materia nº 4402/2024

DE BUTIA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Butiá, 25 de Setembro de 2024.
Senhores Vereadores:
A Mesa Diretora deste Poder Legislativo apresenta o presente
Projeto de Lei que tem por finalidade fixar os subsídios dos Vereadores e do
Presidente da Câmara Municipal de Butiá, nos termos dos artigos 29, VI, da
Constituição Federal, 57, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal e 62,
parágrafo único, VI, do Regimento Interno, que determinam que deve ser
observado o princípio da anterioridade para a fixação dos subsídios em cada
Legislatura para a subsequente, em data anterior à realização das eleições
municipais, respeitados os limites constitucionalmente previstos.
Esperamos contar com o apoio dos colegas para apreciação deste
projeto.
Atenciosamente,
Ver. EDSON DA SILVA LEAL
Presidente
Dm]
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DE BÚTIA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 4%02/2024
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO
PREFEITO E DO VICE-PREFEITO PARA A
LEGISLATURA 2025/2028 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de
Butiá, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito de Butiá, para a
Legislatura 2025/2028, será fixado nos termos desta Lei.
Art. 2º O Prefeito receberá subsídio mensal, em parcela única, no
valor de R$ 17.590,07 (dezessete mil quinhentos e noventa reais e sete
centavos).
Art. 3º O Vice-Prefeito receberá subsídio mensal, em parcela
única, no valor de R$ 9.316,31 (nove mil trezentos e dezesseis reais e trinta e
um centavos).
Art. 4º Os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito, de que
tratam os artigos 2º e 3º desta lei, serão reajustados, por meio de lei
específica, na mesma data em que for procedida a revisão geral da
remuneração dos servidores do Município, nos termos do artigo 37, inciso X,
da Constituição Federal.
Art. 5º As férias do Prefeito, correspondentes ao último ano do
mandato, poderão ser gozadas no segundo semestre deste ano.
DD
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CÂMARA MUNICIPAL DE
DE BUTIÁA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Art. 6º Fica concedido o pagamento de 13º subsídio anual ao
Prefeito e Vice-Prefeito, no valor fixado nos artigos 2º e 3º desta lei.
Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei
correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
3.1.90.11.74.0000 — Subsídios
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal
Em,
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em
PAULO WALLACE NUNES LOPES
Secretário Municipal de Administração
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