materia nº 4434/2025

SAI BUTA 199,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
4 Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
Butiá, 16 de janeiro de 2025
Senhor Presidente:
O sistema de saúde do município de Butiá passa por ampla reformulação, visando
manter uma saúde eficiente, de qualidade e com humanização.
É do conhecimento desse poder legislativo municipal das grandes dificuldades
financeiras que passa a municipalidade, ao mesmo temo que a Fundação de Saúde Pública de Butiá,
encontra-se com enorme endividamento, fato que tem levado as administrações que se sucedem a
investir cada vez um volume maior de recursos na execução dos serviços que são prestados.
As alterações proposta na referida lei visa permitir que a Gestão Municipal da
Saúde, dê andamento no projeto de reformulação no qual prevê a movimentação de patrimônio, bem
como a concessão de uso de bem publico na forma da lei, visando adequar o serviço de pronto
atendimento médico e internação hospitalar.
Isto posto, Senhores Vereadores, acreditamos ter justificado o Projeto de Lei e
solicitamos a essa Casa Legislativa sua apreciação e aprovação, em Sessão extraordinária.
Atenciosamente,
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
E Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEINº 4434 12025
Altera a Lei Municipal nº 678/86 e
dá outras providencias.
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o art. 2º da Lei Municipal nº 678/86, que passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 2º - A Fundação, poderá ter seu Estatuto alterado por Decreto Municipal, para adequação desta
nova Lei..”
Art. 2º - Fica alterado o Parágrafo Único, do art. 3º da Lei Municipal nº 678/86,
que passa a ter a seguinte redação:
“Parágrafo Único - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a transferir do Patrimônio do Município
para o da Fundação, os bens mencionados no presente artigo, podendo reafetar ao patrimônio do Município, por
decreto, diante o interesse público .”
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, *
“
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal