CÂMARA
DE VEREADORES DE BUTIÁ
Butiá, 04 de janeiro de 2025.
Senhores Vereadores:
Encaminho o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade alterar
a Lei Municipal nº 3.053/2015, que dispõe sobre os cargos e as funções públicas
no Poder Legislativo do Município de Butiá. O projeto objetiva acrescentar uma
Função Gratificada ao cargo responsável pelas questões de gestão administrativa
da Casa, que atualmente é desempenhada por servidor estranho às funções, o
que acaba por extrapolar as atribuições e as responsabilidades legalmente
impostas, bem como um Cargo em Comissão para a função de Chefe de
Gabinete da Presidência.
Ainda, determina uma equiparação dos salários dos Assessores
Parlamentares - CC-1 da Câmara - ao concedido pelo Poder Executivo no que
tange aos cargos de CC-2 daquele Órgão, ficando, portanto, reajustado no valor
de 2.137,79, tendo em vista os salários estarem defasados e não condizentes a
uma justa retribuição.
Por fim, visa conceder um aumento real de R$ 300 aos servidores
em geral da Câmara, à título de valorização e de uma melhor remuneração.
Espero contar com o apoio dos colegas para a sua apreciação.
Atenciosamente,
Rua do Comércio 610 — Centro — Butiá/RS —- CEP 96750-000 — Fone: 3652-1780 — Site: www.butia.rs.leg.br
CÂMARA
DE VEREADORES DE BUTIÁ
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 4522/2025
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 3.053/2015 e
2.043/2004, QUE DISPÕEM SOBRE OS CARGOS E
AS FUNÇÕES PÚBLICAS NO PODER LEGISLATIVO
DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ, BEM COMO SOBRE O
QUADRO EM EXTINÇÃO DE EMPREGADOS
ESTABILIZADOS PELO ART. 19, DO ADCT DA CF/88
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JEFERSON SALATIEL DOS SANTOS VIEIRA, Prefeito Municipal de
Butiá, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º O art. 18 da Lei Municipal nº 3.053/2015 passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Ficam criados os seguintes cargos e funções no Quadro de Cargos
em Comissão e de Função Gratificada”.
Código Denominação do Número de Padrão de
Cargo ou Função cargos | venci
01 Assessor Parlamentar 09 CC-1
02 Chefe de Gabinete da 01 CCc-2
Presidência
03 | Diretor Legislativo 01 CCc-3
04 Coordenador Administrativo 01 FG-2
Art. 2º O art. 2º da Lei Municipal nº 2.043/2004 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“O Quadro de Empregos em Extinção de empregados Estabilizados é
constituído das seguintes categorias: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei
Municipal nº 2.284, de 15.05.2007)".
Título do Cargo Lotação Carga Horária Classe Vencimento
Básico/2025
Oficial Legislativo 01 | 44 horas semanais NI R$ 6.431,65
Rua do Comércio 610 — Centro — Butiá/RS — CEP 96750-000 — Fone: 3652-1780 — Site: www.butia.rs.leg.br
»
SJ
CÂMARA
DE VEREADORES DE BUTIÁ
Art. 2º O art. 20 da Lei Municipal nº 3.053/2015 passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Ficam estabelecidos os Padrões de Vencimentos para o Quadro de
Cargos de Provimento Efetivo, fixados em moeda corrente nacional, de acordo
com os cargos, funções e classes, criados pela presente lei, conforme tabela que
segue:”
Padrão de Vencimento Básico
Vencimento Classe A Classe B Classe € Classe D Classe E
1-1 R$2.283,98 | + R$521,08 | + R$694,77 | + R$868,47 | +R$ 1.042,15
2-1 R$4.176,71 | +R$521,08 | + R$694,77 | +R$86847| +R$ 1.042,15
3-1 R$4.588,98 | + R$521,08 | + R$694,77 | +R$86847| +R$ 1.042,15
4-1 R$5.749,04 | + R$521,08 | +R$694,77 | +R$86847| +R$ 1.042,15
Art. 4º O art. 21 da Lei Municipal nº 3.053/2015 passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Ficam estabelecidos os Padrões de Vencimentos para o Quadro de
Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, fixados em moeda corrente
nacional, de acordo com os cargos e funções, criados pela presente lei, conforme
tabela que segue:”
Vencimento básico
Padrão CC Valor
CC-1 R$ 2.137,79
Cc-2 R$ 3.137,79
Cc-3 R$ 5.749,04
FG-2 R$ 2.137,79
Art. 5º Fica alterado o ANEXO Il da Lei Municipal nº 3.053/2015, a
fim de acrescentar os seguintes Cargos em Comissão e Função Gratificada:
“B.03 - CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA
PROVIMENTO: Função Gratificada - Mediante livre nomeação e exoneração.
