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Butiá, 15 de janeiro de 2025.
SENHOR PRESIDENTE:
Justificativa:
Encaminhamos para a apreciação e deliberação dessa egrégia Câmara
Municipal de Vereadores, projeto de lei que visa reestruturar a composição e funcionamento do
Conselho Municipal de Saúde.
O Conselho Municipai de Saúde (CMS) é um órgão colegiado que tem
um papel fundamental na saúde pública do município. Tem a suprema importância porque permite a
participação da comunidade na gestão pública, contribuindo para a melhoria da qualidade dos serviços
de saúde
Como é do conhecimento de todos os senhores e senhoras, estamos em
pleno movimento de reforma do sistema de saúde de Butiá, nesse contexto o Conselho Municipal de
Saúde é um dos principais atores na busca do objetivo, que é entregar para a população um sistema
de saúde de eficiente, conectado com as melhores praticas de gestão pública, melhorando os
indicadores de saúde e promovendo a saúde da comunidade Butieanse.
Atenciosamente,
N
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEIº 4413 + 12025
“Regulamenta e disciplina a composição e
funcionamento do Conselho Municipal de Saúde
e dá outras providências
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
CAPÍTULO! ,
DA INSTITUIÇÃO E COMPETÊNCIA
Art. 1º Em conformidade com a Constituição Federal do Brasil Título VIII, Capítulo Il e
as Leis Federais 8.080/90 e 8142/90, e da Lei complementar 141/2012
o Conselho Municipal de Saúde de Butiá, órgão permanente, deliberativo e normativo do Sistema
Unico de Saúde no âmbito municipal, que tem por competência formular estratégias e controlar a
execução da política de saúde do município, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros.
CAPÍTULO Il
DOS OBJETIVOS
Art. 2º O Conselho Municipal de Saúde terá funções deliberativas, normativas,
fiscalizadoras e consultivas objetivando, basicamente, o estabelecimento, acompanhamento, controle
e avaliação da política municipal de saúde de acordo com aLei Orgânica do Município e a
Constituição Federal, bem como a legislação do Sistema Único de Saúde, a saber:
| - Atuar na formulação e no controle da execução da Política Municipal de Saúde, inclusive nos seus
aspectos econômicos e financeiros;
Il - Deliberar sobre os modelos de atenção à saúde da população e de gestão do Sistema Único
de Saúde;
Ill - Estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração de planos de saúde do Sistema Único
de Saúde, no âmbito municipal, em função dos princípios que o regem e de acordo com as
características epidemiológicas, das organizações dos serviços em cada instância administrativa e em
consonância com as diretrizes aprovadas na Conferência Municipal de Saúde;
IV - Propor prioridades, métodos e estratégias para a formação e educação continuada dos recursos
humanos do Sistema Unico de Saúde;
V - Aprovar a proposta setorial da saúde, no Orçamento Municipal;
VI - Criar, coordenar e supervisionar Comissões Intersetoriais e outras que julgar
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necessárias, inclusive Grupõé de Trabalho, integradas pelas secretarias e órgãos competentes e por
entidades representativas da sociedade civil;
VII - Definir diretrizes e fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos financeiros do Sistema
Único de Saúde, no âmbito municipal, oriundos das transferências do orçamento da União e da
Seguridade Social, do orçamento estadual e 15% do orçamento municipal (como decorrência do que
dispõe o artigo 30, VII, da Constituição Federal e a Emenda Constitucional Nº 29/2000);
VIII - Aprovar por solicitação do Gestor municipal da saúde, a convocação, organização e as normas
de funcionamento das Conferências Municipais de Saúde reunidas, ordinariamente, a cada 4 (quatro)
anos e convocá-las, extraordinariamente, na forma prevista pelo parágrafo 1 e 5 do Art. 1º da
Lei 8142/90;
IX - Incrementar e aperfeiçoar o relacionamento sistemático com os poderes constituídos do Ministério
Público, Câmara de Vereadores e mídia, bem como com setores relevantes não representados
no Conselho;
X - Articular-se com outros conselhos setoriais com o propósito de cooperação mútua e de
estabelecimento de estratégias comuns para o fortalecimento do sistema de participação e Controle
Social;
XI - Cooperar na melhoria da qualidade da formação dos trabalhadores da saúde;
XII - Divulgar suas ações através dos diversos mecanismos de comunicação social;
XIII - Manifestar-se sobre todos os assuntos de sua competência.
CAPÍTULO II |
DA CONSTITUIÇÃO E COMPOSIÇÃO DO CMS
Art. 3º O Conselho Municipal de Saúde, terá a seguinte constituição:
a) Segmentos organizados de usuários do Sistema Único de Saúde (50%);
b) Segmento representantes do governo (25%), prestadores de serviços de saúde do Sistema Único
de Saúde e trabalhadores da Saúde (25%).
