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Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
| . PAS BUT fog,
Prefeitura Municipal de Butiá
ta Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Butiá, 16 de janeiro de 2025.
SENHOR PRESIDENTE:
Senhores vereadores, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa
Projeto de Lei a ser apreciado, para tratar de reajuste salarial dos servidores municipais.
Digníssimos parlamentares, vimos encaminhar nossa proposta de
reposição salarial de 4,77% (quatro virgula setenta e sete por cento), que serão pagos para os
servidores do Quadro Geral do Município, incluindo a Fundação Municipal de Saúde - FUMSA.
Pelo exposto, solicitamos apreciação do Projeto de Lei, em Sessão
Extraordinária, considerando a proximidade da data para fechamento da folha de pagamento.
Atenciosamente,
ÉS
.
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
SASBUTA fog,
Prefeitura Municipal de Butiá
; Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEI Nº “4 4 28 12025
CONCEDE REVISÃO GERAL DE SALARIO
DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA, Prefeito de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, a todos os
Servidores Municipais do Poder Executivo Municipal, da Administração Direta e Fundacional, ativos,
inativos, pensionistas, Cargos em Comissão (CCs e CCEs), Função Gratificada (FGs e FGESs), Bonificação
(BONs e BONES) e Fundacional, revisão geral salarial de 4,77% (quatro virgula setenta e sete por cento).
$1º- A revisão salarial prevista no “caput” deste artigo será concedida a contar de
01 de janeiro de 2025.
$2º- O salário base não será inferior a R$ 1.518,00 (Hum mil, quinhentos e dezoito
reais).
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão a conta da dotação
orçamentária própria.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a
1º de janeiro de 2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, EN
AT
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Adh E
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