materia nº 4400/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE
DE BUTIÁ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Butiá, 25 de Setembro de 2024.
Senhores Vereadores:
A Mesa Diretora deste Poder Legislativo apresenta o presente
Projeto de Lei que tem por finalidade fixar os subsídios dos Vereadores e do
Presidente da Câmara Municipal de Butiá, nos termos dos artigos 29, VI, da
Constituição Federal, 57, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal e 62,
parágrafo único, VI, do Regimento Interno, que determinam que deve ser
observado o princípio da anterioridade para a fixação dos subsídios em cada
Legislatura para a subsequente, em data anterior à realização das eleições
municipais, respeitados os limites constitucionalmente previstos.
Esperamos contar com o apoio dos colegas para apreciação deste
projeto.
Atenciosamente,
Ver. EDSON DA SILVA LEAL
Presidente
Rua do Comércio 610 — Centro — Butiá/RS - CEP 96750-000 — Fone: 3652-1780 — Site: www.butia.rs.leg.br
99 BUTIA poe,
DÊ BUTIA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
se
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº «500/2024
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE BUTIÁ PARA A
LEGISLATURA 2025/2028 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de
Butiá, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º O subsídio dos Secretários Municipais, para a Legislatura
2025/2028, será fixado nos termos desta lei.
Art. 2º Os ocupantes de Cargos em Comissão de Secretários
Municipais receberão subsídios mensais, em parcela única, no valor de R$
6.288,28 (seis mil duzentos e oitenta e oito reais e vinte e oito centavos).
Art. 3º O valor dos subsídios, fixado no artigo anterior, será
reajustado, por meio de lei específica, na mesma data em que for procedida a
revisão geral da remuneração dos servidores do município, nos termos do
Artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.
Art. 4º Fica concedido o pagamento de 13º subsídio anual aos
Secretários no valor fixado no artigo 2º desta lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei
correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
3.1.90.11.74.0000 — Subsídios.
Rua do Comércio 610 — Centro — Butiá/RS - CEP 96750-000 - Fone: 3652-1780 — Site: www.butia.rs.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 9”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando
seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal
Em,
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em
PAULO WALLACE NUNES LOPES
Secretário Municipal de Administração
Rua do Comércio 610 — Centro — Butiá/RS - CEP 96750-000 — Fone: 3652-1780 — Site: www.butia.rs.leg.br