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Prefeitura Municipal de Butiá
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Butiá, 15 de janeiro de 2025.
SENHOR PRESIDENTE:
Justificativa:
O presente projeto de lei propõe a criação de cargos e funções de
emprego público de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias
(ACE), em consonância com as disposições da Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, e suas
alterações promovidas pela Lei Federal nº 13.595, de 5 de janeiro de 2018.
A justificativa para a proposição fundamenta-se na relevância e
imprescindibilidade do trabalho desenvolvido por esses profissionais para a garantia do direito
constitucional à saúde (art. 196 da Constituição Federal). Os ACS e ACE desempenham papéis
estratégicos na promoção da saúde, prevenção de doenças e controle de endemias, sendo elementos
fundamentais para a eficácia das políticas públicas de saúde, em especial no âmbito da atenção
primária.
Em Butiá, a contratação foi por anos realizada através da FUMSA,
Fundação Municipal de Saúde. Ora por repetidas vezes o Tribunal de contas do Estado do Rio Grande
do Sul, apontou para a necessidade de regularização da situação contratual dos referidos cargos e
funções. Portanto passamos a considerar:
1. Necessidade de Adequação à Legislação Federal
A legislação federal estabelece as diretrizes e regulamentações para a contratação de ACS e ACE,
com requisitos específicos para ingresso, formação e execução das atribuições. Dessa forma, a
criação dos cargos e funções no âmbito municipal é um passo indispensável para a regularização e
alinhamento das políticas de saúde locais com as normativas federais.
2. Relevância do Trabalho dos ACS e ACE para a Saúde Pública
Os ACS têm como atribuição principal a integração entre a comunidade e as unidades básicas de
saúde, promovendo ações educativas, orientando a população sobre os serviços disponíveis e
monitorando situações de risco. Já os ACE são responsáveis por atividades de prevenção e controle
de doenças como dengue, zika, chikungunya e outras endemias, assegurando a proteção da saúde
coletiva. Ambos contribuem significativamente para a redução de indicadores negativos de saúde,
gerando impacto positivo na qualidade de vida da população.
3. Fortalecimento da Atenção Primária e Vigilância em Saúde
A criação dos cargos e funções desses agentes permitirá maior capilaridade e eficácia na execução
das ações de atenção básica e vigilância epidemiológica. A proximidade desses profissionais com as |
comunidades possibilita uma atuação proativa na identificação de vulnerabilidades, garantindo
respostas mais rápidas e eficientes às demandas locais.
4. Valorização e Regularização do Trabalho
Com a aprovação deste projeto de lei, será possível não apenas ampliar a cobertura das ações de
saúde no município, mas também valorizar os profissionais que já atuam na área, ao garantir
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condições adequadas de trabalho, formação continuada e vínculo jurídico conforme preconizado pela
legislação federal.
5. A forma de contratação não acarretara em sobrecarga no índice de pessoal estabelecido pela
Lei de Responsabilidade Fiscal.
A fonte de recurso 604 é uma transferência do Governo Federal para o pagamento dos agentes de
combate às endemias e dos agentes comunitários de saúde, que não incide sob o índice de pessoal
do município. Essa vantagem foi estabelecida em lei para permitir que a municipalidade mantenha &
amplie dentro dos critérios e parâmetros estabelecidos pelo ministério da saúde, a boa cobertura de
assistência das duas estratégias de saúde pública.
Portanto, a presente proposta não apenas atende às exigências legais.
mas também representa um compromisso com a saúde da população e o fortalecimento do Sistema
Único de Saúde (SUS). Trata-se de uma medida essencial para assegurar que os cidadãos tenham
acesso a serviços de saúde de qualidade e para prevenir riscos que possam comprometer a saúde
coletiva.
Diante do exposto, contamos com o apoio desta Casa Legislativa para a
aprovação do projeto, em Regime de Urgência, considerando sua importância para a promoção da
saúde pública e o bem-estar da população.
