovia explorada, existente em seu território.
DO CONTRIBUINTE
Art. 5°. Contribuinte do ISSQN é o prestador do Serviço.
§ 1º - Considera-se prestador do serviço o profissional autônomo ou a empresa que
exercer em caráter permanente ou eventual quaisquer das atividades referidas na lista de serviços
do anexo I.
§ 2º - Não são contribuintes os que prestam serviços em relação de emprego, os
trabalhadores avulsos e os diretores e membros de conselhos consultivos ou fiscais de
sociedades.
§ 3º - Para efeitos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza entende-se:
I - por PROFISSIONAL AUTÔNOMO, toda e qualquer pessoa física que, habitualmente
e sem vínculo empregatício, subordinação jurídica ou dependência hierárquica, exercer atividade
econômica de prestação de serviços.
II - por EMPRESA, toda e qualquer pessoa jurídica, assim definida na lei civil, inscrita
no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), inclusive a sociedade civil ou a de fato, que
exercer atividade de prestadora de serviços.
§ 4º - Equipara-se à empresa, para efeitos de pagamento do ISSQN, o profissional
autônomo que:
a) admitir, para o exercício da sua atividade profissional, um ou mais profissionais da
mesma habilitação do empregador.
b) utilizar-se de empregados ou auxiliares, para a execução da atividade-fim na
prestação dos serviços, mantendo estrutura organizacional ou administrativa.
b) exercer atividade de caráter empresarial, mesmo sem a devida inscrição no CNPJ.
DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E RETENÇÃO NA FONTE
Art. 6°. São responsáveis pela retenção e recolhimento do crédito tributário referente
ao ISSQN, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos, o tomador dos serviços, ainda que
imune ou isento, sem prejuízo da responsabilidade supletiva do contribuinte, pelo cumprimento
total da obrigação, quando:
I – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária de
serviços, estabelecido no território do Município, relativamente aos serviços que lhe forem
prestados por pessoa física ou natural, empresários ou pessoas jurídicas sem estabelecimento
licenciado, ou domicílio, no Município, ou não inscritos em seu cadastro fiscal, sempre que se
tratar de serviços previstas nos incisos I a XXV do art. 4° desta Lei;
II – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária de
serviços, relativamente aos que lhe forem prestados por pessoa física ou natural, empresário ou
pessoa jurídica, com estabelecimento ou domicílio no Município, quando não inscritos no cadastro
fiscal da Prefeitura, ou ainda quando exigível pela legislação e o prestador não emitir fatura, nota
fiscal ou outro documento admitido pela administração.
III – o tomador ou intermediário de serviço, estabelecido ou domiciliado no Município,
relativamente a serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no
exterior do País;
IV – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos
serviços, descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17,
7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da Lista do anexo I, sem prejuízo do disposto no caput e nos incisos
anteriores deste artigo.
V – a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou
isenta, na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no § 1º, ambos do art. 8º-A da Lei
Complementar n° 116/2003, quando o imposto será devido no local do estabelecimento do
tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.
§ 1º. A responsabilidade de que trata este artigo será efetivada mediante retenção na
fonte e recolhimento do ISSQN devido, calculado sobre o preço do serviço, aplicada a alíquota
correspondente à atividade exercida, conforme a tabela que constitui o Anexo I desta Lei.
§ 2º. Os responsáveis a que se refere este artigo são obrigados ao recolhimento
integral do ISSQN devido, multa e acréscimos legais, independente de ter sido efetuada sua
retenção na fonte.
§ 3º. Os contribuintes alcançados pela retenção do ISSQN, assim como os
responsáveis que a efetuarem manterão controle próprio das operações e respectivos valores
sujeitos a esse regime.
§ 4º. No caso de prestação de serviços ao próprio Município, sempre que, nos termos
desta lei, for ele o credor do ISSQN, o respectivo valor será retido quando do pagamento do
serviço e apropriado como receita, entregando-se comprovante de quitação ao contribuinte.
