materia nº 2/2025

DE VEREADORES DE BUTIÁ
& CÂMARA
À Câmara Municipal de Vereadores
Butiá/RS
O Vereador Edson Leal vem, na forma regimental, apresentar o seguinte:
REQUERIMENTO: 902/2025
REQUER FORMAÇÃO DE UMA
FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA
DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CONSIDERANDO que em 2015 foi promulgada a Lei
Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, 13.146/15, que destina
assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das
liberdades fundamentais, visando a inclusão social e cidadania;
CONSIDERANDO O Brasil tem 18,6 milhões de pessoas
com deficiência, considerando a população com idade igual ou superior a dois anos,
segundo estimativas feitas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE),
com base na Pesquisa Nacional de Amostra de Domicílios Contínua (PNAD
Continua) de 2022.
CONSIDERANDO Os principais tipos de deficiência entre a
população brasileira são as motoras, visuais e de cognição.
Rua do Comércio, nº 580 — CEP: 96750-000 — Butiá/RS - Fone/Fax +55 51 3652-1780 | +55 51 3652-5483
E-mail: contato camara-butia.rs.gov.br | Site: www.camara-butia.rs.gov.br
CÂMARA
DE VEREADORES DE BUTIÁ
CONSIDERANDO que as pessoas com deficiência acabam
frequentemente desconectadas, vivendo isoladas e enfrentando discriminação,
sem acesso a serviços que favoreçam, em condições de igualdade com os outros,
o direito à educação, emprego, saúde e cidadania;
CONSIDERANDO que o objetivo desta Frente Parlamentar
é discutir, defender e apresentar propostas legislativas e executivas que
contribuam para o aprimoramento da prestação de assistência à pessoa com
deficiência e seus familiares, bem como traçar caminhos para o debate acerca do
tema de forma a permitir que possamos oferecer um serviço público mais eficiente
e que atenda os anseios dessa parcela da sociedade;
REQUER a formação de uma Frente Parlamentar para
tratar do assunto em tela. REQUER ainda, que sejam convidados para fazer parte
desta Comissão os Vereadores, integrantes da Secretaria Especial de Cidadania,
da Secretaria Municipal de Saúde, Assistentes Sociais, Psicopedagogos,
Psicólogos e médicos, a fim de que possamos traçar o rumo que esta Frente
Parlamentar deve seguir para auxiliar as pessoas com deficiência, bem como seus
familiares.
Sala das Sessões, Butiá, 13 de janeiro de 2025.
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Ver. EDSONYEAL
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PROPONENTE
EDSON LEAL
INTEGRANTES DA COMISSÃO
TIELLE BIAGIM
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