errei,
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
siga “A Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Butiá, 29 de janeiro de 2025.
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o Projeto
de Lei em anexo, que dispõe sobre medidas de enfrentamento à calamidade pública causada pela
enchente de abril e maio de 2024 no âmbito da tributação municipal.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o referido Projeto se faz
necessário para adequar o Município a Portaria nº 682, de 12 de julho de 2024, do Ministérios das
Cidades.
Isto posto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, rogamos pela
apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
TIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
O BUTIÁ 194,
SA
Prefeitura Municipal de Butiá
|$ Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
E A Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEI N.º S/4416 12025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL a
dispor sobre medidas de enfrentamento à
calamidade pública causada pela enchente de abril e
maio de 2024 no âmbito da tributação municipal, por
meio de remissão e de concessão de crédito de
compensação do Imposto sobre a transmissão
“inter-vivos”, por ato oneroso, de bens imóveis e de
direitos reais a eles relativos (ITBI), no caso em que
especifica, em conformidade com a PORTARIA MCID
Nº 682, DE 12 DE JULHO DE 2024
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA, Prefeito Municipal de Butiá/RS, no uso de suas
atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam aplicadas, como medidas de enfrentamento à calamidade pública causada pela
enchente de abril e maio de 2024, a remissão e o crédito de compensação do ITBI (Imposto sobre a transmissão
“inter-vivos”), por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos (ITBI), no caso em que
especifica.
Art. 2º - Serão contempladas pela presente Lei as famílias passíveis de atendimento
habitacional pelo Programa Minha Casa, Minha Vida, em decorrência de situação de emergência ou de estado
de calamidade pública dos meses de abril e maio de 2024 no município de Butiá/RS, que cumpriram os
requisitos elencados CAPÍTULO Il, PROCEDIMENTO DE DEFINIÇÃO DAS FAMÍLIAS, Art. 3º da PORTARIA
MCID Nº 682, DE 12 DE JULHO DE 2024, que tiveram sua moradia, própria ou alugada, destruída ou interditada
definitivamente em decorrência do evento climático que motivou a decretação do estado de calamidade pública
no Estado do Rio Grande do Sul, formalmente reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil;
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
To
t
serreReginSái EL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E
Em,
ANTÔNIO CARL
Secretário Municipal d