§ 5º. Para fins de retenção do imposto incidente sobre os serviços descritos nos
subitens 7.02, 7.04, 7.05 e 7.19 da lista de serviços do anexo I, o prestador de serviços deverá
informar ao tomador, no próprio corpo da nota fiscal de prestação de serviço, o valor das deduções
da base de cálculo do Imposto, na conformidade da legislação, para fins de apuração da receita
tributável.
§ 6º. Quando as informações a que se refere o § 5º forem prestadas em desacordo
com a legislação municipal, o prestador de serviços será responsável pelo pagamento do imposto
apurado sobre o valor das deduções indevidas.
§ 7º. Caso as informações a que se refere o § 5º não sejam fornecidas pelo prestador
de serviços, o imposto incidirá sobre o valor total da nota fiscal.
§ 8º. No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é
devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do
serviço, conforme informação prestada por este.
§ 9º. No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e
débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações
efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.
DA BASE DE CÁLCULO, ALÍQUOTAS E ESCRITURAÇÃO
Art. 7°. A base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço.
§ 1º. Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do
próprio contribuinte, o ISSQN será calculado por meio de alíquota fixa, em função da natureza do
serviço na forma da Lista do anexo I, ou do Anexo II desta Lei.
§ 2º. Quando se tratar de prestação de serviços, regularmente enquadrada na Lista do
Anexo I, e realizada na forma prevista no parágrafo anterior, mas não houver alíquota fixa anual
claramente especificada na tabela referida, o ISSQN será cobrado conforme o enquadramento e
os valores discriminados no Anexo II desta Lei.
§ 3º. Quando os serviços descritos no subitem 3.04 da Lista do Anexo I forem
prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o
caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, ou número de
postes localizados em cada Município.
§ 4º. Não se incluem na base de cálculo do ISSQN o valor dos materiais fornecidos
pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da Lista de serviços do Anexo I, desde
que se trate de mercadorias produzidas pelo próprio prestador fora do local da prestação dos
serviços.
Art. 8º. As alíquotas do ISSQN são as constantes nos Anexos I e II desta Lei.
§ 1º - Quando a natureza do serviço prestado tiver enquadramento em mais de uma
alíquota, o imposto será calculado pela de maior valor, salvo quando o contribuinte discriminar a
sua receita, de forma a possibilitar o cálculo pelas alíquotas em que se enquadrar.
§ 2º - A atividade não prevista na tabela será tributada de conformidade com a
atividade que apresentar com ela maior semelhança de características.
Art. 9º. O contribuinte sujeito à alíquota variável escriturará, em livro de registro
especial, dentro do prazo de 15 (quinze) dias no máximo, o valor diário dos serviços prestados,
bem como emitirá, para cada usuário, uma nota simplificada, de acordo com os modelos
aprovados pela Fazenda Municipal.
Parágrafo único. Quando a natureza da operação, ou as condições em que se
realizar, tornarem impraticável ou desnecessária a emissão de nota de serviço, a juízo da Fazenda
Municipal, poderá ser dispensado o contribuinte das exigências deste artigo, calculando-se o
imposto com base na receita estimada ou apurada na forma que for estabelecida em regulamento.
Art. 10. Sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, a receita bruta poderá
ser arbitrada pelo fisco municipal, levando em consideração os preços adotados em atividades
semelhantes, nos casos em que:
I - o contribuinte não exibir à fiscalização os elementos necessários a comprovação de
sua receita, inclusive nos casos de perda ou extravio dos livros ou documentos fiscais ou
contábeis;
II - houver fundadas suspeitas de que os documentos fiscais ou contábeis não reflitam
a receita bruta realizada ou o preço real dos serviços;
III - o contribuinte não estiver inscrito no Cadastro do ISSQN.
