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estam,
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 — www-.butia rs. gov.dr
Butiá, 25 de novembro de 2024.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o Projeto
de Lei em anexo, que abre Crédito Especial no valor de R$ 3.782,83 (Três mil, setecentos e oitenta e
dois reais e oitenta e três centavos), por excesso de arrecadação.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o Projeto de Lei servirá para
criação de rubrica para devolução de rendimentos, de recursos federal, conforme Processo nº
59052.025142/2024-01 — Portaria 1489/2024 — Ações de Defesa Civil.
Isto posto, Senhores Vereadores, acreditamos ter justificado o Projeto de
Lei e solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do mesmo.
Atenciosamente,
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
eee,
Prefeitura Municipal de Butiá
g Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 4 4 Í G 12024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 3.782,83, COM RECURSO O EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 3.782,83 (Três mil, setecentos e oitenta e dois reais e oitenta e três centavos) sob a seguinte classificação
orçamentária:
06- Segura Pública
182 — Defesa Civil
0014 — Segurança e Integridade do Cidadão
Projeto 1.079 — Ações da Defesa Civil — Portaria nº 1.489/2024....
3.3.20.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições
R$ 3.782,83
R$ 3.782,83
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado nos
recursos pelo excesso de arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
jd DO PREFEITO MUNICIPAL
fon IEL Eee li
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
eau, WALLACE NUNES LOPES
Secretário Municipal de Administração
Extrato de Conta Corrente
Cliente - Conta atual
https://autoatendimento2.bb.com.br/aapj/homeApj4.bb?tokenSes...
G336251023674575026
25/11/2024 10:41:27
Agência 1368-4
Conta corrente 23346-3 PREFEITURA M BUTIA
Periodo do Pu
extrato Mês atual
Lançamentos A
Di Dt ua
movimento balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
29/10/2024 Saldo Anterior 0,00 C
Invest. Resgate Autom. 8.474,65 C
Saldo 8.474,66 C
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 29/11/2024.
I0F* 0,00
Data de Debito de IOF 02/12/2024
Saldo de fundos de investimento o
8.474,66
BB RF CP Automático
Transação efetuada com sucesso por: JB504033 DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722
Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
25/11/2024, 10:41
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