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«AP BUTA 194,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
q 2» Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
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Butiá, 10 de janeiro de 2025.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o Projeto de Lei
em anexo, que abre Crédito Especial no valor de R$ 304.800,00 (trezentos e quaro mil e oitocer'»s
reais), com recurso o excesso de arrecadação.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, solicitamos a abertura de um crédito
Especial, de recurso de Emenda Parl. Proposta nº 1211380000124003, para aquisição de
Equipamentos e Material Permanente, para a Secretaria Municipal de Saúde.
Isto posto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, rogamos pela apreciação
e aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
+»
qua
JEFERSON SALATIEL DOS SANTOS VIEIRA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Butiá
$ Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
A Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
aÃ
PROJETO DE LEINº 442 12025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 304.800,00, COM RECURSO O EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO.
JEFERSON SALATIEL DOS SANTOS VIEIRA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 304.800,00 (trezentos e quaro mil e oitocentos reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 07 -SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. - R$ 304.800,00
U.Orç. 02 — Fundo Municipal Saúde — Vinculado Federal.
10 — Saúde
301 — Atenção Básica
0096 — Atenção Básica a Saúde
Projeto 1.316 - FMS -— Estruturação Rede Atenção Primária em Saúde — Emenda Parl. Proposta nº
1211380000124003 R$ 304.800,00
4.4.20.93.00.00.00 — [o [o R$ 100,00
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente. R$ 304.70000
«R$ 304.800,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado nos
recursos o excesso de arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
A
ATT
JEFERSON SALATIEL DOS SANTOS VIEIRA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE
Em,
ANTONIO CAR
Secretário Municipal d » Administração
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