DA INSCRIÇÃO
Art. 11. Estão sujeitas à inscrição obrigatória no Cadastro do ISSQN as pessoas físicas
ou jurídicas enquadradas no art. 2°, ainda que imunes ou isentas do pagamento do imposto.
Parágrafo único. A inscrição será feita pelo contribuinte ou seu representante legal
antes do início da atividade.
Art. 12. Far-se-á a inscrição de ofício quando não forem cumpridas as disposições
contidas no artigo anterior.
Art. 13. Para efeito de inscrição, constituem atividades distintas as que:
I - exercidas no mesmo local, ainda que sujeitas à mesma alíquota, correspondam a
diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
II - embora exercidas pelo mesmo contribuinte, estejam localizadas em prédios
distintos ou locais diversos;
III - estiverem sujeitas a alíquotas fixas e variáveis.
Parágrafo único. Não são considerados locais diversos dois ou mais imóveis
contíguos, com comunicação interna, nem em vários pavimentos de um mesmo imóvel.
Art. 14. Sempre que se alterar o nome, firma, razão ou denominação social,
localização ou, ainda, a natureza da atividade e quando esta acarretar enquadramento em
alíquotas distintas, deverá ser feita a devida comunicação à Fazenda Municipal, dentro do prazo
de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo determinará a alteração
de ofício.
Art. 15. A cessação da atividade será comunicada no prazo de 30 (trinta) dias, por
meio de requerimento.
§ 1º. Dar-se-á baixa da inscrição após verificada a procedência da comunicação,
observado o disposto nesta Lei e no Código Tributário do Município.
§ 2º. O não cumprimento da disposição deste artigo, importará em baixa de ofício.
§ 3º. A baixa da inscrição não importará na dispensa do pagamento dos tributos
devidos, inclusive, os que venham a ser apurados mediante revisão dos elementos fiscais e
contábeis, pelo agente da Fazenda Municipal.
DO LANÇAMENTO
Art. 16. O imposto é lançado com base:
I - Nos elementos do Cadastro Fiscal,
II - Nas declarações ou confissões de dívida, apresentadas pelo contribuinte,
independente de prévia notificação.
III - Na estimativa de receita adotada pelo fisco com a participação do contribuinte.
IV - Nos valores arbitrados pelo Fisco Municipal.
V - Em outros elementos apresentados pelo contribuinte ou apurados diretamente pela
Fiscalização Municipal.
Art. 17. No caso de início de atividade sujeita à alíquota fixa, o lançamento
corresponderá a tantos duodécimos do valor fixado na tabela, quantos forem os meses do
exercício, a partir, inclusive, daquele em que teve início.
Art. 18. No caso de atividade iniciada antes de ser promovida a inscrição, o
lançamento retroagirá ao mês do início.
Art. 19. A receita bruta, declarada pelo contribuinte na guia de recolhimento mensal
será posteriormente revista e complementada, promovendo-se o lançamento aditivo, quando for o
caso.
Art. 20. No caso de atividade tributável com base no preço do serviço, tendo-se em
vista as suas peculiaridades, poderão ser adotadas pelo fisco outras formas de lançamento,
inclusive com a antecipação do pagamento do imposto por estimativa ou operação.
Art. 21. Determinada a baixa da atividade, o lançamento abrangerá o trimestre ou o
mês em que ocorrer a cessação, respectivamente, para as atividades sujeitas à alíquota fixa e
com base no preço do serviço.
Art. 22. A guia de recolhimento mensal, a ser instituído pela Municipalidade, deverá ser
preenchida pelo contribuinte, e obedecerá ao modelo a ser aprovado pela Fazenda Municipal.
DO PRAZO PARA PAGAMENTO
Art. 23. O valor do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, será
arrecadado conforme o seguinte:
A) Alíqüota Fixa: O ISSQN será lançado em 4 parcelas, com vencimentos nos meses
de Março, Maio, Julho e Setembro de cada exercício.
B) Alíqüota Variável: Será arrecadado até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao
competência.
