materia nº 4412/2024

AP BUTA 194,
Prefeitura Municipal de Butiá
: Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
Butiá, 13 de novembro de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Pelo presente estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o Projeto de Lei
em anexo, que autoriza o Poder Executivo a firmar Contrato de Comodato de uma sala, de
propriedade Do Sindicato Rural de Butiá e Minas do Leão e dá o Outras Providências.
Senhores Vereadores, tem-se por objetivo, através da cessão proposta do
imóvel descrito no respectivo Projeto de Lei, acomodar o Escritório de Defesa Agropecuária,
juntamente com a servidora cedida pelo município, para o pleno desenvolvimento das atividades aos
trabalhos da Instituição.
Diante do exposto, solicitamos aos Nobres Edis, a aprovação do Presente
Projeto de Lei.
atenciosamente,
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DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
AS BUTA 194,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
E Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEINº 4442, /2024
Autoriza o Poder Executivo a firmar Contrato
de Comodato de uma sala, de propriedade
Do Sindicato Rural de Butiá e Minas do Leão
e dá o Outras Providências.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato de
Comodato de uma sala, localizada na sede do Sindicato Rural de Butiá e Minas do Leão, de
propriedade deste, inscrita no CNPJ nº 10.253.955/0001-04, pelo prazo retroativo de 02 de setembro
de 2024 a 31 de dezembro de 2024.
$ 1º. A sala, objeto do comodato servirá para o funcionamento do Escritório de Defesa
Agropecuária, com a servidora cedida pelo município.
8 2º. O Termo do Comodato poderá ser prorrogado por igual ou maior período, de
acordo com as partes.
Art. 2º - O Município, ora Comodatário, utilizará a sala, sendo que deverá devolver nas
mesmas condições em que recebe as chaves.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
“DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE- PUBLIQUE-SE
PA LLACE NUNES LOPES
Secretário Municipal de Administração