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gt BUTA og,
Prefeitura Municipal de Butiá
$ Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Butiá, 25 de novembro de 2024.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o Projeto
| de Lei em anexo, que abre Crédito Especial no valor de R$ 1.765,13 (Hum mil, setecentos e sessenta
|
e cinco reais e treze centavos), por excesso de arrecadação.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o Projeto de Lei servirá para
criação de rubrica para devolução de rendimentos, de recursos federal, conforme Processo nº
59052.025138/2024-34 — Portaria 1.535/2024- Ações de Defesa Civil.
Isto posto, Senhores Vereadores, acreditamos ter justificado o Projeto de
Lei e solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do mesmo.
Atenciosamente,
DR om
PEREI E ALMEIDA
Prefeito Municipal
«grs BUTA tag,
Prefeitura Municipal de Butiá
$ Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
(4 Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEI Nº “4 (5 12024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 1.765,13, COM RECURSO O EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 1.765,13 (Hum mil, setecentos e sessenta e cinco reais e treze centavos) sob a seguinte classificação
orçamentária:
182 — Defesa Civil
0014 — Segurança e Integridade do Cidadão
Projeto 1.080 — Ações da Defesa Civil — Portaria nº 1.535/2024..
3.3.20.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições
-...R$ 1,765,13
....R$ 1,765,13
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado nos
recursos pelo excesso de arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
Prefeito Municipal
úaLLAGE NUNES LOPES
Secretário Municipal de Administração
Firefo
https: //autoatendimento2.bb.com.br/aapj/homeApj4.bb'!tokenses
DX
G336251023674575027
Extrato de Conta Corrente 25/11/2024 10:41:51
Cliente - Conta atual
Agência 1368-4
Conta corrente 23348-8 PREFEITURA M BUTIA
o o) Mês atual
Lançamentos
E Documento Valor R$ Saldo
21/08/2024 Saldo Anterior 0,00 C
Invest. Resgate Autom. 12.699,39 C
Saldo 12.699,39 C
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 29/11/2024
IOF * 0,00
Data de Debito de IOF 02/12/2024
Saldo de fundos de investimento o .
12.699,39
BB RF CP Automático
Transação efeluada com sucesso por: JB504033 DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
l 25/11/2024, 10:4
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