Art. 24. O valor do imposto retido na forma do Art. 6°, deverá ser recolhido até o dia 20
(vinte) do mês seguinte ao do mês de emissão da Nota Fiscal pelo prestador do serviço.
Art. 25. O valor do imposto não recolhido no prazo referido nos artigos anteriores, será
acrescido de juros, multa e atualização monetária nos termos desta Legislação vigente.
DO ARBITRAMENTO E DA ESTIMATIVA
Art. 26. Sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, a receita bruta poderá ser
arbitrada pelo fisco municipal, levando-se em consideração os preços adotados em atividades
semelhantes nos casos em que:
I - o contribuinte não exibir à Fiscalização os elementos necessários à comprovação de
sua receita, inclusive nos casos de perda ou extravio de livros ou documentos fiscais ou contábeis;
II - houver fundadas suspeitas de que os documentos fiscais e contábeis tenham sido
adulterados ou não reflitam a receita bruta realizada ou o preço real dos serviços;
III - o contribuinte não estiver inscrito na Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 27. O arbitramento da receita poderá ainda implicar em lavratura de Auto de
Infração ou de Auto de Lançamento.
Art. 28. Denomina-se estimativa o procedimento adotado pelo Fisco, com a
participação do contribuinte, para determinação da base de cálculo do imposto para períodos
determinados, em razão das peculiaridades da atividade ou das condições em que se realize.
§ 1º - A qualquer tempo poderá o Fisco promover a revisão do valor estimado, fixando
novo montante, ou suspender o regime de estimativa.
§ 2º - Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa poderão, a critério do Fisco
Municipal, ficar desobrigados da emissão e escrituração de documento fiscal.
Art. 29. O enquadramento do contribuinte no regime de estimativa será feito a critério
do Fisco Municipal, individualmente ou por categoria de atividade, atingindo os estabelecimentos
que, pelas suas instalações e forma de trabalho, não possuam organização capaz de propiciar
meios seguros de fiscalização.
Art. 30. O contribuinte enquadrado no regime de estimativa poderá, a critério do Fisco
Municipal, efetuar o recolhimento mensal do ISSQN através de declaração em formulário de
confissão de dívida fiscal aprovado e utilizado pela Secretaria de Finanças, ou ainda, quando for o
caso, notificará no Livro de Registro Especial do ISSQN, os contribuintes quanto ao
enquadramento no regime de estimativa e a correspondente receita bruta mensal.
Art. 31. Os valores da estimativa e do arbitramento serão determinados pelo Fisco,
através de informação analiticamente fundamentada e com base nos seguintes elementos:
I - natureza da atividade;
II - receita realizada por atividades semelhantes;
III - despesas do contribuinte;
IV - quaisquer outros elementos que permitam a aferição da base de cálculo do
imposto.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 32. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2%
(dois por cento), e a alíquota máxima é de 5% (cinco por cento).
§ 1º. O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios
tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou
outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária
menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os
serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei.
Art. 33. Ficam revogados o inciso II, alíneas “A” e “B”, do Art. 4° da Lei 1.659/2001, e
as Leis Municipais n° 2.882/2013, nº 1.984/2003 e n° 3.078/2015.
Art. 34. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
CLAUDIO BERNARDES
Secretário Municipal de Administração
TABELA I
Item Descrição da Atividade
Alíqüotas
variáve
l
Fixa
1 Serviços de informática e congêneres.
1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas. 2% 100
1.02 Programação. 2% 50
1.03
Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados,
textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas
de informação, entre outros formatos, e congêneres.
2% 100
1.04
Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos
eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da
máquina em que o programa será executado, incluindo tablets,
smartphones e congêneres.
2% 100
1.05 Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de
computação. 2% -
1.06 Assessoria e consultoria em informática. 2% 50
1.07 Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração
e manutenção de programas de computação e bancos de dados. 2% 100
1.08 Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas
eletrônicas. 2% 100
1.09
Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio,
vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade
de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos
pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que
trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS)
2% 100
2
Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer
natureza.
