AS UT tog,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
Butiá, 12 de dezembro de 2024.
SENHOR PRESIDENTE:
Pelo Presente estamos encaminhando a essa Casa Legislativa o Projeto
de Lei em anexo, cuja matéria trata da Doação de Bem Público a Sociedade Butiaense de
Radiodifusão Ltda.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, tal projeto justifica-se uma vez
que a referida área foi cedida a Sobral - Sociedade Butiaense de Radiodifusão Ltda, através da Lei
Municipal nº 655/1986, e agora servirá para a sede do Grupo Sobral.
Isto posto, Senhores Vereadores, acreditamos ter justificado o Projeto de
Lei e solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do mesmo.
Atenciosamente,
D L PER DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
SAS BUT 105,
Prefeitura Municipal de Butiá
$ Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
, A Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEINº. 44 E 12024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PROCEDER DOAÇÃO DE
BEM PUBLICO A SOCIEDADE
BUTIAENSE DE RADIODIFUSÃO LTDA.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder Doação de Bem
Público a Sociedade Butiaense de Radiodifusão Ltda, CGC nº 88 366 729/001-27, uma Área de
22.457,50m?, localizada na Br 290, de propriedade do Município de Butiá/RS.
Parágrafo Único - O Mapa da área a ser doada e a Matrícula nº 7.889, do Registro de
Imóveis, passa a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes do Registro em Cartório, correrão por conta da
Donatária Sociedade Butiaense de Radiodifusão Ltda.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
fd RUA a
DA L PEREIRA ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGIST E E PUBLIQUE-SE
Em,
f| j
PAULO FINA NUNES LOPES
Secretário Municipal de Administração
Ofício de Registro de Imóvies
COMARCA DE BUTIÁ
LIVRO N.º 2 - REGISTRO GERAL
'UM TERRENO URBANO, situado na BR 290, no Distrito Industrial, nes! |
| Butá, com a área superficial de 22.457,50m?, em lado indefinido do logradouro,
distante 148,00m mais 296,50m do entroncamento formado pela BR 290 e Estrada |
Alfredo Raguse, cujo quarteirão é formado pela Rua Projetada, BR 290 € Estrada |
Alfredo Raguse, confrontando: AO NORTE. com a Faixa de Domínio do DNER - BR
EM na extensão de 164,00m onde faz frente; AO SUL, com propriedade da Termoiar
S.A, na extensão de 165,00m, fundo; AO LESTE, com propriedade da Termolar S.A,
ina extensão de 130,00m, lado direito; e, AQ OESTE, ao longo do Arroio Cascata, em |
três segmentos na extensão de 35,95m, 43,07m e 52,85m, lado esquerdo.
iPROPRIET : MUNK O UTIÁ, CGC/MF n. 88 117 718/0001-03.
DE REÚISTRO DE IMÓVEIS E ANEXO |
MUNICÍPIO DE BUTIÁ « RS |
CERTIDÃO |
i orício
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i Ceriiico que a presente reprodução fotostática é a fist !
nte neste ofício, nos termos :
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Bol. ROSALDA DE FÁTIMA & RS re
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OBS:. DADOS EXTRAIDOS
|
“DAS MATRÍCULAS NºISO2 |
6.444 |
É=11.291,596
154,00
195,05
Á=22 .457,50m2
&
uso
END... BR-25SC — sisT inausr |
z 20:.202,00m2
-
PLANTA SITUAÇÃO e
CA E O SE
OS