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Prefeitura Municipal de Butiá
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DE Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Butiá, 31 de janeiro de 2025.
JUSTIFICATIVA:
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Pelo presente estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o Projeto de Lei em anexo,
que autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o programa “Butiá TEAcolhe”, que visa garantir o
atendimento integral e humanizado a pacientes e familiares do espectro autista no município de Butiá.
Essa iniciativa surge da necessidade de suprir lacunas na rede de assistência pública, assegurando
suporte especializado, acompanhamento multidisciplinar e inclusão social para pessoas com Transtorno
do Espectro Autista (TEA).
O autismo é uma condição do neurodesenvolvimento que afeta a comunicação, a interação social e o
comportamento, exigindo abordagens específicas e suporte contínuo. Muitas famílias enfrentam
dificuldades para obter diagnóstico precoce, atendimento especializado e acesso a terapias essenciais.
Além disso, a falta de informação e acolhimento agrava desafios no dia a dia dessas pessoas,
comprometendo sua qualidade de vida.
O programa “Butiá TEAcolhe” busca preencher essa lacuna por meio da criação de uma rede de
atendimento integral, envolvendo profissionais da saúde, educação e assistência social. Ora também
vem para substituir o Centro de Atendimento Municipal ao Autismo sob a sigla CEAMA, pois o mesmo
não tem comtemplado a real necessidade dos munícipes de Butiá.
O "Butiá TEAcolhe” inclui ações como:
. Capacitação de profissionais para garantir um atendimento adequado e inclusivo;
. Qualificação do espaço de atendimento e suporte para pacientes e seus familiares;
. Promoção de políticas públicas que incentivem a inclusão social e escolar de pessoas
autistas;
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e Facilitação do acesso a terapias especializadas, garantindo acompanhamento contínuo e
multidisciplinar;
. Cuidado integral com a família, incluindo terapias para quem cuida diariamente de
pessoas com espectro autista
. Campanhas de conscientização para reduzir o preconceito e promover o entendimento
sobre o autismo na sociedade.
Além dos benefícios diretos para as pessoas com TEA e seus familiares, o programa contribuirá para a
construção de uma cidade mais inclusiva e acessível, alinhando-se aos princípios da dignidade da
pessoa humana e do direito à saúde e à educação, conforme estabelecido na Constituição Federal.
Dessa forma, a criação do “Butiá TEAcolhe” representa um avanço significativo na política pública
municipal, promovendo equidade e inclusão para um segmento da população que necessita de
atenção especial. Contamos com o apoio para a aprovação deste projeto, em Regime de Urgência,
garantindo mais dignidade e qualidade de vida às pessoas com autismo e suas famílias em nosso
município.
TIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEINº “447/2025
“Institui o Programa Butiá TEAcolhe para o
atendimento integral de pacientes e familiares
do espectro autista.”
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Butiá TEAcolhe, para o atendimento integral de
pacientes e familiares do aspecto autista, sob a execução, coordenação e financiamento da
Secretaria Municipal de Saúde, formando uma rede assistencial com as Secretarias de Educação,
Assistência Social, Cultura, e Cidadania, seguindo os seguintes princípios
| - a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à
pessoa com transtorno do espectro autista;
Il - a participação da comunidade através de associação de representação dos pacientes e
familiares, na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com transtorno do espectro
autista;
Il - a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro
autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos
e nutrientes;
IV — desenvolver ações quando à informação pública relativa ao transtorno e suas
implicações;
V — Constante formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à
pessoa com transtorno do espectro autista, bem como a pais e responsáveis;
VI — Atendimento integral aos pacientes com o espectro, bem como o cuidado com a
saúde mental dos pais e cuidadores.
Art. 2º- A Secretaria da Cidadania providenciará tudo que for necessário para a emissão da
Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), com vistas a garantir
atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e
privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.
Art.3º- A municipalidade através da rede organizada procederá a estruturação do
estabelecimento Centro Butiá TEAcolhe, para o desenvolvimento dos atendimentos individuais dos
profissionais terapeutas e especialistas contratados para atender aos usuários do serviço.
Art.4º- A Secretaria da Assistência Social providenciará tudo que for necessário que os
usuários do programa, recebam os benefícios assistenciais instituídos pela legislação estadual e
federal
Art.5º- A secretaria de Educação promovera a capacitação continuada dos professores,
monitores e demais profissionais para recepcionar e bem atender e garantir o desenvolvimento pleno
dos alunos com espectro autista.
PASBUTA toa,
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Art.6º- Fica revogada a lei Municipal 3523/2020
Art.7º- Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
JEFFERSO) LATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
ecos: E PYB
Em, N
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ANTÔNIO CARLOSD
Secretário Municipal de ão