2.01 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 2% -
3
Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de
uso e congêneres.
3.01 ... - -
3.02 Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. 2% -
3.03
Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios
virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios,
casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e
congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer
natureza.
2% -
3.04
Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou
permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia,
postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
2% -
3.05 Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de
uso temporário. 2% -
4 Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01 Medicina e biomedicina. 2% 70
4.02 Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia,
quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia,
tomografia e congêneres.
2% 70
4.03 Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de
saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres. 2% -
4.04 Instrumentação cirúrgica. 2% 70
4.05 Acupuntura. 2% 50
4.06 Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 2% 50
4.07 Serviços farmacêuticos. 2% 70
4.08 Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 2% 70
4.09 Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico,
orgânico e mental. 2% 70
4.10 Nutrição. 2% 70
4.11 Obstetrícia. 2% 70
4.12 Odontologia. 2% 70
4.13 Ortóptica. 2% 70
4.14 Próteses sob encomenda. 2% 50
4.15 Psicanálise. 2% 70
4.16 Psicologia. 2% 70
4.17 Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres. 2% -
4.18 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 2% 50
4.19 Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. 2% -
4.20 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais
biológicos de qualquer espécie. 2% 70
4.21 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e
congêneres. 2% -
4.22
Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para
prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e
congêneres.
2% -
4.23
Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de
terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos
pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
2% -
5 Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01 Medicina veterinária e zootecnia. 2% 70
5.02 Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres,
na área veterinária. 2% -
5.03 Laboratórios de análise na área veterinária. 2% -
5.04 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 2% 70
5.05 Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 2% -
5.06 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais
biológicos de qualquer espécie. 2% 70
5.07 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e
congêneres. 2% -
5.08 Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e
congêneres. 2% 70
5.09 Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. 2% -
6
Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e
congêneres.
6.01 Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. 2% 20
6.02 Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. 2% 20
6.03 Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. 2% -
6.04 Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais
atividades físicas. 2% 70
6.05 Centros de emagrecimento, spa e congêneres. 2% 70
6.06 Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. 2% 50
7
Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia,
urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio
ambiente, saneamento e congêneres.
7.01 Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia,
urbanismo, paisagismo e congêneres. 5% 100
7.02
Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de
obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras
semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços,
escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação,
concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e
equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas
pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços,
que fica sujeito ao ICMS).
5% -
7.03
Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos
organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de
engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e
projetos executivos para trabalhos de engenharia.
2% -
7.04 Demolição. 2% -
7.05
Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes,
portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias
produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação
dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
2% -
7.06
Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas,
revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e
congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
2% -
7.07 Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e
congêneres. 2% -
7.08 Calafetação. 2% -
7.09
Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem,
separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos
quaisquer.
2% -
7.10
Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros
públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e
congêneres.
2% -
7.11 Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. 2% -
7.12 Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de
agentes físicos, químicos e biológicos. 2% -
7.13 Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização,
higienização, desratização, pulverização e congêneres. 2% -
7.14 ... - -
7.15 ... - -
7.16
Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação
de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de
árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres
indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas,
para quaisquer fins e por quaisquer meios.
5% -
7.17 Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. 2% -
7.18 Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas,
represas, açudes e congêneres. 2% -
7.19 Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de
engenharia, arquitetura e urbanismo. 2% -
7.20
Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia,
mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos,
geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
2% -
7.21
Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem,
concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros
serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo,
gás natural e de outros recursos minerais.
5% -
7.22 Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. 2% -
8
Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e
educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de
qualquer grau ou natureza.
8.01 Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. 2% -
8.02 Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional,
avaliação de conhecimentos de qualquer natureza. 2% -
9
Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e
congêneres.
9.01
Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service
condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residenceservice, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e
congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço
(o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da
diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
2% -
9.02
Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução
de programas de turismo, passeios, viagens, excursões,
hospedagens e congêneres.