Atenciosamente,
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
. AP BUTU 195,
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PROJETO DE LEI Nº 4 32 12025
CRIA OS CARGOS E FUNÇÃO DOS EMPREGOS
PÚBLICOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAUDE, E
DE AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS DE
ACORDO COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL.
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º São criados os seguintes empregos públicos, regidos pela Consolidação das Leis do
Trabalho - CLT, destinados ao atendimento do Programa Saúde da Familia, na forma da Lei Federal
11.350/2006 e alterações contidas na Lei Federal nº 13.595/2018.
CARGA HORÁRIA
EMPREGO QUANTIDADE SEMANAL SALÁRIO
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE 40 40H R$ 3.036 |
AGENTE COMBATE A ENDEMIAS 10 40 H R$ 3.036
Parágrafo único. As atribuições e condições de provimento dos empregos criados por este
artigo são as que constam do Anexo Único, que é integrante desta Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações vencimentos
e vantagens fixas — Pessoal civil, do repasse do Fundo Nacional de Saúde para o custeio dos Agentes
Comunitários de Saúde e da Transferência aos Entes Federados para o Pagamento dos Vencimentos dos
Agentes de Combate às Endemias
Parágrafo único. O provimento das vagas se dará através de Seleção Pública com provas e
títulos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei Municipal.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
É Ts . JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
Secretário Municipal dé Administração
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ANEXO ÚNICO
EMPREGO: Agente Comunitário de Saúde
ATRIBUIÇÕES:
Sintéticas: Desenvolver e executar atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, por
meio de ações educativas e coletivas, nos domicílios e na comunidade, sob supervisão competente.
Genéricas: Utilizar instrumentos para diagnóstico demográfico e sociocultural da comunidade de sua
atuação; executar atividades de educação para a saúde individual e coletiva; registrar, para controle
das ações de saúde, nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde; estimular a participação
da comunidade nas políticas-públicas como estratégia da conquista de qualidade de vida à família;
participar ou promover ações que fortaleçam os elos entre o setor de saúde e outras políticas públicas
que promovam a qualidade de vida; desenvolver outras atividades pertinentes à função do Agente
Comunitário de Saúde constantes ainda na lei federal Lei Federal 11.350/2006 e alterações contidas
na lei federal nº13.595/2018.
Requisitos de Provimento:
a) Idade: no mínimo de 18 anos;
b) Estar quites com as obrigações militares (quando homem).
c) Estar quites com as obrigações eleitorais
d) Ensino médio completo
e) Residir na área da comunidade em que atuar, desde a publicação do edital do
processo seletivo público.
f) Ter concluído, com aproveitamento, o curso de formação inicial, com carga horária
mínima de quarenta horas.
———emee——Tooooo..——e— =
EMPREGO: Agente de Combate a Endemias
ATRIBUIÇÕES:
Sintéticas: Desenvolver e executar atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, por
meio de ações educativas e coletivas, nos domicílios e na comunidade, sob supervisão competente.
Genéricas: Proceder Vistoria de residências, depósitos, terrenos baldios e estabelecimentos
comerciais para buscar focos endêmicos. Inspeção cuidadosa de caixas d'água, calhas e telhados.
Aplicação de larvicidas e inseticidas. Orientações quanto à prevenção e tratamento de doenças
infecciosas. Recenseamento de animais. Essas atividades são fundamentais para prevenir e controlar
doenças como dengue, chagas, leishmaniose e malária e outras atividades pertencentes as
atribuições de agente de combate de endemias (ACE), constantes ainda na lei federal Lei Federal
11.350/2006 e alterações contidas na lei federal nº13.595/2018.
Requisitos de Provimento:
9) Idade: no mínimo de 18 anos;
h) Estar quites com as obrigações militares (quando homem).
i) Estar quites com as obrigações eleitorais
1)) Ensino médio completo
k) Ter concluído, com aproveitamento, o curso de formação inicial, com carga horária
mínima de quarenta horas.