PADRÃO DE SALÁRIO: Padrão: CC-2
Carga Horária: 33 horas semanais, o exercício do cargo poderá exigir
prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados.
Requisitos: |
a) - Ser brasileiro nato ou naturalizado; UH
Rua do Comércio 610 — Centro — Butiá/RS - CEP 96750-000 — Fone: 3652-1780 — Site: www.butia.rs.leg:
CÂMARA
DE VEREADORES DE BUTIÁ
b) -Ter idade mínima de 18 anos;
c)- Instrução correspondente ao ensino médio completo e, conhecimentos
práticos de informática;
Síntese dos Deveres: Atividades de assessoramento ao Presidente da Câmara
na preparação de proposições, de pronunciamentos, relatórios, agendas, bem
como nas demais obrigações atribuídas ao cargo.
Exemplos de Atribuições: Assessorar o Presidente no planejamento,
coordenação e orientação das atividades relacionadas ao processo de gestão da
Câmara de Vereadores; prestar assistência durante as Sessões; realizar
pesquisas e estudos para execução de projetos e proposições em geral; preparar
e encaminhar as proposições do Presidente, providenciar o encaminhamento de
processos, ofícios e expedientes em geral às áreas competentes da Câmara;
elaborar, sob a orientação do Presidente, pronunciamentos a serem proferidos em
plenário ou em atos oficiais; supervisionar as atividades do gabinete; estudar
formas de instrumentalizar, em proposições legislativas, a serem concretizadas
pelos serviços da Casa, assuntos que versarem sobre necessidades e
reivindicações da coletividade; gestionar junto à Administração da Câmara, em
nome do Presidente, toda e qualquer reivindicação para atendimento de
necessidades do gabinete; cumprir e fazer cumprir as determinações de ordem
superior e as normas e procedimentos disciplinares da Casa; providenciar
relatório e organização das atividades do Presidente; manter organização de
correspondências, fichários e arquivos do gabinete; atender telefone; programar
audiências e recepção de autoridades e comunidade com o Presidente; executar
outras tarefas correlatas.
“B.04 - COORDENADOR ADMINISTRATIVO
PROVIMENTO: Função Gratificada - Mediante livre nomeação e exoneração.
PADRÃO DE SALÁRIO: Padrão: FG-2
Carga Horária: 40 horas semanais, sendo que o exercício do cargo poderá exigir
a prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados.
Requisitos:
a) Ser brasileiro nato ou naturalizado;
b) Ter idade mínima de 18 anos;
c) Ser servidor efetivo da Câmara de Vereadores.
Descrição Sintética das Atribuições: executar a coordenação geral
administrativa da Câmara de Vereadores, bem como assessorar os
parlamentares, bancadas, comissões e servidores.
Descrição Analítica das Atribuições: o Coordenador Administrativo terá cargo
de gestão, de mando e de assessoramento, a fim de desempenhar as atribuições
gerais no que tange à organização da Câmara de Vereadores, sem prejuízo das W
atividades incumbidas ao cargo efetivo desempenhado, devendo TER
Rua do Comércio 610 — Centro — Butiá/RS - CEP 96750-000 — Fone: 3652-1780 — Site: www.butia.rs.leg.br
CÂMARA
DE VEREADORES DE BUTIÁ
assistência aos funcionários e aos parlamentares no que se refere a todos os
assuntos atinentes à Casa, bem como às organizações internas de tarefas e de
funcionários”.