2% -
9.03 Guias de turismo. 2% 50
10 Serviços de intermediação e congêneres.
10.01
Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de
seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de
previdência privada.
5% -
10.02 Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral,
valores mobiliários e contratos quaisquer.
5% -
10.03 Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de
propriedade industrial, artística ou literária. 5% -
10.04
Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de
arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de
faturização (factoring).
5% -
10.05
Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou
imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive
aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros,
por quaisquer meios.
5% -
10.06 Agenciamento marítimo. 2% -
10.07 Agenciamento de notícias. 2% -
10.08 Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o
agenciamento de veiculação por quaisquer meios. 2% -
10.09 Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. 2% 70
10.10 Distribuição de bens de terceiros. 2% -
11 Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento,
vigilância e congêneres.
11.01 Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de
aeronaves e de embarcações. 2% -
11.02 Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e
semoventes.
5% 70
11.03 Escolta, inclusive de veículos e cargas. 2% 70
11.04 Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda
de bens de qualquer espécie. 5% -
12 Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01 Espetáculos teatrais. (anual) 2% 100
12.02 Exibições cinematográficas. (anual) 2% 20
12.03 Espetáculos circenses. (por mês ou fração) 2% 30
12.04 Programas de auditório. (anual) 2% 100
12.05 Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. (por mês ou
fração) 2% 30
12.06 Boates, taxi-dancing e congêneres. 5% 50
12.07 Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais,
festivais e congêneres. (por evento) 2% 20
12.08 Feiras, exposições, congressos e congêneres. (por mês ou fração) 2% 60
12.09 Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. (anual) 2% 20
12.10 Corridas e competições de animais. (por evento) 2% 20
12.11 Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com
ou sem a participação do espectador. (por evento) 2% 20
12.12 Execução de música. (por evento) 2% 20
12.13
Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos,
espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes,
teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. (por
realização)
2% 30
12.14 Fornecimento de música para ambientes fechados ou não,
mediante transmissão por qualquer processo. 2% 20
12.15 Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e
congêneres. (por realização) 2% 20
12.16
Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows,
concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza
intelectual ou congêneres. (por realização)
2% 20
12.17 Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer
natureza. (anual) 2% 20
13 Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e
reprografia.
13.01 ... - -
13.02 Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem,
mixagem e congêneres. 2% 50
13.03 Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia,
reprodução, trucagem e congêneres. 2% 50
13.04 Reprografia, microfilmagem e digitalização. 2% 50
13.05
Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos,
fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia,
exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou
industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a
outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais
como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e
manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS
2% 50
14 Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01
Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga,
conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de
máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores
ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que
ficam sujeitas ao ICMS).
2% -
14.02 Assistência técnica. 2% -
14.03 Recondicionamento de motores (exceto peças e partes
empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). 2% 50
14.04 Recauchutagem ou regeneração de pneus. 2% -
14.05
Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura,
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia,
anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento,
polimento e congêneres de objetos quaisquer.
2% -
14.06
Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos,
inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final,
exclusivamente com material por ele fornecido.
5% -
14.07 Colocação de molduras e congêneres. 2% -
14.08 Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e
congêneres. 2% 50
14.09 Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário
final, exceto aviamento. 2% 10
14.10 Tinturaria e lavanderia. 2% 10
14.11 Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. 2% -
14.12 Funilaria e lanternagem. 2% 30
14.13 Carpintaria e serralheria. 2% 30
14.14 Guincho intramunicipal, guindaste e içamento 2% 100
15
Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro,
inclusive aqueles prestados por instituições financeiras
autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
15.01
Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de
crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques
pré-datados e congêneres.
5% -
15.02
Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de
investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no
exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e
inativas.
5% -
15.03
Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais
eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e
equipamentos em geral.
5% -
15.04
Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive
atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e
congêneres.
5% -
15.05
Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e
congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de
Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos
cadastrais.
