texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 2013/2016 AP”
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
Butiá, 15 de fevereiro de 2016.
SENHOR PRESIDENTE:
O Presente Projeto de Lei visa solicitar autorização desta Casa
Legislativa, para a prorrogação dos Contratos dos Agentes Comunitários de Saúde.
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora, Butiá hoje conta com 36
Agentes Comunitários de Saúde, dando cobertura para todo o perímetro urbano do Município. O
custeio deste serviço no município é realizado com recursos federais para este fim, mais uma
complementação que é feita com recursos próprios. A maniitenção dos contratos só pode ser
efetivada com a garantia do aporte financeiro federal, não seria possível o município bancar a
totalidade das despesas, por isso, se da a contratação temporária e a análise cuidadosa da
continuidade ou não deste serviço.
Sendo assim, uma vez que temos a garantia manutenção do custeio para
este período e também a necessidade de ampliar as atribuições destes profissionais que estão
atuando diretamente no combate ao mosquito aedes aegypti, vetor de doenças como dengue,
chikungunya e zika virus. na nossa cidade. Solicitamos através deste PROJETO DE LEI a autorização
desta Casa legislativa para a prorrogação dos Contratos alterando a Lei Municipal nº 2838/2013.
Outrossim, informamos que as contratações dos referidos Agentes de
Saúde se deu através de PSS - Processo Seletivo Simplificado.
Atenciosamente,
ps
PAULO a FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
|
8 SUTIA, "" ApiiNisTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 2orano16 AP”
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
PROJETO DE LEINº 54/64
ALTERA O ARTIGO 5º, DA LEI
MUNICIPAL Nº 2838/2013.
4
j PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica, alterado o art. 5º, da Lei Municipal nº 2.838/2013, passando a
ter a seguinte redação:
“Art. 5º - A contratação, objeto da presente Lei, será efetuada pelo período de 01 (um)
ano, através de Contrato Administrativo, de acordo com a CLT; com inscrição no regime Geral de
Previdência, podendo ser prorrogado por 02 (dois) anos ou rescindido a qualquer momento de acordo
com interesse da administração municipal.
$ 1%.
Gps 2
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
LESS ea
PAULO ROBÉRTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
EDILSON NUN ISCO
Secretário Municipalide Administração
open original →