texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 2
PE
Prefeitura Municipal de Butiá
$ Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Ê Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Butiá, 13 de dezembro de 2024.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o Projeto de Lei
em anexo, que abre Crédito Especial no valor de R$ 481.104,00 (quatrocentos e oitenta e um mil,
cento e quatro reais), com recurso o excesso de arrecadação.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o referido Projeto é proveniente de
de recurso oriundo de Orçamento Geral da União, Emenda Parlamentar 6011003, que será usado
para pavimentação viária no Município de Butiá.
Isto posto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, rogamos pela apreciação
e aprovação do presente Projeto de Lei, em Regime de Urgência.
Atenciosamente,
Documento assinado digitalmente
cubr DANIEL PEREIRA DEALMEIDA
o Data: 13/12/2024 09:05:52-0300
Verifique em https://validariti.gov.br
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
SE,
| Prefeitura Municipal de Butiá
: Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
PROJETO DE LEI Nº YY4 ao 12024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 481.104,00 POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE
RECURSO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 481.104,00 (quatrocentos e oitenta e um mil, cento e quatro reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 05 -SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO........ surto R$ 481.104,00
U.Orç. 01 - Núcleo de Serviços Urbanos............ ste sesreraseserereeverevevavesese avo ces aves asessasasasesesenvs R$ 481.104,00
15 — Urbanismo
452 — Serviços Urbanos
0058 — Melhorias Vias Urbanos
Projeto 1.312 — Pavimentação da Rua Liberdade — Paulo Paim — 944367/2023....
4.4.20.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições...
4.4.90.51.00.00.00 — Obras e Instalações
R$ 481.104,00
«R$ 104,00
-.. R$ 481.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES,. ass sscsespatassfnsissansososassisansásissiso cesso sys gens se rnnsss ess ssrenanssd R$ 481.104,00
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado -»s
recursos o excesso de arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GAB'“ETE DA nprrcimta as
Documento assinado digi
Em, o sº DANIEL PEREIRA DEALMEIDA
go É Data: 13/12/2024 09:02:39-0300
Verifique em https://validar.iti.gov.br
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
RETIeTDE CE E DHDIIALE CE
Documento assinado digitalmente
En abr PAULO WALLACE NUNES LOPES
go é Data: 13/12/2024 08:58:53-0300
Verifique em https:/jualidaritigou.br
PAULO WALLACE NUNES LOPES
Secretário Municipal de Administração
open original →