5% -
15.06
Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e
documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de
documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou
com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos;
transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário;
devolução de bens em custódia.
5% -
15.07
Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral,
por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile,
internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte
e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada;
fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a
contas em geral, por qualquer meio ou processo.
5% -
15.08
Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição,
cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e
avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração
ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços
relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
5% -
15.09
Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive
cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia,
alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços
relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
5% -
15.10
Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos
em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de
tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio
eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento;
fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento;
emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e
documentos em geral.
5% -
15.11 Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto,
manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais 5% -
serviços a eles relacionados.
15.12 Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. 5% -
15.13
Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição,
alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de
câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança
ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de
cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e
demais serviços relativos a carta de crédito de importação,
exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de
mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
5% -
15.14
Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de
cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário
e congêneres.
5% -
15.15
Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços
relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de
contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em
terminais eletrônicos e de atendimento.
5% -
15.16
Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa
de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por
qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência
de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre
contas em geral.
5% -
15.17 Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e
oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão. 5% -
15.18
Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de
imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão,
alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e
reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a
crédito imobiliário.
5% -
16 Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário,
ferroviário e aquaviário de passageiros 2% -
16.02 Outros serviços de transporte de natureza municipal. 5% -
17 Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil,
comercial e congêneres.
17.01
Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em
outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta,
compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer
natureza, inclusive cadastro e similares.
2% 70
17.02
Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em
geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão,
tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.
2% 30
17.03 Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica,
financeira ou administrativa. 2% 70
17.04 Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-deobra. 2% -
17.05
Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário,
inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou
temporários, contratados pelo prestador de serviço.
5% -
17.06 Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas,
planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, 2% 50
elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
17.07 (VETADO) - -
17.08 Franquia (franchising). 2% -
17.09 Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 2% -
17.10 Planejamento, organização e administração de feiras, exposições,
congressos e congêneres. 2% -
17.11 Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento
de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS). 2% -
17.12 Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. 2% -
17.13 Leilão e congêneres. 2% 70
17.14 Advocacia. 2% 70
17.15 Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 2% -
17.16 Auditoria. 2% 70
17.17 Análise de Organização e Métodos. 2% 70
17.18 Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. 2% 70
17.19 Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. 2% 70
17.20 Consultoria e assessoria econômica ou financeira. 2% 70
17.21 Estatística. 2% 70
17.22 Cobrança em geral. 2% -
17.23
Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro,
seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a
receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de
faturização (factoring).
5% -
17.24 Apresentação de palestras, conferências, seminários e
congêneres. 2% -
17.25
Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e
publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais,
periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e
de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
2% -
18
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de
seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de
contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos
seguráveis e congêneres.
18.01
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de
seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de
contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e
congêneres.
2% -
19
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais
produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de
apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos
de capitalização e congêneres.
19.01
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de
loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios,
prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e
5% -
congêneres.
20 Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de
terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
20.01
Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto,
movimentação de passageiros, reboque de embarcações,
rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de
praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza,
serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de
apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores,
estiva, conferência, logística e congêneres.
2% -
20.02
Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de
passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia,
movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários,
serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e
congêneres.
2% -
20.03
Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários,
movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas
operações, logística e congêneres.
2% -
21 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 2% 70
22 Serviços de exploração de rodovia.
22.01
Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou
pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de
conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de
capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração,
assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos,
atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
5% -
23 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial
e congêneres. 2% -
23.01 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial
e congêneres. 2% -
24 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas,
sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
24.01 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização
visual, banners, adesivos e congêneres. 2% 30
25 Serviços funerários.
25.01
Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes;
aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de
flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de
óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento,
embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
2% -
25.02 Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos
cadavéricos. 2% -
25.03 Planos ou convênio funerários. 2% -
25.04 Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 2% -
25.05 Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento 2% -
26 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências,
documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos
correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
26.01
Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências,
documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e
suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
2% -
27 Serviços de assistência social.
27.01 Serviços de assistência social. 2% 50
28 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer
natureza.