Art. 6º Fica alterado o ANEXO Il da Lei Municipal nº 3.053/2015, a
fim de retificar o que segue:
Onde se lê:
“B.01 - DIRETOR LEGISLATIVO
PROVIMENTO: Cargo em Comissão - Mediante livre nomeação e
exoneração
PADRÃO DE SALÁRIO: Padrão: CC-2”
Leia-se:
“B.01 - DIRETOR LEGISLATIVO
PROVIMENTO: Cargo em Comissão - Mediante livre nomeação e
exoneração
PADRÃO DE SALÁRIO: Padrão: CC-3”.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Em,
JEFERSON SALATIEL DOS SANTOS VIEIRA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em
ANTONIO CARLOS OLIVEIRA |
Secretário Municipal de Administração
Rua do Comércio 610 — Centro — Butiá/RS - CEP 96750-000 — Fone: 3652-1780 — Site: www.butia.rs.leg.br
ovz 00Tw(T /5=)
104 & ogÍejas wa opejafoJd jenjua21ad
ES'Lh'TSTT omejstãay
“apod - (p + Z=) “ojsodoJd ojusune
o ujos sopeyafoJd sIej0] sojses
ge'ezo'g0z OAge|sSI897 J9pOd SOJSe8 SOU OuIjDs912y
EUA 724 augos jemua2ad
sT'sTH'apo'T saseuu sown|n ZT
sou jossad/2 epinbi esadsag ep jejoL
v6'TOL'096'€6 vZOZ/90 494 DA
szoz
gz'6z0'907 ojusuny
PT'S9p'T68 TVLOL|
6T'phi'sbt %0Z - SSNI [8UOMBA [2301 3
a8'set'989
86's0b'PIT
%OL
ELA
9/'696'8V6'T
oo'o
ELA
9/'696'8b6'T
SL'eseost'6s
%0Z - SSNI JEUOMed [301
S6'0zL'EdL OJIN3A 1V1OL
L8'cos'st T OS'TIL 6L'LETT
88'620'TLs
OJINIA TVLOL
BT'6zE'Gos'T
Tr'osL'pesE
STOZ eJeuço ojuawedio
00T=(T/5=) -9
72% £ ogÍejas usa opegafoJd jenjusa1ad
onejstõoy -s
Japod - (pr + Z=) 'ojsodoJd oquaune
O JOS sopeyafoJd sIej0| sojses
onnejst8o7 Japod sojse sou owpsauy -p
724 eugos jengusaag -€
sasatu SoWyn TT — t
sou |eossad/2 epinbi esadsaq ep |ejo1
vzoz/90 494 DU -T
eESsLSS | 1 [ostvrE [sotero
[vas |
L0'ESP'0E
LO'ESP'0E 86'EBT'T
L8'€S9'9L vO'6pL'S
OT'LES'TY
os'pes'9st
STOTIBIL | seopimasaN |€/TSeuPI Szoz aseg ourjes
(o) 00'0 ONJe|SIB97 JOpeUap1009 - 94
T 88'epo't OMJe|SI897 [BI24O|
SE'9T6T | pO'6rL's T SE'9TE'T ODplNÇ JOPeInI01d
86'88s't 1 99'6Zp'T Jopequo)
T/'9LT'p T PT 'T6TT ONge|sIõa7 OMUI9||
T EE'T99 Onge|sIão7 Jeijxny
T SE'9TE'T ONJe|SI8a7 JOJ2J1Q
6/'LET'E 0 00'0 ajauiges ap aja)
62'LET'T 6 se'80s SaJ0ssassy|
€/T seuos pele
aseg oupjes
Li
8o'ego'Ess'T
96'905'L6Z
sr
TI'9LTISTT
66'PZ9'T6S'EOT
LToz
96'905'L6Z
free | mio]
[or |]
SE'TS6'6T8
00Tu(T / 5=)
704 & ogsejas wo opejafoJd jenjuadsad
ongejsiga
J2pod - (p + Z=) 'ojsodoJd ojusune
O LOS sopejafoJd SI2I01 sojseo
OAne|st897 J2pod SOjse8 sou ouijosguay
724 sugos jenjuaoJad
sasau soum|N ZT
sou jeossad/2 epinby esadsaq ep jejor
VZOZ/90 DU 14
ojuauny
%0Z - SSNI [eUONEA [2301
T6'9SET
ev'T
OZ'T6E'66E'T
ps'tsgost
8t'z
9T'GEL'SPT'T
80'SEZ'859'86
9zoz
pS'Ts9'0sz
ob'g80'ZE6 TVIOL|
OP'TBT'9ST
90'676'6Z
00'z06'08Z OIDNIA TVLOL
MESES T
00Tw(T / 5=)
72% & ogóejos wa opejafod jenjus2ad
Ongejst8a7
43pod - (p + Z=) "ojsodoJd ojuatwune
O 109 SOpejafoJg SIBjO| SOjseo)
ONge|sI8o7 J2pod SOJSe8 sou OLUIISG1y
794 Bugos jenjuaaJad
sasauu sowWm|n ZT
sou jeossad/2 epinbr7 esadsaq ep jejoj
vTOZ/90 49H 1D4
ojusuny
%0T - SSNI |BUONEd je30L
Ba'phe'z
68'060'L
te'see'o
OT'EPO'06
L5'98y'08
ET'ESL'9
6t'9€0'9
SE'6S0'S dL'spe'ro LETREZE
T9'L6ETO ze'vos'p E6'ELD'BS S8'T9PT | ps'ssE'p
TS'bLS'EE 60'sTS'T TL'SLOTE 6E'66L BI'B6ET
60'8TS'T
TS'SCT'9p
te'seeo
Th'6sb'E
TL'SLGTE
95'98t'08
90'626'€b
T
T
t
T
T
T
T
T
BT'B6ET
6b'9€0'9
Boer
to'ereter
LTor elo
SeJopIuossN |€/T Seo
T6'9SET
LTOz aseg ousjes
PS'TIE'69T
gor |e3oL
SeJopinassN |€/T Seus
Bo'pbit
9z0z aseg oupjes