Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
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Butiá, 21 de novembro de 2024.
SENHOR PRESIDENTE:
O Poder Executivo encaminha a Vossa Excelência demais vereadores o
presente projeto de lei que visa concluir o ciclo 2024 do Programa NOTA FISCAL LEGAL.
Senhor presidente e senhores vereadores, com a certeza de que o programa
tem alcançado o resultado esperado e diante do encerramento do exercício financeiro e do mandato
atual, o Executivo visa cumprir com o encerramento do ciclo do Programa assim gerando uma
informação confiável e de qualidade aos Tribunais de Contas e à sociedade.
O encerramento de cada exercício financeiro, principalmente no último ano do
mandato, exige uma série de providências a serem adotadas pelos gestores públicos e esta
adequação pode melhorar a transparência e prestação de contas principalmente para a sociedade,
deixando aberta, aos novos gestores, a escolha de seguir ou não com o Programa Nota Fiscal Legal,
durante sua gestão.
Quanto a alteração do Artigo 2º da Lei 3.278/2017, indicamos a alteração de que
o sorteio especial que até então ocorria em janeiro possa ser realizado em dezembro de 2024 para
que assim consigamos cumprir com o encerramento do ciclo dentro do mandato atual.
Quanto ao item “b” no artigo 8º da Lei 3.278/2017, indicamos a alteração para
que possamos oferecer a opção de premiação com o valor em dinheiro tendo em vista que grande
parte dos contemplados nos anos anteriores acabaram por vender os veículos, perdendo assim uma
quantia do valor financeiro nesta transição além dos demais custos para transferência tanto aos cofres
públicos, como para o premiado.
A alteração para a premiação em espécie é fruto das reivindicações da
comunidade, especialmente dos premiados que expressam seus prejuízos em função da necessidade
de conversão do automóvel em dinheiro, com desvalorização, taxas de transferência, recolhimento de
impostos, burocracia administrativas, entre outros fatores que oneram sem qualquer justificativa.
Ademais, a experiência tem nos mostrado que o prêmio em dinheiro facilita o inventivo ao programa
de emissão de notas fiscais pelo comércio, sendo este o efetivo objetivo do projeto que já acontece há
muitos anos.
Desta forma, contamos com a apreciação e aprovação do presente
projeto de lei em sessão ordinária.
Atenciosamente,
Daniel Pereira Dé Almeida
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEINº 44! 12024
Altera o Artigo 2º e o item “b” no artigo 8º
da Lei 3.278/2017 que Institui o Programa
para Incentivo à Arrecadação do
Município, valorizando e incentivando o
Comércio Local, autoriza premiação e dá
outras providências.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito de Butiá, no uso de suas atribuições legais e
em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º - O Artigo 2º da Lei 3.278/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Para efetuar o programa, fica o Poder Executivo autorizado a realizar despesas com a compra e
pagamento dos prêmios que serão sorteados, devendo os mesmos ocorrerem de forma mensal, sendo 11 (onze)
sorteios no ano, e um sorteio especial Anual.”
Art. 2º - O item “b” no artigo 8º da Lei 3.278/2017, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"art 8º(...)
B - Sorteio Anual/Especial
Duas motos zero km, ou o valor correspondente em dinheiro, em sorteio especial a partir do encerramento do
ciclo de 20283.
Parágrafo único. A premiação das motos se dará para o primeiro e segundo cupons sorteados.”
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
REIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
DAN
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, /]
/
PAULO WiLLÁCE NUNES LOPES
Secretário Municipal de Administração