Prefeitura Municipal de Butiá
$ Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
4 Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
Butiá, 07 de janeiro de 2025.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o Projeto de Lei
em anexo, que abre Crédito Especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), com
recurso o excesso de arrecadação.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, solicitamos a abertura de um crédito
Especial, com recurso de Emenda Parlamentar nº 202444550001, para aquisição de Equipamentos e
Material Permanente, para a Secretaria Municipal de Saúde.
Isto posto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, rogamos pela apreciação
e aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
JEFERSON SALATIEL DOS SANTOS VIEIRA
Prefeito Municipal
«SADBUTA toy,
Prefeitura Municipal de Butiá
$ Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
(4 Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEINº. 24 12025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 250.000,00, COM RECURSO O EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO.
JEFERSON SALATIEL DOS SANTOS VIEIRA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 07 -SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
-Orç. 02 — Fundo Municipal Saúde — Vinculado Federal
10 — Saúde
301 — Atenção Básica
0088 — Assistência Médica a População
Projeto 1.313 — Transferência Especial da União — Emenda Parlamentar nº 202444550001 — Reginete
i .... R$ 250.000,00
R$ 100,00
R$ 249.900,00
«. R$ 250.000,00
«R$ 250.000,00
4.4.20.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições...
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente....
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado nos
recursos o excesso de arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
A
JEFERSON SALATIEL DOS SANTOS VIEIRA
Prefeito Municipal
etaihe da Order
Ordem de Pagamento 4
Ordem de Pagamento
Situação
Ordenador de Despesa
Histórico de Eventos de Pagamento
Responsavel
sistema
(Voltar 5
Ng
Detalhar Ordem de Pagamento
Documento Habit
Data Assinatura Ordenador Despesa
Nota de Empenho
Data ca Siluação
Gestor Financeiro
Vinculação
Jata Assinatura Cestor Financeiro
Data - Hora
Je Ação 09032024-075149 / 2024
na 09032024 ES
Sitnaçes Ciente
eficiávio: 28,117718/0001-03 - MUNICIPIO DE BUTIA (RS)
202444550001-Reginete Bispo
nea Pailame
Dados Básicos Dados Orçamentários Plano de Trabalho Relatório Gestão
E Total de Custeio Emenda
R$ 0,00
Total de investimento Emenda
!Z ps 250.000,00
$ Total do Plano de Ação Emenda
R$ 250.000,00
Períocio de Execução: 12 meses
13/12/2024 - 13/12/2025
Dacos Básicos -
Situação Os recursos do Plano de ação foram indicados no orçamento praprio do Benefici.. (Obrigatório &
Classificação Orçamentária de Despesa tObrigatório
Prazo de Execução em meses (Obrigatório, O
Histórico de Alterações do Prazo de Execução
Responsável. Data/Hora Prazo (Meses) Justificativa - Detalhamento da justificativa
Dados Go Executor —
To:
ia Emenda Disponivel Total de Zusteio da Emenda Disponivel Total de Investimento da Emanda Disponivel
Lista cle Executores
Executor Objeto ; Valor Custeio Valor in
imento
18/00
MUNICIPIO Dt BL
» Bat
Anexos 4
Lista de Anexos
Descrição do Arquivo >
À Nenhum item encontrado
Histórico *
Histórico do Ptano de Trabalho
Responsavet Data/Hora
25014
Situação
Cenciado
Nome do Arquivo :
lutado do Rio grande do aus
»refeitura Municipal de Butia
aidade Gestora: CONSOLIDADO
Conta = 926 - Em.Parlamentar n.44550001 - Reginete Bispo - 2.4.1.9.51.0.1.13.00.00
Saldos ate Dezembro/2024
Valor Previsto ...... = 0,00
Arrecadado no Mes ... = 250.000,00
Arrecadado Acumulado = 250.000,00
Diferenca .......+ = 250.000,00
Movimentacao
data Historico No e Data Docto Empenho
19/12/2024 Arrecadacao da Receita
Arrecadacao da Receita
Est Arrecadacao Receita
ESTORNO DE ARRECADACAO PARA AJUSTE DE RECURSO
20/12/2024 Est Arrecadacao Receita
30/12/2024 Arrecadacao da Receita
FONTE: GOVBR - Execucao Orcamentaria e Contabilidade Publica,
Contrapartida
10518 CEF-C/Emenda
10518 CEF-C/Emenda
10518 CEF-C/Emenda
10518 CEF-C/Emenda
10518 CEE-C/Emenda
Saldo Anterior :
Parlamentar Individual no.
Parlamentar Individual no.
Parlamentar Individual no.
Arrecadado no dia
Parlamentar Individual no.
Arrecadado no dia
Parlamentar Individual no.
Arrecadado no dia
Total Arrecadado
07/Jan/2025, 13h e 46m.
2
2
Ê
2
2
0,00+
Valor
50.000, 00-
250.000,00-
250.000,00+
50.000,00-
50.000, 00+
50.000,00+
250.000, 00-
250.000,00-
250.000,00-