Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel: 51 3652 9400 — www butia rs. gov.br
Butiá, 07 de janeiro de 2025
Excelentíssimo Sr. Presidente e Srs. Vereadores:
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, estamos encaminhando a
esta Casa Legislativa, Projeto de Lei que autoriza o poder executivo municipal a contratar servidor em
caráter emergencial e de excepcional interesse público.
Em relação ao referido projeto de lei a contratação do (a) nutricionista (a)
é de extrema necessidade tendo em vista que a legislação federal exige a atuação de tal profissional
na merenda escolar e que o contrato da Nutricionista venceu em 31/12/2024, sendo que para não
perder recursos em 2025, é necessário realizar tal processo o quanto antes possível. Finalmente,
considerando que a educação é serviço essencial e que tal lei foi discutida com a equipe de transição,
bem como a demanda existente de atendimento e o cumprimento das legislações em vigor, há a real
necessidade da contratação.
Isto posto, Senhores Vereadores, acreditamos ter justificado o Projeto de
Lei e solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do mesmo.
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
Atenciosamente,
PAPSUTA 199,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEINº 4423/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONTRATAR SERVIDOR EM CARATER
EMERGENCIAL E DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO.
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter emergencial, 1 (um)
Nutricionista, carga horária 30 horas semanais, com salário de R$ 3.533,81 (três mil quinhentos e trinta e três
reais e oitenta e um centavos), pelo período de 2 (dois) anos prorrogável por igual período.
Parágrafo único - As atribuições e exigências de provimento para a função citada, está prevista
no Anexo |.
Art. 2º - Fica o poder executivo autorizado a realizar Processo Seletivo Simplificado para o
provimento da vaga descrita no art. 1º da presente lei.
Art. 3º - O contrato de que trata o art. 1º será de natureza administrativa, ficando assegurado ao
contratado os direitos abaixo descriminados:
| - vencimento equivalente ao percebido pelos servidores de igual ou assemelhada função no quadro
permanente do respectivo poder no Município;
Il -jornada de trabalho, serviço extraordinário, repouso semanal remunerado, adicionais de insalubridade,
penosidade, periculosidade e noturno e gratificação natalina proporcional, nos termos da legislação vigente;
III - férias proporcionais, ao término do contrato;
IV — vale-alimentação, conforme lei municipal.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas seguintes dotações
orçamentárias:
2.046 - MDE - Administração da Secretaria
3.1.90.04.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, *
N
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Butiá
H Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
KA Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
ANEXO |
QUADRO: Nutricionista Estatutário
CLASSE: 05
NIVEL: Principal 1
PADRÃO: 04
CÓDIGO: 1.1.5.4
SÍNTESE DOS DEVERES:
Planejar e executar serviços ou programas de nutrição e de alimentação em estabelecimentos do
Município.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES:
Planejar serviços ou programas de nutrição nos campos hospitalares, de saúde pública, educação e
de outros similares, organizar cardápios e elaborar dietas, controlar estocagem, preparação,
conservação e distribuição dos alimentos a fim de contribuir para a melhoria protéica, racionalidade e
economicidade dos regimes alimentares; planejar e ministrar cursos de educação alimentar, prestar
orientação dietética por ocasião de alta hospitalar, responsabilizar-se por equipes auxiliares
necessárias à execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins inclusive as editadas
no respectivo regulamento da profissão.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
HORÁRIO: Período normal de trabalho: 30 horas semanais;
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
ESCOLARIDADE: Nível superior com habilitação legal para o exercício da profissão.
IDADE MÍNIMA: 18 anos