28.01 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 2% -
29 Serviços de biblioteconomia.
29.01 Serviços de biblioteconomia. 2% 50
30 Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 Serviços de biologia, biotecnologia e química. 2% 50
31 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica,
mecânica, telecomunicações e congêneres.
31.01 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica,
mecânica, telecomunicações e congêneres. 2% -
32 Serviços de desenhos técnicos.
32.01 Serviços de desenhos técnicos. 2% -
33 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários,
despachantes e congêneres.
33.01 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e
congêneres. 2% -
34 Serviços de investigações particulares, detetives e
congêneres.
34.01 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 2% -
35 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e
relações públicas.
35.01 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e
relações públicas. 2% -
36 Serviços de meteorologia.
36.01 Serviços de meteorologia. 2% -
37 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 2% -
38 Serviços de museologia.
38.01 Serviços de museologia. 2% -
39 Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for
fornecido pelo tomador do serviço). 2% -
40 Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 Obras de arte sob encomenda. 2% -
ANEXO II
Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
Serviços prestados sob a forma de trabalho pessoal do próprio
contribuinte (Alíquota fixa anual).
I – Trabalho pessoal Valor anual
1. Profissionais Liberais, Contribuintes com curso superior e os legalmente
equiparados
70 UFMs
1.2 Profissionais com curso de profissionalização ou técnico 50 UFMs
1.3 Outros serviços Profissionais 20 UFMs
1.4 Serviços de táxi (por veículo) 30 UFMs
1.5 Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres,
enquadrados nos itens 12 à 12.17 do anexo I, quando em caráter
eventual, por realização.
30 UFMs
Butiá, 18 de setembro de 2017.
Senhor Presidente:
Pelo presente, estamos encaminhando para apreciação desta Casa
Legislativa, o Projeto de Lei que trata sobre o ISSQN – Imposto Sobre Serviço de Qualquer
Natureza e dá outras providências.
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora, a aprovação da Lei
Complementar 157 de 2016 e recentemente a derrubada de alguns vetos a esta Lei pelo
Congresso Nacional, foi fruto de uma grande luta municipalista, na tentativa de agregar mais receita
aos municípios brasileiros.
O que muda: A Lei Complementar nº 157 trata da mudança do local de recolhimento do imposto.
Ou seja, a lei expressa no texto que os serviços de administração de cartões de crédito e débito
passam a ser recolhidos onde está estabelecido o tomador do serviço. Além disso, o ISS das
operações de leasing - arrendamento mercantil - e planos de saúde também serão devidos no
domicílio do tomador.
Atualmente, o valor arrecadado com o ISS com serviços, como por
exemplo: operações de leasing - arrendamento mercantil - e planos de saúde é destinado aos
Municípios onde as empresas que prestam o serviço do cartão de crédito e afins estão instaladas,
os chamados Municípios prestadores. Ou seja, as grandes cidades arrecadam praticamente a
totalidade do imposto, pois alocam o maior número de empresas prestadoras deste tipo de serviço.
Em contrapartida, os Municípios pequenos ficam desprovidos das receitas, embora também
forneçam o serviço em suas localidades, com a aprovação da Lei e posteriormente a derrubada
dos vetos, essa forma injusta de distribuição foi cessada, mas para isso os municípios precisam se
adequar a nova legislação.
O presente Projeto de Lei adequa a Legislação Municipal as novas
regras da Lei Federal sobre o ISS e altera algumas alíquotas, sem promover “guerra fiscal” ação
proibida e definida como Improbidade Administrativa pela Lei Complementar.
Diante do exposto, solicitamos a apreciação e aprovação do Presente
Projeto de Lei em Sessão Extraordinária.
Atenciosamente,
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal