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materia nº 3633/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3633 / 2017
Date 2017-09-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$15.188,75, COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NOS RECURSOS LIVRES.
native_id915

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-10-11 Proposição aprovada U ENCAMINHADO AO EXECUTIVO OF. 190/17
2017-10-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO.
2017-09-29 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA SESSÃO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T14:56:42.035124-03:00 Aprovado 6 0 0

Documents (1)

texto original #

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MEEINISTRAÇÃO POPULAR Gestão 20122016 AP
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
Butiá, 28 de setembro de 2017.
SENHOR PRESIDENTE:
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o Projeto de Lei de Crédito
Especial por Excesso de arrecadação nos recursos livres, servirá como contrapartida, para
Implantação de Pavimentação em via Pública Urbana — Rua Dilson Antônio da Silva — Proposta
Isto posto, Senhores Vereadores, solicitamos a apreciação e aprovação
do Projeto de Lei.
Atenciosamente,
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ara Municipal de Vere
BUTIÁ
Re a ManmINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20132016 AP”
+
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
PROJETO DE LEI Nº Se Voo)
AUTORIZA (o) PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL
NO VALOR R$ 15.188,75, COM RECURSO O
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NOS
RECURSOS LIVRES.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no
valor de R$ 15.188,75 (quinze mil, cento e oitenta e oito reais e setenta e cinco centavos ), sob a seguinte
classificação orçamentária: k
«R$ 15.188,75
E Núcleo de Servi
15- Urbanismo
452 — Serviços Urbanos
0058 — Melhorias das Vias Urbanas
Projeto 1.232 — Contrapartida — Implantação de Pavimentação em via Pública — Rua Dilson Silva
4.4.90.51.00.00.00 — Obras e Instalações...
4.4.20.93.00.00 — Indenizações e Restituições.
--«R$ 15.188,75
100,00
TOTAL DAS SUPLEMENTA DESTE R$ 15.188,75
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, o
Excesso de Arrecadação, verificado nos recursos Livres.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA,
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. 1
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
A
AA
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SEI|E PUBLIQUE-SE
Em,
CLAUDIO BERNARDES
Secretário Municipal de Admi istração

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