Art. 4º O Conselho Municipal de Saúde, com vinte e quatro cadeiras terá a seguinte
composição:
| - Representação dos usurários do Sistema de Saúde:
a) Um representante das Associações de Produtores Rurais;
b) Quatro representantes das Associações de Moradores;
c) Dois representante das Entidades Tradicionalistas de Butiá;
d) Um representante do Sindicato dos Mineiros;
e) Um representante dos clubes de Mães;
f) Um representante da APAE;
Il - Representação do Governo, Trabalhadores da saúde e Prestadores de Serviços:
a) Dois representantes da Secretaria municipal de Saúde;
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b) Um | representante da Secretaria Municipal da Fazenda;
(65) Um representante da Secretaria Municipal de Educação;
d) Um — representante dos Profissionais médicos;
e) Um — representante dos profissionais enfermeiros;
9) Um — representante do Hospital de Butiá;
9) Dois representantes dos Laboratórios de análises;
h) Um — representante da Corsan;
Art. 5º Cada representação contará com UM SUPLENTE de livre indicação da entidade
representada, sendo indicado no mesmo ato que o membro TITULAR.
Parágrafo único. Os suplentes têm garantido o direito de participação, nos debates e discussões,
porém votam apenas na ausência ou impedimento do membro TITULAR.
CAPÍTULO IV
DO MANDATO E POSSE DOS CONSELHEIROS
Art.6º O exercício do mandato de membro do Conselho Municipal de Saúde não será
remunerado, porém é considerado de alta relevância pública e reger-se-á pelas seguintes disposições,
no que se refere a seus membros:
| - serão indicados pelos seus respectivos segmentos e serão substituídos pelos mesmos mediante
Portaria do Prefeito Municipal através de resolução aprovada em Plenário;
Il - terão seu mandato extinto, caso faltem, sem prévia justificação, a 3 (três) reuniões consecutivas ou
6 (seis) intercaladas, num período de 12 (doze) meses;
III - terão mandato de 2 (dois) anos, cabendo prorrogação ou recondução; sendo que a data de início
será na segunda terça feira do mês de Março
IV — A posse do mandato será procedida através de Portaria de nomeação editada pelo
Prefeito Municipal, em sessão Plenária de Posse do CMS/BUTIÁ, que será presidida pelo Gestor
Municipal da Saúde, com a finalidade exclusiva de dar posse e eleger a mesa diretora do Conselho
Art. 7º Para melhor desempenho de suas funções,
o Conselho Municipal de Saúde poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes
critérios:
| - consideram-se colaboradores do Conselho Municipal, as instituições formadoras de recursos
humanos para asaúdee as entidades representativas de profissionais e usuários de saúde,
independentemente de sua condição de membros;
Il - poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização na área de saúde ou
outro setor técnico relevante, para assessorar o Conselho em assuntos específicos;
Ill - poderão ser criadas comissões internas entre as instituições, entidades e membros do Conselho,
para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos.
CAPÍTULO V
DA MESA DIRETORA
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Art. 8º A Mesa Diretora seré eleita dirstamente pelos conselheiros na sessão Plenária
de Posse do Conselho e será composta de: Presidente: Vice-Presidente; Secretário e Vice-Secretário,
para um mandato de um ano, podendo ser reconduzida.
Parágrafo único. A função de Presidente será exercida por Conselheiro pertencente ao
segmento usuários do sistema único de saúde.
CAPÍTULO Vi .
DO FUNCIONAMENTO E CONVOCAÇÃO
Art. 9º O Conselho Municipal de Saúde funcionará segundo o que disciplina o seu
regimento interno, devidamente aprovado pelo Plenário, e terá as seguintes normas gerais:
|-o órgão de deliberação máxima será a sessão Plenária do Conselho;
Il - A sessão plenária do Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês;
Hll - o Conselho Municipal de Saúde reunir-se-á extraordinariamente para tratar de matérias especiais
ou urgentes, quando houver:
a) Convocação formal da Mesa Diretora;
b) Convocação formal do Gestor da Saúde;
c) Convocação formal de metade, mais um de seus membros titulares.
IV - cada membro do Conselho terá direito a um único voto na sessão Plenária do Conselho;
V - as sessões plenárias do Conselho serão instaladas com a presença de qualquer número dos
membros que deliberarão pela maioria simples dos votos:
VI - as decisões do Conselho Municipal de Saúde serão consubstanciadas em resolução, moção ou
recomendação. Devendo sua homologação ser realizada pelo Gestor Municipal da Saúde e publicada
no diário oficial do município.
VII - O CMS aprovara por dois terços de seus integrantes o Regimento Interno do Colegiado.
Art. 10. Fica instituído o cargo de Secretário Executivo, sendo um servidor designado
pelo gestor da saúde, para atender as necessidades e funções administrativas do CMS.
CAPÍTULO Vii .
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 11. Fica autorizado ac Gestor Municipal da Saúde editar e promulgar resoluções na
forma “ad referendum”, de maneira provisória, de matérias ou decisões de gestão da saúde, com
validade especifica até primeira sessão subsequente do CMS.
9 ASBUTA 194,
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Paragrafo único: Caso a matéria editada em resolução “ad referendum”, não seja
validade na primeira sessão subsequente do CiviS, a mesma perdera sua eficácia.
Art.12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário, especialmente a Lei Municipai 2101/2004.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
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ANTONIO CARLOS VE
Secretário Municipal de Adminis ração
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