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| Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
«Â Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Butiá, 05 de dezembro de 2024.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o Projeto
de Lei em anexo, que abre Crédito Suplementar no valor de R$ 404.400,00 (quatrocentos e quatro mil
e quatrocentos reais), por anulação de dotação.
Senhores Vereadores, o credito ora solicitado servira para as despesas
com o folha de pagamento da FUMSA, Décimo 13º, Décimo 13º dos Agentes de Saúde e PIM e
Plantões Médicos.
Outrossim, informamos que estes valores estão saindo da despesas
Pagamento de Sentenças Judiciais, sendo que no período de abril a setembro de 2024, foi pago
R$ 33.000,00 e não R$ 226.000,00 como estava sendo realizado, devido ao estado de Calamidade
por chuvas que ocorreu neste período do Rio Grande do Sul, e foi por determinação do Tribunal de
Justiça do RS, sendo que estes valores ficaram sobrando no orçamento.
Isto posto, Senhores Vereadores, acreditamos ter justificado o Projeto de
Lei e solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do mesmo, em Regime de
Urgência Urgentíssima.
Atenciosamente,
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DANIEL PERE E ALMEIDA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Butiá
$ Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
(4 Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEINº /T1S) 12024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
VALOR R$ 404.400,00, POR ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Suplementar no valor de R$
404.400,00 (quatrocentos e quatro mil e quatrocentos reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE....... cure eronee remos erooeereoeeesereseerereeenos R$ 404.400,00
ici í «R$ 404.400,00
.R$ 60.400,00
. R$ 60.400,00
Atividade 2.065 — Contrapartida-Agentes Comunitários e PIM
3.3.50.43.00.00.00 — Subvenções Sociais
Atividade 2.068 — Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar a População.
3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serv.de Terceiros-Pessoa Jurídica
«..R$ 69.000,00
-R$ 69..000,00
...R$ 275.000,00
-..R$ 275.000,00
Atividade 2.069 — Contribuições a Hospitais, Sanatórios e Casas de Saúde
3.3.50.43.00.00.00 — Subvenções Sociais
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Suplementar solicitado a redução das
seguintes dotações:
ÓRGÃO 04 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E GESTÃO.
. 02 — Encargos Gerais do Município «:,:«R$ 404.400,00
R$ 404.400,00
-R$ 304.400,00
...R$ 100.000,00
Projeto 0.008 — Pagamento de Sentenças Judiciais..
3.1.90.91.00.00.00 — Sentenças Judiciais...
3.3.90.91.00.00.00 — Sentenças Judiciais....
TOTAL DAS REDUÇÕES R$ 404.400,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
Eua 1, MW bo
DA PEREI dE “ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE;SE E P
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LIQUE-SE
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PRA E NUNES LOPES
Secretário Municipal de Administração