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AP BUT 194,
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
«A Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Butiá, 16 de janeiro de 2025.
SENHOR PRESIDENTE:
Pelo presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa o Projeto
de Alteração do art. 79 da Lei 2.566/2010.
O presente Projeto de Lei visa a revisão do valor do vale-alimentação dos
servidores do magistério.
Buscamos contemplar o maior percentual possível economicamente e
financeiramente, tentando assim amenizar as questões inflacionarias.
Ao fim, temos o presente documento que esperamos que seja apreciado
e votado com a preferência necessária para poder entrar em vigência logo com efeitos retroativos a
01/01/2025.
Isto posto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, na certeza da
acolhida por parte desta Casa Legislativa, solicitamos a apreciação e aprovação do presente Projeto
de Lei, em Sessão Extraordinária.
Atenciosamente,
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
AP BUTIA 104,
| Prefeitura Municipal de Butiá
3 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
* Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEINº 44 Bat) 12025
ALTERA O ARTIGO 79 DA LEI
MUNICIPAL Nº 2.566/2010 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA, Prefeito de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o art. 79 da Lei Municipal 2.566/2010, que passará a ter a
seguinte redação:
“Art. 79. O valor do vale-alimentação será de R$ 519,40 (quinhentos e dezenove
reais e quarenta centavos), correspondente a 22 dias trabalhados e a participação dos servidores.
Mediante desconto em folha devidamente autorizado. No percentual de 6% (seis por cento) do valor
total dos vales.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de publicação com efeitos retroativos a
01 de janeiro de 2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, N
ss
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
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REGISTRE-SE E PU
Em, q
Secretário Municipal de Aquinithásão
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