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Butiá, 25 de Setembro de 2024.
Senhores Vereadores:
A Mesa Diretora deste Poder Legislativo apresenta o presente
Projeto de Lei que tem por finalidade fixar os subsídios dos Vereadores e do
Presidente da Câmara Municipal de Butiá, nos termos dos artigos 29, VI, da
Constituição Federal, 57, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal e 62,
parágrafo único, VI, do Regimento Interno, que determinam que deve ser
observado o princípio da anterioridade para a fixação dos subsídios em cada
Legislatura para a subsequente, em data anterior à realização das eleições
municipais, respeitados os limites constitucionalmente previstos.
Esperamos contar com o apoio dos colegas para apreciação deste
projeto.
Atenciosamente,
Ver. EDSON DA SILVA LEAL
Presidente
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CÂMARA MUNICIPAL DE
DE BUTIA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº%04/2024
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS
VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE BUTIÁ PARA A LEGISLATURA
2025/2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de
Butiá, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O subsídio dos vereadores e do Presidente da Câmara
Municipal de Butiá, para a Legislatura 2025/2028, será fixado nos termos
desta lei.
Art. 2º Os vereadores receberão subsídios mensais, em parcela
única, no valor de R$ 6.062,95 (seis mil sessenta e dois reais e noventa e
cinco centavos).
Art. 3º O vereador ocupante do cargo de Presidente da Câmara
Municipal, em razão da responsabilidade no exercício das funções
representativa e administrativa, receberá um subsídio mensal, em parcela
única, no valor de R$ 8.345,71 (oito mil trezentos e quarenta e cinco reais e
setenta e um centavos).
Art. 4º Os subsídios dos vereadores e do Presidente do
Legislativo, de que tratam os artigos 2º e 3º desta lei, serão reajustados, por
meio de lei específica, na mesma data em que for procedida a revisão geral da
remuneração dos servidores do município, nos termos do artigo 37, inciso X,
da Constituição Federal.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
DE BUTIÁ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Art. 5º As ausências injustificadas do vereador às Sessões
Ordinárias determinarão o desconto de 25% (vinte e cinco por cento) do
subsídio, por sessão.
Paragrafo único — serão consideradas ausências justificadas
aquelas relacionadas a problemas de saúde, mediante atestado médico, ou
aquelas devidamente autorizadas por escrito pelo Presidente.
Art. 6º Os vereadores e o Presidente da Câmara perceberão o 13º
(décimo terceiro) subsídio, tomando como base o valor integral do subsídio
do mês de dezembro, nos termos do artigo 7º, inciso VIII, da Constituição
Federal.
$ 1º A concessão integral do pagamento do 13º subsídio será feita
ao vereador que efetivamente se fizer presente nos doze meses da sessão
legislativa.
8 2º A ausência por qualquer motivo implicará no recebimento
proporcional aos meses trabalhados.
8 3º Os suplentes receberão de forma proporcional aos meses que
atuarem nas sessões legislativas.
Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei
correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
01 - Legislativa
01031 - Ação Legislativa
010310001 - Execução da Ação legislativa
Atividade 2001-Elaboração e Coordenação Legislativa
3.1.90.11.00.000 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando
seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025.
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DE BUTIA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Gabinete do Prefeito Municipal
Em,
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em
PAULO WALLACE NUNES LOPES
Secretário Municipal de Administração
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