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Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Butiá, 24 de outubro de 2024
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o Projeto de Lei
em anexo, que abre Crédito Especial no valor de R$ 3.705,34 (três mil, setecentos e cinco reais e trinta e quatro
centavos), por anulação de dotação.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o projeto ora apresentado, é
referente a restituição dos valores de rendimento do Convênio Brasil Carinhoso.
Isto posto, Senhores Vereadores, acreditamos ter justificado o Projeto de Lei e
solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do mesmo, em Regime de Urgência.
Atenciosamente,
D L PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
-
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
q adE Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEI Nº E 4109 12024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR UM CREDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 3.705,34, POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 3.705,34 (Três mil, setecentos e cinco reais e trinta e quatro centavos), sob a seguinte classificação
orçamentária:
ÓRGÃO 06 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA ÃO...
12- Educação
365 — Educação Infantil
0032 — Educação Pré-Escolar
Atividade 1236500322.284 — Programa Brasil Carinhoso...
4.4.20.93.00.00.00 — Indenizações e restituições
R$ 3.705,34
R$ 3.705,34
Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Especial solicitado a redução das seguintes dotações:
ÓRGÃO 06 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO...
Atividade 2.032 — Manutenção da Merenda Escolar Ensino Fu Es CR$ 3.705,34
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo R$ 3.705,34
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
Ao ed u) le
PEREI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE
Em,
UBLIQUE-SE
PAULO WALLACE NUNES LOPES
Secretário Municipal de Administração
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