gr ASBUTIA 199,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
g KA Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Butiá, 16 de janeiro de 2025.
SENHOR PRESIDENTE:
Pelo presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa a
Revisão Geral Anual aos profissionais do magistério.
O presente Projeto de Lei visa a Revisão Geral Anual aos profissionais do
magistério e alteração da lei do magistério para sua atualização, cabe salientar que conforme portaria
interministerial nº 13, de 23/12/2024, publicada no DOU em 24/12/2024. Que sobre a definição do Piso
Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública, para o exercício de
2025.
O valor estimado do VAAF-MIN com reflexos no valor do piso nacional do
magistério, o valor do piso ficará para 22h em R$ 2.677,27.
Cabe salientar que, com vistas a manter o pagamento do piso de forma
sustentável estamos encaminhando o referido projeto de lei, para que nenhum professor do município
receba abaixo do piso nacional estipulado pela legislação.
Ao fim, temos o presente documento que esperamos que seja apreciado
e votado com a preferência necessária para poder entrar em vigência logo com efeitos retroativos a
01/01/2025.
Isto posto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, na certeza da
acolhida por parte desta Casa Legislativa, solicitamos a apreciação e aprovação do presente Projeto
de Lei, em Regime de Urgência, Urgentíssima.
Atenciosamente,
É
AT
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Butiá
$ Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
& E Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 44 29 12025
CONCEDE REVISÃO GERAL DE SALÁRIO DOS
SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO
MUNICÍPIO, ALTERA A [LEI 2566/2010 QUE
INSTITUIU O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO
PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, aos Servidores do Quadro do
Magistério Municipal, revisão geral salarial de 4,77% (Quatro vírgula setenta e sete por cento), aplicado ao
vencimento inicial ou básico.
Parágrafo único. A revisão salarial prevista no "caput" deste artigo será concedida a contar de
01 de janeiro de 2025.
Art. 2º — Altera o inciso | do art. 72 da lei 2.566/2010, que passará a ter a seguinte redação.
“| —- Cargos efetivos:
Quantidade Denominação Vencimento Inicial (ou
básico)
Professor 22 horas/semanais R$ 2.434,47
Professor 44 horas/semanais R$ 4.868,94
Art. 3º - Altera a alínea a) do inciso | do parágrafo único do art. 72 da lei 2.566/2010, que
passará a ter a seguinte redação.
|- CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
a) Professor com 22h semanais:
15% sobre o|15% sobre o|10% sobre o|10% sobre o
N N2 N3 N4
Eb 4
CLASSE
La ,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
R$ 2.434,47 R$ 2.799,64 R$ 3.219,59 R$ 3.541,55 R$ 3.895,70
B - 5% sobre
a classe À R$ 2.556,19 R$ 2.939,62 R$ 3.380,57 R$ 3.718,62 R$ 4.090,48
C - 10% sobre
aclasse À R$ 2.677,92 R$ 3.079,60 R$ 3.541,55 R$ 3.895,70 R$ 4.285,27
D - 15% sobre
aclasse A R$ 2.799,64 R$ 3.219,59 R$ 3.702,52 R$ 4.072,78 R$ 4.480,05
E - 20% sobre
a classe A R$2.921,36 | R$3.359,57 R$ 3.863,50 R$ 4.249,85 R$ 4.674,84
F - 25% sobre
aclasse À R$ 3.043,09 R$ 3.499,55 R$ 4.024,48 R$ 4.426,93 R$ 4.869,62
G - 30% sobre
a classe À R$ 3.164,81 R$ 3.639,53 R$ 4.185,46 R$ 4.604,01 R$ 5.064,41
H - 35% sobre
aclasso À R$3.286,53 | R$3.779,51 R$ 4.346,44 R$ 4.781,09 R$ 5.259,19
| - 40% sobre
a classe A R$ 3.408,26 R$ 3.919,50 R$ 4.507,42 R$ 4.958,16 R$ 5.453,98
J - 45% sobre
a classe A R$ 3.529,98 R$ 4.059,48 R$ 4.668,40 R$ 5.135,24 R$ 5.648,76
E
redação abaixo.
Art. 4º - Altera a alínea b) no inciso | do parágrafo único do art. 72 da lei 2.566/2010, conforme
PAS BUTIA toa,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
E Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
b) Professor com 44h semanais
CLASSE
B- 5% sobre a
classe A
R$ 4.868,94
10% sobre o|20% sobre o|30% sobre o 40% sobre o
R$ 5.599,28 R$ 6.439,17 R$ 7.083,09 R$ 7.791,40
=|
R$ 5.112,39
R$ 5.879,25 R$ 6.761,13 R$ 7.437,24 R$ 8.180,97
C - 10% sobre
classe A
D - 15% sobre
classe A
—
R$ 5.355,83
R$ 6.159,21 R$ 7.083,09 R$ 7.791,40 R$ 8.570,54
R$ 5.599,28
R$ 6.439,17 R$ 7.405,05 R$ 8.145,55 R$ 8.960,11
E - 20% sobre
classe A
R$ 5.842,73
+ 1 E
R$ 6.719,14 R$ 7.727,01 R$ 8.499,71 R$ 9.349,68
E | + 1
F - 25% sobre
classe A
R$ 6.086,18
+
R$ 6.999,10 R$ 8.048,97 R$ 8.853,86 R$ 9.739,25
G - 30% sobre
classe A
R$ 6.329,62
| t— + |
R$ 7.279,07 R$ 8.370,93 R$ 9.208,02 R$ 10.128,82
L 1 +
H - 35% sobre
classe A
| - 40% sobre
classe A
R$ 6.573,07
R$ 7.559,03 R$ 8.692,88 R$ 9.562,17 R$ 10.518,39
R$ 6.816,52
— E 1
R$ 7.838,99 R$ 9.014,84 R$ 9.916,33 R$ 10.907,96
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
is
J - 45% sobre
classe A
R$ 7.059,96 R$ 8.118,96 R$ 9.336,80 R$ 10.270,48 R$ 11.297,53
Art. 5º - Altera o $ 3º no inciso Il do parágrafo único do art. 72 da lei 2.566/2010, com a seguinte
redação.
“$ 3º — Fica garantido aos Professores que estão no Nível 1 Classe A (para cada 22h), parcela complementar no
valor de R$ 242,80 e ao professor Nível 1 Classe B (para cada 22h), parcela complementar de R$ 121,08, para
ambos atingirem o valor do piso nacional do magistério.”
Art. 6º - Ficam alteradas as remunerações dos contratados emergencialmente pelo município
conforme leis já promulgadas passando-se as remunerações conforme tabela abaixo:
Denominação Vencimento
Professor 20 horas/semanais | R$ 2.213,16
Professor 22 horas/semanais R$ 2.434,47
Professor 44 horas/semanais R$ 4.868,94
Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da dotação orçamentária própria.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor a contar de 01 de janeiro de 2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 16 de janeiro de 2025
-
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração