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SAS BUTA toa,
Prefeitura Municipal de Butiá
g Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
AE Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
Butiá, 20 de janeiro de 2025.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o Projeto
de Lei em anexo, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito especial no valor
R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), com recurso o excesso de arrecadação.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o Projeto de Lei é
proveniente de recursos de transferência especial do Ministério da Fazenda, de Emenda Parlamentar
nº 2024302000016- Afonso Motta, que servirá para aquisição de 01 veículo, para Secretaria de
Municipal de Agricultura e Prot. Ao Meio Ambiente.
Isto posto, Senhores Vereadores, acreditamos ter justificado o Projeto de
Lei e solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do mesmo.
Atenciosamente,
JEFFERSÓN SALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
SAS BUT 194,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEINº 44/39 /2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 120.000,00 COM RECURSO O EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO.
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 09 —SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE... R$ 120.000,00
20 — Agricultura
122 — Administração Geral
0009 — Organização e Modernização Administrativa
Projeto 1.086 — Aquisição de Veículo — Emenda Parlamentar nº 202430200016- Afonso Motta....... R$ 120.000,00
4.4.20.93.00.00.00 — Indenizações e restituições
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente...
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES............. crer aoraareeaoaeno ans renocepeteneeasrenorenoeescenoas ess sressementcstanetaas R$ 120.000,00
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado
nos recursos pelo excesso de arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
SALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE BY
VELIQUE-SE
Nos
ANTÔNIO CARLO
Secretário Municipal
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