materia nº 4411/2024

Prefeitura Municipal de Butiá
; Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
A Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Butiá, 14 de novembro de 2024.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, Projeto de Lei
em anexo, que altera o art. 3º da Lei Municipal Nº 3.261/2017, e dá outras providências.
Senhores Vereadores, O presente projeto de lei reitera benefícios criados em
outros exercícios financeiros para pagamento do IPTU — IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE
TERRITORIAL URBANA, prevendo descontos para a quitação em Janeiro de 2025, objetivando uma
melhor adequação das políticas públicas de arrecadação de impostos a manutenção das obrigações
financeiras do ente municipal.
A decisão é fruto de estudos técnicos e foi pautada junto a equipe de transição
para a nova gestão 2025-2028.
Essa medida se mostrou mais eficaz com maior capacidade arrecadatória,
diminuindo a taxa de inadimplemento dos tributos, e vem sendo realizada ao longo dos anos sendo
comprovada a sua eficiência.
Acrescenta-se que a medida facilita a cobrança do tributo e comunicação dos
devedores a respeito da necessidade de atendimento dessa obrigação compulsória, sobretudo
considerando que após a inadimplência de algumas obrigações tributárias principal, há uma burocracia
que gera custos adicionais ao fisco, em especial a imprescindibilidade de protesto, cobranças
administrativas, ajuizamento de ações de execução fiscal e outros.
Diante o exposto, solicitamos apreciação e aprovação do presente Projeto de
Lei, em regime de urgência.
Atenciosamente,
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Butiá
$ Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
4 Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEINº 4M 44 12024
ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº
3.261/2017 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Art. 3º, da Lei Municipal nº 3.261/2017, passando a ter
a seguinte redação:
“Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo fiscal no pagamento do
Imposto Predial e territorial Urbano-IPTU, em cada exercício Financeiro, para os contribuintes que optarem pelo
pagamento em parcela única, de acordo com o disposto a seguir:
$ 1º —- O contribuinte que efetuar o pagamento do IPTU, em parcela única, no mês de janeiro, terá o
valor do Imposto reduzido em 20% (vinte por cento) do valor previsto.
$ 2º - O contribuinte que efetuar o pagamento do IPTU, em parcela única, até o mês de fevereiro, terá
o valor do Imposto reduzido em 10% (dez por cento) do valor previsto, e, até o mês de março de 05% (cinco por
cento).”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
Ê Pá f f
ANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE BLIQUE-SE
Em,
PAULO W CE NUNES LOPES
Secretário Municipal de Administração