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Butiá, 24 de janeiro de 2025.
Senhores (as) Vereadores (as):
Encaminho o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade proibir,
no âmbito do município de Butiá, a utilização, a queima ou a soltura de fogos de
artifícios que produzam efeitos sonoros.
O conteúdo da proposição em análise é de extrema importância para
o bem-estar geral da vida animal e humana - especialmente das pessoas que
sofrem com transtornos do espectro autista -, tendo em vista que o estrondo
poderá desencadear estresse, ansiedade, problemas comportamentais, assim
como o aumento do risco de ataques cardíacos, convulsões ou até mesmo
ensejar uma audição prejudicada.
Em maio de 2023, o Supremo Tribunal Federal, com base na
proteção do meio ambiente e da saúde, decidiu, por decisão unânime (Recurso
Extraordinário (RE) 1210727), que os municípios possuem legitimidade para
aprovar leis proibindo a soltura de fogos de artifício e de artefatos pirotécnicos
que produzam estampido.
Ainda, em março de 2021, o STF também já havia declarado a
constitucionalidade de lei municipal neste mesmo sentido. Naquele processo,
inclusive, foi anexado um estudo demonstrando que 63% das pessoas com
transtorno autista não suportam estímulos acima de 80 decibéis - enquanto a
poluição sonora causada pela explosão de fogos de artifício pode alcançar de 150
a 175 decibéis. Já quanto à proteção ao meio ambiente, foram mencionados
estudos científicos que comprovaram os danos causados pelo ruído dos fogos a
diversas espécies animais.
De outro lado, cumpre observar que já há disposição relativa à
matéria na Lei n.º 2.685/2012 - Código de Posturas de Butiá — que disciplina
acerca do Programa Municipal de Controle da Poluição Sonora, especificamente
em seus artigos 156 e 157, inciso IV, determinando ser de descumprimento a esta
a seguinte definição: “ruído: qualquer som que cause ou tenda causar
perturbação ao sossego público ou produzir efeitos nosológicos, psicológicos ou
fisiológicos negativos em seres humanos e animais”. Sendo assim, o projeto
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possui o intuito de efetivamente fazer cumprir uma determinação legal já imposta
no município.
Diante do exposto, verifica-se que a lei tem por objetivo a tutela do
bem-estar e da saúde dos animais e da população residente em Butiá, motivo
pelo qual espero contar com o apoio dos colegas para a sua aprovação.
Atenciosamente,
PeaiNT e dO
Vereador
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO NG012025
PROÍBE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
BUTIÁ, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA OU A
SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS
QUE PRODUZAM EFEITOS SONOROS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JEFERSON SALATIEL DOS SANTOS VIEIRA, Prefeito Municipal de
Butiá, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica proibida, no âmbito do Município de Butiá, a queima, a
soltura, e o manuseio de fogos de artifício, artefatos pirotécnicos, rojões e
foguetes que causem poluição sonora como estouros e estampidos.
Parágrafo único. As disposições desta lei aplicam-se igualmente
aos eventos públicos e privados.
Art. 2º. O manuseio ou a utilização para a queima ou a soltura de
fogos de artifício em desconformidade com o disposto nesta lei sujeitará os
responsáveis ao pagamento de multa e de penalidades.
Art. 3º. Fica admitido o uso dos chamados fogos de artifício “sem
barulho” - aqueles que produzem ruídos de baixa intensidade -, também
conhecidos como “fogos com efeito de vista” assim denominados os que apenas
produzem efeitos visuais sem estampidos.
Parágrafo único. Para os fins desta lei, consideram-se fogos de
artifícios sem barulho os denominados Classe A, ou seja, aqueles explosivos de
efeito predominantemente luminoso e com baixo nível sonoro de estampido, com
no máximo 65 decibéis, conforme o decreto federal nº 4.238/42, consideradas as
recomendações da NBR 10.151 e NBR 10.152 ou as que lhes sucederem.
Art. 4º. A fiscalização ficará por conta da Secretaria do Meio
Ambiente.
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Art. 5º. A infração às disposições desta lei acarretará as seguintes
penalidades:
| - na primeira autuação, será procedida advertência e intimação
para cessar a irregularidade, bem como apreensão do material irregular com
perdimento deste;
Il - em caso de reincidência, será aplicada multa, bem como
apreensão do material irregular com perdimento deste;
III — na terceira autuação, será aplicada pena de multa, bem como
apreensão do material irregular com perdimento deste. Ainda, será requerida a
instauração de inquérito policial, com base no art. 330 do Código Penal.
Art. 6º. O valor das multas será regulamentado por meio de Decreto
no prazo de 90 (Noventa) dias contados a partir de sua publicação.
Art. 7º. As autoridades municipais e as associações protetoras do
meio ambiente atuarão cooperativamente com vistas à ampla divulgação e ao
cumprimento desta Lei.
Art. 8º. O Poder Executivo regulamentara a presente lei no prazo de
180 (cento e oitenta) dias após a sua aprovação.
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Em,
JEFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em
ANTONIO CARLOS OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
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