Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
(3 Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Butiá, 09 de setembro de 2024.
JUSTIFICATIVA:
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Pelo presente estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o Projeto de Lei em
anexo, que autoriza o Poder Executivo Municipal a prorroga prazo da lei municipal nº 3.567/2020, que autoriza
contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, em relação ao referido projeto de lei a
prorrogação é de extrema necessidade sendo que o (a) nutricionista é um profissional de saúde que atua na
promoção, prevenção e recuperação da saúde, com base no conhecimento da nutrição e alimentação.
Trabalhando na Saúde Pública:
Elaborando programas de merenda escolar e de suplementação alimentar em escolas, creches e centros de
saúde. Fazer inspeção sanitária, analisar o processamento de alimentos, os equipamentos e a qualidade do
produto final.
Finalmente, considerando que o serviço nutricional é serviço essencial especialmente da
saúde pública, bem como a demanda existente de atendimento e o cumprimento das legislações em vigor em
especial a RESOLUÇÃO CFN Nº 600, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2018, há a real necessidade da contratação.
Isto posto, Senhores Vereadores, acreditamos ter justificado o Projeto de Lei e
solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do mesmo.
Documento assinado digitalmente
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Atenciosamente, Data: 10/09/2024 10:06:26-0300
Verifique em https://validar iti.gov.br
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
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Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
a id Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEI Nº “(393 [2024
PRORROGA PRAZO DA LEI MUNICIPAL Nº
3.567/2020, QUE AUTORIZA CONTRATAÇÃO
POR TEMPO DETERMINADO PARA
ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA
DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo, autorizado, em caráter excepcional, até 31 de dezembro
de 2024 a contratação prevista na Lei Municipal nº 3.567/2020, referente a contratação de nutricionista,
para a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 09 de setembro. de 2024.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em Documenta assinado digitalmente
,
DANIEL PEREIRA DEALMEIDA
Data: 10/09/2024 10:06:26-0300
Verifique em https://validar.tigov.br
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, Documento assinado digitaimente
PAULO WALLACE NUNES LOPES
Data: 10/09/2024 10:07:22-0300
verifique em https://validar.tigov.br
PAULO WALLACE NUNES LOPES
Secretário Municipal de Administração
ed
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Prefeitura Municipal de Butiá
PARECER JURÍDICO
Trata-se de Projeto de Lei para a prorrogação de contrato por tempo determinado para
atender necessidade temporária de excepcional interesse público, objetivando exclusivamente a
renovação da contratação de uma profissional Nutricionista para a Secretaria Municipal de Educação
selecionada preteritamente por Processo Seletivo.
Frisa-se que a questão relativa a imprescindibilidade da contratação dos serviços foi
devidamente impactada junto à Secretaria que salientou que os serviços são executados há algum
tempo com acompanhamento da alimentação dos alunos, fiscalização e acompanhamento da
higienização do armazenamento dos alimentos, controle de cardápio e nutricional dos alunos com
pesagem e teste de IMC para auferir se não estão com baixa qualidade nutricional ou acima do peso.
Com base nestes fatores concluiu-se pela correlação entre os serviços profissionais
executados pelo profissional com a saúde alimentar dos alunos que seria diretamente afetada pela
ausência dos serviços, podendo trazer prejuízos e riscos a sua alimentação, saúde, e similares,
sobretudo considerando que diversas crianças tem cardápio controlado de acordo com as necessidades
diagnosticadas pela nutricionista. Acrescenta-se, que os serviços mantidos através do Processo
Seletivo demosntram a ausência de impacto no pleito eleitoral, porquanto contratados imparcialmente.
Ademais a presente assessoria jurídica já se manifestou em casos análogos,
encaminhados a casa legislativa, de que entende-se como possível ainda que durante o período
eleitoral aquelas contratações para serviços de natureza emergencial, umbilicalmente ligado à
sobrevivência, à saúde ou à segurança da população, conforme entendimento do TSE. (Ac. de
14.3.2024 no AgR-AREspE n. 060091813, rel. Min. Floriano de Azevedo Marques.)!.
Butiá, 09 de setembro de 2024. TULIO FERNANDO DE Assinado de forma digital por
MEDEIROS CONTER — (ue zrtnoe ox rgios
PELZ:02135226084 Dados: 2024.09.09 15:42:50 -03'00'
TÚLIO FERNANDO DE MEDEIROS CONTER PELZ
OAB/RS 115.294
1
https://temasselecionados.tse jus.br/temas-selecionados/condutas-vedadas-a-agentes-publicos/servidor-
publico/nomeacao-ou-contratacao