materia nº 4425/2025

Ca
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
* Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
fios
Butiá, 07 de janeiro de 2025.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o Projeto de Lei
em anexo, que abre Crédito Especial no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), com
recurso o excesso de arrecadação.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, solicitamos a abertura de um crédito
Especial, de recurso de Emenda Parlamentar nº 202443770003, para aquisição de veículo, para a
Secretaria Municipal de Saúde.
Isto posto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, rogamos pela apreciação
e aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
JEFERSON SALATIEL DOS SANTOS VIEIRA
Prefeito Municipal
SASBUTA 104,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
4 Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 4 4 25 12025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 125.000,00, COM RECURSO O EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO.
JEFERSON SALATIEL DOS SANTOS VIEIRA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 07 -SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE «R$ 125.000,00
. 02 — Fundo Municipal Saúde — Vinculado Federal.. «R$ 125.000,00
10 — Saúde
301 — Atenção Básica
0088 — Assistência Médica a População
Projeto 1.314 — Transferência Especial da União — Emenda Parlamentar nº 202443770003 — Francine Bayer —
. R$ 125.000,00
4.4.20.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições..
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente...
R$ — 100,00
.. R$ 124.900,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado nos
recursos o excesso de arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
JEFERSON SALATIEL DOS SANTOS VIEIRA
Prefeito Municipal
aecisrhe see
Em, N
Ordom de Pagamento a
Oreiom ds Pagamento Documento Habit
Situação
Ordem Bancária «
Orcem Bancária
Orcienador de Despesa Data Assinatura Ordenado Despesa
Histórico de Eventos de Pagamento
Responsável
sistema
E
Voltar à
Nota de Empenho
Data dia Situação
Gestor Financeiro
Vincuiação
Data do Emissão
or Financeiro
Data -Hora
“
Querda:
« Slag|
Permite a manule
08032024 [2 *
Ciente
asoaass4 674640 40834
Dados do Plano de Ação
de Planos de Ação no sisterna
88,117.718/0001-03 - MUNICIPIO DE BUTIA (RS)
larenta 202443770003-Franciane Bayer
Dados Básicos
Dacos Básicos *
Situação
Classificação Orçamentári
es 4914
Execução Orçamentária *
Prazo de Execução em meses (Obrigatório:
Histórico de Alterações do Prazo de Execução
Responsável * Data/Hora
13/12/2024 08:
Há
Dados do Executor «
Tot
ia Emenda Dispontvet
Lista de Executores
/OCOI-O3 - MUNICIPIO DE BUITIA
Anexos 4
Dados Orçamentários
ja de Despesa (Obrigatorio)
Prazo (Meses)
AQUISIÇÃO DE
Plano de Trabalho Relatório Gestão
Total de Custeio Emenda
E
R$ 0,00
+
tz Total de Investimento Emenda
R$ 125.000,00
$ Total clo Plano de Ação Emenda
R$ 125.000,00
Periodo de Execução: 12 meses
13/12/2024 - 13/12/2025
Os recursos do Plano de Ação foram indicados no orçamento proprio cio Benefici. (Obrigatório!
Justificativa
Detalhamento da justificar
2
Total de Custeio da Emenda Disponivel
Objeto :
valor Custeio
Total de Investimento da Emenda Disponível
valor Investimento
Ações
Lista de Anexos
Descrição co Arquivo
À Nenhum item en:
Histórico «
Histórico do Plano de Trabalho
Responsavel Data/Hoi
É Voltar )
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Situação
Nome do Arquivo
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